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secao_s:"Segunda Seção de Julgamento"
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2021-10-08T01:09:55Z
201512
Terceira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.
GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea c do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2016-01-06T00:00:00Z
10920.004423/2009-17
201601
5556487
2016-01-06T00:00:00Z
2301-004.407
Decisao_10920004423200917.PDF
2016
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
10920004423200917_5556487.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência, nos termos do voto do relator; nas demais questões de mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que mantinham a multa.
João Bellini Junior - Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
2015-12-10T00:00:00Z
6243448
2015
2021-10-08T10:44:02.203Z
N
1713048118732259328
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S2C4T2
Fl. 1.812
1
1.811
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10920.004423/200917
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.407 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de dezembro de 2015
Matéria OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP
Recorrente ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código
Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento
parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no
artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação
acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida
no artigo 173, I.
GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE
MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE.
Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplicase a
penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.
A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991
traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre
as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais
declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo
de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 1819DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/
2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência, nos termos do voto do
relator; nas demais questões de mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32A da Lei 8.212, de
1991; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que
mantinham a multa.
João Bellini Junior Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI
JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,
NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR
BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Fl. 1820DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.813
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância
que julgou procedente a autuação lavrada em 24/09/2009 em razão da omissão de fatos
geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social – GFIP. Na aplicação da multa, a fiscalização relata que não considerou o
disposto no artigo 106 do CTN:
A empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, em diversos meses sem inclusão de todos os segurados
empregados; contribuintes individuais, e pagamentos de faturas
de Cooperativas de Trabalho, conforme planilhas anexas que se
amoldam nos seguintes dispositivos:
Conduta da empresa: Apresentar GFIP com omissão de fatos
geradores e em decorrência contribuições devidas
Dispositivo legal para aplicação da multa (antes da MP
449/2009 Lei 11.941/09): Art. 32,§5° da Lei 8.212/91 e Art. 35,
II da Lei 8.212/91.
Dispositivo legal para aplicação da multa (após a MP 449/2009
Lei 11.941/09): Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96
...
Mas na decisão de primeira instância está consignado que:
Assim, em virtude da nova sistemática de aplicação de sanção
para o caso em tela e tendo em vista o instituto da retroatividade
benéfica previsto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário
Nacional (CTN), mostrouse necessária a realização de análise
comparativa entre a penalidade aplicada e a multa prevista nos
dispositivos legais atualmente vigentes, para fins de se aplicar
aquela mais favorável ao contribuinte, o que foi observado pelo
auditorfiscal, observando o percentual de 24% aplicado nos
lançamentos da obrigação principal.
CTN:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
Fl. 1821DF CARF MF
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PI
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b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido
fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática.
A autuação é conseqüência do lançamento tributário que instaurou o processo
10920.004422/200972. Os fatos geradores lançados nesse processo não foram incluídos em
GFIP. Então são trazidos para este relatório os elementos discutidos no referido processo.
Segue transcrição do trecho do relatório fiscal:
Os elementos de provas dos fatos alegados constam da 1ª via dos
Autos DEBCAD 37.225.8603.
Ambos decorrem da constatação de fatos que segundo à fiscalização denunciam
uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema de tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES/SIMPLES
NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da autuada. Os fatos
foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de alterações, ações
trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de valestransporte e outros
documentos pertencentes às empresas envolvidas. As três empresas foram fiscalizadas. Há
ainda outras duas empresas diligenciadas para fins de atribuição de responsabilidade pelo
crédito constituído. Seguem transcrições do relatório fiscal:
O presente Relatório Fiscal tratará de forma simultânea, das
empresas ICB Treinamento de Informática Associação
Educacional Ltda., Centro Educacional Inovador Ltda. e
Integrado Associação Educacional Ltda., que serão aqui
denominadas também de "ICB"; "INOVADOR" e
"INTEGRADO".
Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao
fato de haverem sido detectados durante a ação fiscal, fortes
elementos indicativos de que as empresas "INOVADOR" e
"INTEGRADO", tenham sido constituídas tão somente para
diminuir a carga tributária da primeira, "ICB", tendo em vista
que aquela não usufrui de sistema mais benéfico de tributação
(SIMPLES), ao contrário das recém constituídas.
...
Numa análise inicial, com base na documentação apresentada,
as evidências trilham no sentido, de se poder afirmar, que o
ICB, teria constituído duas novas empresas (INOVADOR e
INTEGRADO), com tributação pelo sistema SIMPLES, para
beneficiarse do não pagamento de contribuições sociais (parte
patronal).
Em seguida serão detalhados todos os elementos, que no
conjunto, servirão para embasar de forma indubitável a
realidade dos fatos, como: utilização de pessoas interpostas no
quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial;
contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica
e patrimonial da empresa; manutenção de empregados sem
Fl. 1822DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.814
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registros, entre outros fatos, que serão amplamente
comprovados documentalmente.
...
Diante de tantos fatos, restou provado, que o que existe de fato e
de direito, sempre foi a empresa ICB, e que esta, utilizouse do
subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados,
para empresas beneficiária do SIMPLES, (INOVADOR e
INTEGRADO), e na seqüência, continuou a contratar nessas
mesmas empresas, embora a prestação dos serviços sempre
tenha sido para o empregador ICB.
Os procedimentos adotados pelos empresários, trilharam de
fato, no sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo
no sentido da prática de "evasão ou elisão fiscal",
constituição de empresas de fachada, para beneficiarse de
sistema de tributação do SIMPLES aliado a práticas contábeis
não recomendadas, tendo em vista os princípios e corolários da
boa técnica contábil.
Em síntese, alguns sócios são representantes legais das empresas envolvidas
e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos
antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas
fossem transferidos número expressivo de segurados pertencentes à autuada, esta com a
principal receita bruta do grupo. A opção pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL pode
proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre
folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior
será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente
essa a situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.
Segue transcrição do relatório fiscal:
Com a criação das empresas INOVADOR e INTEGRADO, foi
possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde
pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de
empregados, entre estas "empresas" optantes pelo regime de
tributação do SIMPLES, fazendo parecer existir de fato várias
empresas; deixando então de realizar o pagamento das
contribuições sociais, (parte patronal), incidentes sobre as
remunerações dos empregados e contribuintes individuais, não
fossem recolhidas na sua totalidade.
...
Com a criação das empresas, INTEGRADO e INOVADOR,
buscou fazer a transferência dos empregados do ICB, uma vez
que aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES.
A empresa ICB, já deteve no passado um número expressivo de
empregados e diversas filiais. No ano de 2003, no mês de maio,
por exemplo, o quantitativo era de 218 empregados, sendo 197
somente na matriz. Em 06/2003, este número passou para 191
empregados, sendo 178 na matriz. Na seqüência, em 07/2003
Fl. 1823DF CARF MF
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diminui para 113 empregados sendo 100 na matriz, até chegar
atualmente a 03 empregados.
...
Esta Auditoria, visando ratificar tais números, comparou as
informações obtidas através da Unimed Cooperativa de
Trabalho Médico de Joinville, confrontandoas, com os registros
de empregados das diversas empresas sob fiscalização, e
constatou que de fato, a maioria dos titulares daquele plano de
saúde, até onde foi possível identificar, estão registrados nas
empresas, Inovador e Integrado. Observouse ainda que
inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos Ramon Bunese
Rocha Ramos e Renan Bunese Rocha Ramos, (EDUCAR),
continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde.
...
Outro procedimento que corrobora de forma indubitável a tese
de que o ICB utilizouse do procedimento de manter seus
empregados registrados em empresas tributadas pelo SIMPLES,
é a aquisição de vales transportes feita de forma contumaz, em
seu nome, para distribuição aos empregados supostamente
lotados naquelas empresas.
Em sentença trabalhista foi reconhecido o grupo econômico familiar (RT
3972/2005):
Diante dos elementos acima reportados, não há como negar a
prestação de serviço sem interrupção, pois a recontratação da
autora deuse nas mesmas condições, função e dependências das
empresas, que adotam o nome fantasia Colégio Nova Era. E
para arrematar a tese de se tratar de empresa integrantes de
grupo econômico familiar, pelos contratos sociais vislumbro na
composição social da primeira ré a Sra. Lorena do Socorro
Bunese Rocha Ramos (fls. 112115), e da segunda ré, Orlando
Florencio Bunese Júnior (lis. 118120) o que, por si só,
demonstra o grau de parentesco entre seus integrantes e a
consequente vinculação administrativa.
Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro
nulo o contrato de experiência formalizado às fls. 6869. Dr.
Fernando Luiz de Souza Erzinger. Juiz do Trabalho. Mônica
Machado Ribeiro. Diretora de Secretaria Substituta
Quanto à inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como
EDUCAR e ANHANGUERA, a fiscalização justifica, em síntese, com a verificação de
confusão de ativos, coincidência de interesses econômicos, contrato de mútuo com dívida
perdoada pela mutuante, provas emprestadas de ações trabalhistas, pluralidade de empresas
com atividades econômica em um único estabelecimento e com uso de uma única marca
reconhecida pelo público:
Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no
valor de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente
mútuo terá seu valor quitado quando houver cobrança da
mutuante através de notificação a este emitida"
consequentemente ninguém cobrou, e em contrapartida ninguém
Fl. 1824DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.815
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quitou, numa evidencia clara de que a EDUCAR sempre pagou
as contas do ICB.
...
Como se não bastassem os contratos de mútuos que nunca foram
quitados, observouse ainda que o ICB, sempre teve suas
despesas de maior valor, pagas pela empresa EDUCAR e
lançadas normalmente como se desembolso seu fosse. Prova
irrefutável disto são os comprovantes de pagamentos lançados
normalmente na contabilidade do ICB cuja contrapartida
sempre foi da conta CAIXA.
...
Foram encontrados junto à documentação física apresentada
pelo ICB, relatórios denominados de "RELATORIO DE
CONTAS A PAGAR E RECEBER" em papel timbrado da
EDUCAR, Unidade IESVILLE, que por sua vez faziam
referencia ao grupo de custo ICB, evidenciando de forma clara
que se este procedimento de pagamento de contas era uma
constante.
...
Vimos ainda em diversos depoimentos colhidos em sede de Ações
Trabalhistas, que serviram para embasar sentenças prolatadas
ou acordos firmados, situações semelhantes as já citadas e
reforçam a tese de que controle nas diversas empresas é
exercido pelos mesmos sócios, enfim, tudo indicando, sem
sombra de dúvida, a existência de grupo econômico entre a
EDUCAR e o ICB.
...
Através da 12a Alteração Contratual da EDUCAR, arquivada no
Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Joinville,
em 19/03/2008, a ANHANGUERA ingressa no quadro social,
recebendo em cessão de quotas, a totalidade do capital social,
com a conseqüente retirada dos antigos sócios, passando então a
ser a detentora do capital total de R$ 9.874.934,00.
...
Estamos diante de uma realidade, onde a empresa
ANHANGUERA, passou a ser a única detentora do capital social
da EDUCAR, e em seguida, passou a se falar em dissolução de
sociedade por falta de pluralidade de sócios.
...
Assim, tem uma situação a ser considerada, em tese de grupo
econômico, até a efetiva incorporação, ou por outro giro, se
considerado a possível extinção da EDUCAR, fato que não foi
provado, deveria se considerar a sucessão empresarial.
Fl. 1825DF CARF MF
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Concluiu a fiscalização que duas empresas do grupo estão indevidamente
incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB
TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram
sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008:
3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados
empregados, formalmente registrados nas empresas Integrado
Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador
Ltda., que efetivamente laboraram na ora autuada,
caracterizados, por esta fiscalização, para fins previdenciários,
como empregados da empresa ICB Treinamento de Informática
Associação Educacional Ltda., discriminadas em Folhas de
Pagamento, Relação Anual de Informações Sociais RAIS, e
Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, daquelas
empresas, no período de 06/2004 a 12/2008, cujos valores estão
indicados no campo "Base de Cálculo 01 — SC Empregados"
do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, constantes dos
levantamentos de débito denominado "IN1", "IN2", "ITU, "IT2",
"Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13"e planilha anexa.
Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar a
autuação procedente. Não foi reconhecida decadência parcial do direito de constituição do
crédito em razão de que a simulação/fraude remete a regra para o artigo 173, I do CTN:
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2008
Auto de Infração n°. 37.225.8573, de 24/09/2009
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui
requisito de validade do lançamento, pois é mero
instrumento interno de planejamento e controle das
atividades e procedimentos de auditoria fiscal.
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.
É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não
correspondentes aos fatos geradores de todas as
contribuições previdenciárias.
SIMULAÇÃO.
A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro
sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação
tendo como base a situação de fato.
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
As empresas que integram grupo econômico são
responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários.
SUCESSÃO DE EMPRESAS.
Fl. 1826DF CARF MF
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2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.816
9
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é
responsável pelos créditos tributários devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
Tratandose de ato não definitiVamente julgado, a lei
aplicase a ato ou fato pretérito quando lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.
A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de
sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se
refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor
fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Contra a decisão, os recorrentes, autuada e empresas Educar e Anhanguera,
interpuseram recursos voluntários, onde se reiteram as alegações trazidas na impugnação da
autuada. São relatados aqui também as razões argüidas no processo originado pelo lançamento
da obrigação principal:
Ausência de Responsabilidade Tributária: que a impugnante não
pode ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações
acessórias, cuja aplicação da multa tem como base fato gerador
presumido, haja vista que a aferição indireta das contribuições
previdenciárias é aplicável somente na determinação da base de
cálculo da obrigação principal, conforme voto proferido por
julgadora desta Delegacia de Julgamento, pelo que requer sejam
declarados insubsistentes este e os demais sete autos de infração
relacionados;
Impugnação aos Autos de Infração: A impugnante insurgese
contra a lavratura dos autos de infração n° 37.225.8638,
37.225.8646, 37.225.8573, 37.225.8662, 37.225.8654,
37.225.8611, 37.225.8620 e 37.225.8581, aduzindo que a
fiscalização não apresentou um único termo de intimação para
entrega de documentos, de maneira que os trabalhos foram
realizados com base apenas nos dados informáticos disponíveis
no sistema da RFB e nos livros contábeis da impugnante e das
outras empresas; que a documentação acostada demonstra que
as três empresas não deixaram de preparar folha de pagamento
das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a
seu serviço; que a fiscalização fez incidir contribuições
previdenciárias sobre pagamentos efetuados judicialmente de
cunho indenizatório e a título de danos morais e materiais; que
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10
as GFIP foram objeto de auditoria do Ministério do Trabalho e
nenhum vício ou mácula foi encontrado; que não deixou de
exibir qualquer documento ou livro relacionado com as
contribuições previstas na Lei 8.212/91 ou apresentálos de
forma deficiente; que as empresas nunca deixaram de lançar,
mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições; que
nunca deixaram de inscrever segurado, nos termos do art. 17 e
18, I do RPS e que nunca deixaram de apresentar arquivos e
sistemas em meio digital correspondente aos registros de
negócios e atividades econômicas, financeiras, livros e
documentos de natureza contábil exigidos pela RFB;
Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas
documentais, requer a dilação do prazo em mais 10 dias para
produção de novas provas; pugna também pela realização de
prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e
formula os quesitos;
Da Multa Punitiva: que o valor da multa aplicada na totalidade
dos autos de infração ofende os princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, descambando para o confisco, pelo que
requer a minoração da multa moratória para o patamar de 5%.
Alternativamente, requer a relevação da multa, uma vez que não
houve dolo ou a utilização de meios fraudulentos, bem como a
contabilidade da empresa retrata de forma fidedigna a
movimentação contábil da empresa. Aduz que a MP 449/2009,
atualmente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009
reduziu consideravelmente as multas incidentes sobre as
obrigações acessórias relacionadas com as contribuições
previdenciárias, limitandoas ao percentual de 20% do valor dos
tributos. Requer a minoração das multas para o máximo de R$
1.329,18 (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os
autos de infração, diante da condição de infratora primária.
A empresa Anhanguera Educacional Participações S.A,
responsabilizada solidariamente, às fls. 262/313, alega que o ato
administrativo é nulo, porque não foi esclarecido se a transação
comercial havida entre as empresas Educar e Anhanguera
resulta de sucessão empresarial ou mera empresa integrante de
grupo econômico, o que impossibilita o exercício do pleno
contraditório; que as figuras de sucessão e grupo econômico são
distintas, sendo que uma exclui a possibilidade da existência da
outra. Afirma que todos os requisitos para sucessão empresarial
entres as citadas empresas foram observados, sendo a Ata de
Incorporação registrada na Junta Comercial de São Paulo.
Assim, não se trata de grupo econômico, mas de compra e venda
de cotas de capital social. Afirma que a baixa da sucedida
Educar se constitui em mera irregularidade burocrática e não
invalida a transação. Repete os mesmos argumentos da ICB no
tocante às alegações acerca dos limites do MPF. Alega que esta
impugnante não pode ser responsabilizada pelos tributos devidos
pela ICB e demais empresas integrantes do mesmo grupo
econômico; que é impertinente e sem suporte transferir a
responsabilidade infracional àquele que não deu causa ao ato
punitivo e sancionador; que a simples aquisição de cotas da
Educar pela empresa Anhanguera não significa a assunção de
responsabilidade por atos da ICB; que os autos de infração não
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.817
11
se comunicam com a impugnante pois decorrem de
descumprimento de obrigação acessória, do qual não participou,
conforme disposto no CTN; que o agente fiscal não fez distinção
entre multa moratória e de caráter punitivo; que somente a
multa de mora pode ser imputada ao responsável solidário; que
deve ser afastada a aplicação do art. 30, inciso IX da Lei
8.212/91, porque é inconstitucional por não corresponder ao art.
128 do CTN e por violar o art. 195, § 4 0, inciso I da CF/88, ao
instituir norma geral de Direito Tributário por lei ordinária; que
se faz necessário o interesse cOmum na situação que constitua o
fato gerador, conforme o art. 124 do CTN, o que não é o caso;
que não se constitui em grupo econômico nos termos do art.
1097 a 1101 do Código Civil, porque não há sociedade
controladora ou participação em atos de gestão; que não há
participação, interveniência, concorrência ou vinculação
indireta em relação ao fato gerador no tocante à impugnante;
que a impugnante não controlava, administrava ou dirigia os
serviços e atividades da ICB; que a responsabilidade infracional
no campo tributário constitui penalidade acessória autônoma,
cuja aplicação da penalidade é imputada ao contribuinte que
tenha relação direta ou pessoal com o fato gerador ou que tenha
intervindo ou concorrido para o cometimento do ilícito
administrativo; que a conduta da autoridade fiscal, pressupondo
a existência de grupo econômico sem a correta instauração de
procedimento fiscal, supondo comportamento fraudulento
extensível à impugnante, constitui uma espécie injusta de
inversão do ônus da prova; quanto aos autos de infração, alega
que não pode ser responsabilizada, pois não era a empregadora
dos funcionários listados e que não participou direta ou
indiretamente dos fatos imputados; que há ausência de
fundamentação legal para a aplicação de multa com base em
fato gerador presumido, haja vista que a aferição indireta deve
ser aplicada somente na determinação da base de cálculo da
obrigação principal. Também solicita a dilação do prazo para a
produção de provas e requer a realização de perícia. Reafirma
os argumentos contrários a aplicação da multa, solicitando a
sua redução, conforme já exposto pela impugnante ICB.
A empresa Educar Instituição Educacional Civil S/S Ltda., por
sua vez, apresenta impugnação às fls. 434/485, na qual
empreende argumentos e pedidos semelhantes aos utilizados
pela Anhanguera. Junta cópia de documentos às fls. 485/619.
...
68.No caso dos autos de imposição de penalidade ora objeto de
contestação, à exceção do AI 37.225.8581, todos os demais
autos de infração em discussão (37.225.8662;37.225.864
6;372258638;372258573;37225861 1,37225.8654;37225862
0; 372258662), têm como fundamento fático, a conduta
imputada à recorrente, em tese, de deixar de informar em GFIP
ou documento equivalente, a totalidade da remuneração dos
empregados, prestadores de serviços e equiparados, registrados
formalmente nas empresas CENTRO EDUCACIONAL
INOVADOR LTDA E INTEGRADO ASSOCIAÇAO
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12
EDUCACIONAL (empresas supostamente interpostas), mas que,
de fato são empregados da empresa recorrente ICB.
69.Como se observa no bojo dos autos de imposição de
penalidade Al 37.225.8603 e AI 37225.8590 (muito embora
estes 02 últimos autos de imposição de penalidade não sejam
objeto de contestação neste recurso),consta que a fiscalização
arbitrou a remuneração destes empregados, prestadores,
terceiros e equiparados, com base nos valores declarados nas
GFIPS da empresas supostamente interpostas ( CENTRO
EDUCACIONAL INOVADOR LTDA E INTEGRADO
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, valendose da técnica da
aferição indireta, a teor do art. 33§ § 30 e 6°.da Lei 8212/91
...
Decadência: que parcela do crédito está fulminado pela
decadência quinquenal prevista no art.173, § único, do CTN, o
que libera a autuada do encargo entre os meses de abril/2004
até o dia 29/09/2004;
Nulidade do Procedimento Fiscal e dos Autos de Infração —
Limites do MPF excedidos: que a pessoa jurídica tem o direito
de conhecer os fatos imputados pela fiscalização no curso da
ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno;
que o ato fiscal é nulo, pois o auditorfiscal excedeu os limites de
validade do MPF (120 dias), sem ter intimado formalmente os
contribuintes de sucessivas prorrogações; que não houve a
emissão de MPF Complementar; que é inconstitucional a
possibilidade da autoridade fiscal simplesmente prorrogar o ato
fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario sensu do
dispositivo constante da Portaria 6087/2005, o que ofende
princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais;
Nulidade Desvio de Finalidade e Usurpação da Competência
da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do
Brasil não possuem competência para lavrar auto de infração
assentados na existência de relação de emprego ou
reconhecimento de contratos de trabalho, sem que exista
sentença judicial trabalhista reconhecendo a relação de
emprego; que houve a usurpação da competência estabelecida
pela Constituição Federal (CF) à Justiça do Trabalho, bem
como houve a violação a diversos princípios constitucionais;
que, por conseguinte, como a autoridade fiscal não detém
competência funcional prevista em lei para declarar ou
reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 30 da CLT
entre a impugnante e as empresas terceirizadas, não mais
subsiste o fato gerador das diversas obrigações acessórias
impostas à impugnante;
No Mérito:
Insubsistência dos Autos de Imposição de Penalidade
37.225.8603 e 37.225.8590: que a conduta da autoridade
fiscal, pressupondo a existência de grupo econômico sem a
correta instauração de procedimento fiscal, supondo
comportamento fraudulento extensível à impugnante, constitui
uma espécie injusta de inversão do ônus da prova;
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.818
13
Simulação, Confusão Patrimonial e Elisão: que não há que se
falar em simulação, eis que todas as empresas foram
constituídas regularmente; que não há vedação na legislação
para que exfuncionários tornemse sócios de seus primitivos
empregadores; que as três empresas possuem registros contábeis
distintos e sem vinculação formal, cada uma com seu ativo
imobilizado, exercendo suas atividades comerciais em separado
e sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há que
se falar em elisão fiscal, pois as três empresas possuíam
independência, patrimônios distintos, composição societária
divergente, diferenciando apenas o regime tributário entre uma e
outra, o que é perfeitamente permitido pela legislação; que a
fiscalização não apresentou um único termo de intimação para
entrega de documentos, de maneira que os trabalhos foram
realizados com base apenas nos dados informáticos disponíveis
no sistema da RFB e nos livros contábeis da impugnante e das
outras empresas; que a fiscalização se limitou a transcrever
somente dois depoimentos e uma sentença judicial dentro de um
universo de uma centena de ações trabalhistas; que o fato é
inexistente e o auto de infração é materialmente insubsistente.
Transferência Simulada de Empregados: que não houve
transferência simulada de empregados; houve a extinção de uma
relação empregatícia e início de outra para os fins de direito;
que não há comprovação de sucessão empresarial;
Manutenção de Empregados sem Registro: que não houve
empregados sem registro; que um único dissídio individual em
que não houve composição amigável não pode ser considerado o
carimbo do cotidiano da empresa;
Utilização de Plano de Saúde único para Funcionários: que o
critério eleito pela fiscalização não tem respaldo legal; se há
alguma irregularidade, a responsabilidade deve ser atribuída à
cooperativa médica e não à impugnante;
Grupo Econômico: que não se comprova que a impugnante
dirigia, praticava atos de gestão ou mando nas referidas
empresas; que a existência de um registro de protocolo não
significa pressuposto de existência de grupo econômico; que os
empréstimos foram devidamente contabilizados e houve o
recolhimento dos impostos federais; que o perdão ou renúncia
ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso à fiscalização
vislumbrar a existência de ato viciado ou fraudulento; que o ato
é lícito; o motivo pelo qual a Educar emprestou ativos para a
ICB não é problema da Receita Federal; que somente lhe
interessa é se o fato foi declarado, contabilizado e recolhidos os
impostos pertinentes;o mesmo motivo vale em relação às treze
guias de parcelamento, pois se trata de doação pura e
simplesmente;
Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas
documentais, requer a dilação do prazo em mais 10 dias para
produção de novas provas; pugna também pela realização de
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prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e
formula os quesitos;
Da Multa Punitiva: que o valor da penalidade deve observar os
princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sob pena
de confisco, pelo que requer a minoração da multa moratória
para o patamar de 5%. No tocante às penalidades de obrigações
acessórias, requer a relevação da multa, uma vez que não houve
dolo ou fraude e a contabilidade da empresa é fidedigna.
Aduz que a MP 449/2009, atualmente convertida na Lei n°
11.941, de 27 de maio de 2009 reduziu consideravelmente as
multas incidentes sobre as obrigações acessórias relacionadas
com as contribuições previdenciárias, limitandoas ao
percentual de 20% do valor dos tributos.
Requer a minoração das multas para o máximo de R$ 1.329,18
(Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os autos de
infração, diante da condição de infratora primária.
Da Contribuição ao INCRA/FUNRURAL: que se tratando de
empresa urbana, não deve contribuir para o INCRA, pelo que
requer a exclusão desta contribuição do lançamento e a
autorização da compensação dos recolhimentos indevidos;
Da Contribuição para o SAT: que as disposições contidas em
Decreto, acerca do grau de risco, são inconstitucionais e ferem o
princípio da legalidade, pois são matérias reservadas à lei
complementar; que a autoridade fiscal não observou o número
de segurados que laboram na área administrativa e que se
enquadram em grau de risco diverso daqueles que laboram no
parque fabril; requer seja autorizada a compensação e a
exclusão da base de cálculo dos empregados do setor
administrativo;
Da Contribuição para Terceiros e Salário Educação: requer a
declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário
educação, por se tratar de exação inconstitucional e estranha à
Seguridade Social;
Da Contribuição destinada ao SEBRAE: requer seja excluída a
contribuição para o SEBRAE, por não ter sido constituída por
lei complementar; porque a impugnante não se enquadra na
modalidade de micro ou pequena empresa, não possuindo
qualquer relação direta com o incentivo recebido; porque este
adicional possui a mesma base de cálculo da contribuição
destinada à Seguridade Social (bis in idem);
Ressaltase que no julgamento deste e do processo conexo nº
10920.004425/200914 houve conversão em diligência que foi atendida pela fiscalização.
Segue transcrição de trechos do relatório daquele processo:
Antes do exame das preliminares e mérito, esta turma converteu
o julgamento em diligência através da Resolução nº 2402
000.132, de 13/04/2011 para que fossem esclarecidos os
seguintes pontos:
a) se foram instaurados processos próprios para exclusão do
SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;
Fl. 1832DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.819
15
a1) caso afirmativo, seja informado em que fase se encontram e
sejam juntadas cópias da decisões proferidas;
a2) caso negativa a resposta, seja providenciada a instauração,
em tempo, do processo de exclusão das duas empresas optantes
pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, onde então será discutida
a matéria.
Ao presente processo deverá ser juntada cópia da decisão que
venha a ser proferida no processo sobre a exclusão no
SIMPLES. Após, este órgão julgador de segunda instância,
apreciará as demais matérias e questões suscitadas no processo.
Em resposta noticiase que foi realizada a baixa no CNPJ das
empresas Centro Educacional Inovador e Integrado Associação
Educacional por inexistência de fato com efeitos desde
29/12/2000 e, após, excluídas do SIMPLES com efeitos também
a partir de 29/12/2000 e do SIMPLES NACIONAL com efeitos
desde 01/07/2007. Segue transcrição do ato declaratório
executivo de exclusão do SIMPLES, de 16/08/2011:
Art. 1° A exclusão da empresa CENTRO EDUCACIONAL
INOVADOR LIDA EPP, CNPJ no 04.459.382/000177, do
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
SIMPLES pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR
INTERPOSTAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM OS
VERDADEIROS SÓCIOS sendo vedada sua permanência
naquele regime diferenciado nos termos do inciso IV do artigo
14 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e demais
informações contidas no processo administrativo
n°10920.721586/201182.
Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 29 DE DEZEMBRO
DE 2000, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei n°
9.317, de 5 de dezembro de 1996.
É o Relatório.
Fl. 1833DF CARF MF
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16
Voto
Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator
Dissimulação
Como venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –
CARF, entendo que independentemente da existência de norma que fundamente o meio
adotado, a prevalência do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o
propósito negocial ao centro da discussão sobre a licitude ou não do planejamento fiscal2.
Ainda que as pessoas jurídicas envolvidas tenham sido formalmente constituídas, como
demonstra o minucioso e extenso conjunto probatório, de fato não existiram. As pessoas
jurídicas foram manipuladas como instrumento da economia evasiva de tributo sem que se
possa identificar e sustentar, como de fato não o fez o recorrente, qualquer outra finalidade.
Essa constatação não passou despercebida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que
através de ato executivo promoveu em 24/06/2010 a baixa das empresas no CNPJ com efeitos
retroativos a 29/12/2000, pelo fato de que desde essa data as empresas não realizaram qualquer
operação e, portanto, não existiram de fato. Contra essa decisão as empresas se mantiveram
silentes.
Meu voto condutor do acórdão n° 920201.194, de 19/10/2010 da Segunda
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Data do fato gerador: 30/04/2000
IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.
Ementa:
A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo
do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com
redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda
Nacional, evidencia simulação tributária.
...
A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do
conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução
de tributo evidencia simulação tributária. Ou nas palavras de
Clovis Bevilaqua3 quando define a simulação nas relações
jurídicas privadas:
“ocorre simulação quando o ato existe apenas aparentemente,
sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é
um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando
produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”
1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3
edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.
2 JARACH, Dino. O Fato Imponível Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.
2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.
3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001
Fl. 1834DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.820
17
...
Não se nega que, isoladamente, cada operação realizada é
revestida das formalidades necessárias para sua comprovação.
Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços
patrimoniais, demonstrativos de resultados, atas de reuniões
societárias e outros documentos comprovam isso; contudo, não
poderia ser diferente. Na simulação, necessitase que a
aparência seja notória para melhor escamotear a realidade;
caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e
não se alcançariam os efeitos desejados. Existe simulação
quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é
que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é
necessária a simulação.
No que se refere aos atos isoladamente, todos estão
perfeitamente formalizados; tomadas um a um encontram
validade. Essa característica da forma é importante para
convencer o observador de que aparência e realidade
coincidem; mas, convence o “míope”, aquele que ao enxergar
somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.
Em conjunto, a obra é travestida.
...
Merece citação a doutrina mais moderna que, com inspiração no princípio da
capacidade tributária, promove uma interpretação mais alinhada com os valores da justiça
tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma
elisão abusiva:
“ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma
escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou
à vontade e aos efeitos dos atos praticados esperados pelo
contribuinte;
intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o
montante de tributo devido;
...”
Por tudo, entendo que houve dissimulação com única finalidade de reduzir
obrigações tributárias.
Decadência
Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo
Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei
n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:
Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Relator:
4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,
pp. 145146.
Fl. 1835DF CARF MF
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18
Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°
1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito
Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva
constitucional de lei complementar.
Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a
legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e
decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de
suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo
das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,
como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social
sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do
CTN.
Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes
nego provimento, para confirmar a proclamada
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por
violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo
único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.
18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 01/69.
É como voto.
Súmula Vinculante n° 08:
“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do
Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Lei n° 11.417, de 19/12/2006:
Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei
no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a
revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.821
19
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma prevista nesta Lei.
§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre idêntica questão.
Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos
judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo,
independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos
anteriores, inclinome à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.
Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar
qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao caso
concreto.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial
do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplicase o artigo 173, I do CTN que transfere o
termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram
tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas
deste Conselho.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do
CTN por remissão do artigo 150, §4º do CTN, independentemente do exame da comprovação
do pagamento, uma vez que, conforme fundamentos acima, ficou comprovação a simulação;
logo, não se verifica decadência do direito de constituição do crédito.
Procedimentos formais
Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento
também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e
11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
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20
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula.
O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que
trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do
contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)
A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo
administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa
dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto,
qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
Fl. 1838DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.822
21
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.
1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar
a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas
indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma
– DJ 10/09/2007 p.216).
Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do
processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos
atos praticados:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Quanto ao mandado de procedimento fiscal – MPF, verifico que o documento
foi emitido antes do início da fiscalização. Entendo que a emissão a destempo de MPFC não
invalida o lançamento, uma vez que não repercute em prejuízo ao direito de defesa do
contribuinte.
Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das
exigências formais, passo à apreciação do mérito.
Mérito
Insurgese a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da
contribuição. Reportome às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais – CARF:
Súmula CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
...
Súmula CARF Nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
E à regra no artigo 26A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do
órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:
Fl. 1839DF CARF MF
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Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.
Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°
256, de 22/06/2009, aplicoas ao presente caso:
Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão
consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos
membros do CARF.
Multa aplicada
É direito da recorrente a retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do
Código Tributário Nacional e em face da regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de
27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32A. Passo, então, ao seu
exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da
Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:
Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
...
Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração
de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo
fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será
intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitar
seá às seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75%
(setenta e cinco por cento), se houver apresentação da
declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.823
23
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”
Código Tributário Nacional:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na
lei vigente ao tempo da sua prática.”
Podemos identificar nas regras do artigo 32A os seguintes elementos:
a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração,
dentre tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF
etc): a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –
GFIP;
b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração
após o prazo legal, corrigila ou suprir omissões antes de
algum procedimento de ofício que resultaria em
autuação;
c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de
falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de
informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,
limitada a vinte por cento da contribuição;
d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em
relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;
e) reduções da multa considerando ter sido a correção da
falta ou supressão da omissão antes ou após o prazo
fixado em intimação; e
f) fixação de valores mínimos de multa.
Inicialmente, esclarecese que a mesma lei revogou as regras anteriores que
tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo
com o número de segurados da empresa:
Art. 79. Ficam revogados:
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I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,
os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º
do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do
art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o
parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991;
Para início de trabalho, como de costume, devese examinar a natureza da
multa aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou
entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.
No inciso II do artigo 32A em comento o legislador manteve a
desvinculação que já havia entre as obrigações do sujeito passivo: acessória, quanto à
declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento
de cem por cento das contribuições previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o
dispositivo. Comparandose com o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que trata das
multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro
sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a
declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicandose apenas ao valor que não foi
declarado e nem pago. Ao declarado e não pago é aplicada apenas multa de mora. Melhor
explicando essa diferença, apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao
pagamento de R$ 100.000,00 apenas declara R$ 80.000,00, embora tenha efetuado o
pagamento/recolhimento integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa aplicável?
Somente a prevista no artigo 32A. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$
80.000,00? Incidiria a multa de 75% (considerando a inexistência de agravamento) sobre a
diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32A em relação ao
valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do
crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00
houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por
confissão; portanto, sem necessidade de autuação.
A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.
Ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o
contribuinte sujeito à multa do artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições
para a seguridade social, o processo administrativo de consulta
e dá outras providências.
...
Seção V
Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
...
Fl. 1842DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.824
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Multas de Lançamento de Ofício
Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de
tributo ou contribuição:
I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento
do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de
declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do
inciso seguinte;
II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de
fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.
A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da
multa prevista no artigo 32A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da
contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão
do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo
os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a
concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a
GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e,
portanto, já poderia autuálo, mas isso não resolveria um problema extrafiscal: as bases de
dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias
para a concessão dos benefícios previdenciários.
Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos
processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta
de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já
expostas, devese observar o Princípio da Especificidade a norma especial prevalece sobre a
geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto
deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as
demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela
mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:
Auto de Infração sem Tributo
Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário
correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora,
isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste
artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de
mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento.
Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP
devem ser observadas apenas as regras do artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 que regulam
exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,
Fl. 1843DF CARF MF
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nos casos que tenha sido lavrada NFLD (período em que não era a GFIP suficiente para a
constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.
E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas anteriormente à
Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35A, que fez com que se
estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,
pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo
35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que
lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema
de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta de
pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores
relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a
destempo tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento
de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.
Essas duas espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As
penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da Lei n° 11.941, de
27/05/2009 são, por essa nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias,
conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta
uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos
lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é a mesma da multa de mora
prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos
recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem
transcrições:
Art.35.Os débitos com a União decorrentes das contribuições
sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único
do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e
das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,
nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.
Art.35A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35, aplicase o disposto no art. 44
da Lei no 9.430, de 1996.
Seção IV
Acréscimos Moratórios Multas e Juros
Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de
1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,
serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e
três centésimos por cento, por dia de atraso.
§1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto
para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que
ocorrer o seu pagamento.
§2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte
por cento.
Redação anterior do artigo 35:
Fl. 1844DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.825
27
Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas
pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,
nos seguintes termos:
I para pagamento, após o vencimento de obrigação não
incluída em notificação fiscal de lançamento:
a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;
b) quatorze por cento, no mês seguinte;
c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do
vencimento da obrigação;
II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal
de lançamento:
a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento
da notificação;
b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da
notificação;
c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que
antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias
da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS;
d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da
decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,
enquanto não inscrito em Dívida Ativa;
Retomando os autos de infração de GFIP lavrados anteriormente à Lei n°
11.941, de 27/05/2009, há um caso que parece ser o mais controvertido: o sujeito passivo
deixou de realizar o pagamento das contribuições previdenciárias (para tanto foi lavrada a
NFLD) e também de declarar os salários de contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o
tratamento do fisco? Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que seja
mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas
não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela
falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória
ou instrumental para a concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas
possuem motivos e finalidades próprias que não se confundem, portanto inibem a sua
unificação sob pretexto do bis in idem.
Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustálo às
novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a
aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:
Código Tributário Nacional:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
...
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
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28
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática.”
De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega da GFIP, a
multa não pode exceder a 20% da contribuição previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a
cada grupo de dez ocorrências:
Art. 32A. (...):
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no autodeinfração é
inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por exemplo, quando a empresa possui
pouquíssimos segurados, já que a multa era proporcional ao número de segurados), não há
como se falar em retroatividade.
Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo
32A:
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação
da declaração no prazo fixado em intimação.
Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado
na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei
n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº
6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.
E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho, os sujeitos
passivos autuados, embora pudessem fazêlo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;
do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,
desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não
interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:
Fl. 1846DF CARF MF
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Processo nº 10920.004423/200917
Acórdão n.º 2402004.407
S2C4T2
Fl. 1.826
29
Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade
aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do
prazo para impugnação.
§1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir
a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não
contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não
tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.
...
CAPÍTULO VI DA GRADAÇÃO DAS MULTAS
Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
...
V na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a
multa será atenuada em cinqüenta por cento.
Retornando à aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,
devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32
A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.
Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso nos termos do parágrafo
anterior, retroatividade benéfica.
É como voto.
Julio Cesar Vieira Gomes
Fl. 1847DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011
COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. GLOSA.
Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa de mora.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-23T00:00:00Z
15586.720988/2013-93
201603
5577098
2016-03-23T00:00:00Z
2401-004.176
Decisao_15586720988201393.PDF
2016
CLEBERSON ALEX FRIESS
15586720988201393_5577098.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto.
André Luís Mársico Lombardi - Presidente
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
2016-02-18T00:00:00Z
6322160
2016
2021-10-08T10:46:26.913Z
N
1713048119162175488
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S2C4T1
Fl. 1.004
1
1.003
S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15586.720988/201393
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2401004.176 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA
Recorrente MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO PREFEITURA MUNICIPAL
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011
COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
VEDAÇÃO. GLOSA.
Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de
discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,
impõese a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros
e multa de mora.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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01
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Fl. 1004DF CARF MF
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Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.005
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso voluntário e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos do relatório e voto.
André Luís Mársico Lombardi Presidente
Cleberson Alex Friess Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico
Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana
Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd
Santana Ferreira.
Fl. 1005DF CARF MF
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6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As
sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS
Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.006
3
Relatório
Cuidase de recurso voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma
da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), cujo
dispositivo tratou de negar provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.
Transcrevo a ementa do Acórdão nº 1267.146 (fls. 964/968):
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011
COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão
favorável ao contribuinte, hipótese que enseja a glosa integral
dos valores indevidamente compensados.
2. Extraise do relatório fiscal, às fls. 10/17, que o processo administrativo é
composto pelo Auto de Infração (AI) nº 51.031.8444, relativo à glosa de compensação de
contribuição previdenciária, indevidamente realizada pelo sujeito passivo antes do trânsito em
julgado da respectiva ação judicial, nas competências 07 a 08/2011 e 10 a 11/2011, acrescida
de juros e multa de mora.
2.1 A compensação referese a recolhimentos efetuados a título de contribuições
previdenciárias incidentes sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo
municipal, no período de fev/98 a set/2004.
2.2 Segundo a fiscalização, em 9/6/2010, antes de iniciar a compensação, o
município ajuizou ação judicial, cadastrada sob o nº 000089898.201.4.02.5002 (nº antigo
2010.50.02.0008984), com a finalidade de obter a declaração do direito de compensar os
valores pagos a título de contribuição social incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos
sem observar os limites preconizados pela legislação (Lei Complementar nº 118, de 9 de
fevereiro de 2005, e Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006).
2.3 Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, reconhecendo o direito
à compensação, respeitado, porém, o disposto no art. 170A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).
2.4 Dessa sentença foi interposta apelação pelas partes, recebida nos efeitos
devolutivo e suspensivo, estando o feito pendente de julgamento na data da lavratura do auto
de infração, em 20/11/2013.
2.5 Tendo buscado a via judicial, concluiu a autoridade fiscal que o contribuinte não
aguardou o trânsito em julgado da decisão para realizar a compensação, em afronta ao prescrito
no art. 170A do CTN.
Fl. 1006DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201
6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As
sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS
Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.007
4
3. Cientificado da autuação por via postal em 21/11/2013, às fls. 944, o
contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 948/956).
3.1 Em síntese, alega a desnecessidade de aguardarse o trânsito em julgado na
hipótese de compensação amparada na disciplina do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro
de 1991. Vale dizer que evidenciado o recolhimento indevido, legitimase a compensação por
parte do contribuinte.
3.2 Ainda segundo o autuado, o art. 170A do CTN não se aplica à compensação
relacionada aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3.3 E, por fim, a própria Administração Tributária, a exemplo da Portaria MPS nº
133, de 2006, já reconheceu a existência de indébito nos pagamentos incidentes sobre subsídios
dos agentes políticos.
4. Intimado em 8/8/2014, por via postal, da decisão do colegiado de primeira
instância, às fls. 973, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 5/9/2014, em que repete
os argumentos expendidos em sua impugnação e solicita a declaração de improcedência do
auto de infração, bem como a reforma do Acórdão nº 1267.146 (fls. 975/987).
É o relatório.
Fl. 1007DF CARF MF
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Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.008
5
Voto
Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator
Juízo de admissibilidade
5. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão
satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo
conhecimento.
Mérito
6. Preliminarmente, destaco que o Fisco relata, apoiado em prova documental, a
interposição de ação judicial pelo recorrente com a finalidade de obter a declaração do direito
de compensar valores recolhidos indevidamente decorrentes de exigência tributária declarada
posteriormente inconstitucional.
6.1 Ao optar por seguir o caminho da via judicial, o sujeito passivo não aguardou o
trânsito em julgado da decisão para iniciar a compensação, bem como desrespeitou o comando
da sentença proferida em primeiro grau.
7. Com relação a esse fato alegado pela acusação fiscal, isto é, que houve
compensação de tributo pelo sujeito passivo objeto de discussão judicial antes do respectivo
trânsito em julgado, não há contestação, tratandose de fato incontroverso.
8. Pois bem. Estabelece o art. 170 do CTN que a compensação no direito tributário
depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao
seu exercício. Eis a redação desse dispositivo:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a
lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu
montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo
a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
8.1 Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o
legislador pode estipular, ou delegar à autoridade administrativa que estipule, condições e
garantias à compensação de créditos tributários com crédito líquidos e certos, ou mesmo
instituir limites ao seu exercício.
Fl. 1008DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201
6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As
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Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.009
6
8.2 Em que pese a possibilidade de se implantar restrições à compensação, haverá
sempre a opção pela repetição do indébito mediante o procedimento administrativo ou judicial
de restituição.
9. Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art.
170A no CTN, que prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de
contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua
redação:
Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
9.1 Dispõe o art. 170A nada mais que ressaltar a necessidade, para fins do direito à
compensação, de haver certeza quanto à existência do crédito do sujeito passivo, nos termos
estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, antes reproduzido.
9.2 Como regra geral, quando o direito creditório amparase em indébito tributário
judicialmente contestado, em que o sujeito passivo busca um pronunciamento definitivo pela
via judicial, pairam dúvidas sobre a própria existência da dívida, cuja certeza virá apenas com
o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado.
10. Em contraponto, sustenta o recorrente que a compensação no âmbito dos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por prescindir do prévio reconhecimento da
liquidez e certeza, dispensa o trânsito em julgado da decisão judicial.
11. Não me parece correto tal ponto de vista, dado que o art. 170A do CTN, ao
exigir que não mais haja discussão judicial acerca dos créditos, não distingue a compensação
de tributos lançados por homologação das demais modalidades de lançamento.
12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme nessa mesma
linha de pensamento:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN. MATÉRIA
PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ.
1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar
n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170A ao CTN, somente se
admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado
da sentença. Precedentes da Seção.
2. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no
âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º
8.383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de
incidência do disposto no art. 170A do CTN. (grifei)
(...)
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl nos Embargos de Divergência em Recurso
Especial nº 755.567/PR; Relator Ministro Castro Meira, 1ª
Seção, Data de publicação em 13/3/2006)
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6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As
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Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.010
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13. Impõese a vedação do art. 170A do CTN, inclusive, às hipóteses de
reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, porque a norma jurídica
não faz menção, tampouco faz qualquer restrição quanto à origem ou causa do indébito
tributário a que se pretende submeter à compensação.
14. Colaciono, novamente, a pacífica jurisprudência do STJ, desta feita um
julgamento na sistemática do recurso repetitivo (art: 543C do Código de Processo Civil):
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN.
REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.
1. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação
mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às
hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo
indevidamente recolhido. (grifei)
2.. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(Recurso Especial nº 1.167.039/DF; Relator Ministro Teori
Albino Zavascki, 1ª Seção, Data de Publicação: 2/9/2010)
15. Por outro lado, é certo que cabe ao contribuinte, por sua iniciativa, apurar seu
crédito e efetuar a compensação quando vinculada ao regime de tributos lançados por
homologação, ficando esse encontro de contas sujeito a revisão fiscal. Por isso, se diz que essa
espécie de compensação prescinde de prévia autorização administrativa ou judicial.
16. Acertadamente também aduz a recorrente que o Fisco já reconheceu, no plano
abstrato, por meio da edição da Portaria MPS nº 133, de 2006, e da Instrução Normativa SRP
nº 15, de 12 de setembro de 2006, a possibilidade de restituição e compensação de valores
arrecadados pela Previdência Social em relação aos exercentes de mandato eletivo, cujos
recolhimentos indevidos deramse por força da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, acrescentado pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de
1997. Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
17. Contudo, como registra o votocondutor do acórdão recorrido, ao submeter ao
crivo do Poder Judiciário a sua pretensão de compensação, o sujeito passivo vinculase ao
desfecho da ação judicial.
17.1 Resultado dessa opção, fica compelido a aguardar a expedição da norma
individual e concreta, revestida dos efeitos da coisa julgada material, para poder exercer o seu
direito. Após o trânsito em julgado, a norma expedida pelo Poder Judiciário autorizará a
extinção do crédito tributário, nos termos e condições ali fixados.
18. Embora o recorrente afirme que a compensação em questão não exige
autorização judicial, enxergo contradição nesse ponto do apelo, porque optou exatamente em
ingressar em juízo para discutir tal encontro de contas.
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Processo nº 15586.720988/201393
Acórdão n.º 2401004.176
S2C4T1
Fl. 1.011
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18.1 Não é aceitável que interponha, de um lado, ação judicial visando à obtenção de
um pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário, e, de outro, aproveite a sistemática no
âmbito do lançamento por homologação para compensar, segundo os seus critérios, o crédito
objeto de contestação judicial.
19. É bom anotar ainda que a ação ajuizada pela recorrente não se limita a discutir
meros critérios de compensação, mas também a não incidência da prescrição nos pagamentos
realizados, matéria que repercute diretamente na relação de direito material litigiosa (fls.
77/85).
20. De maneira que, ao levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, há
evidências de não estar configurada a indispensável certeza quanto ao crédito pleiteado pelo
sujeito passivo, porque incerta a própria possibilidade de exigir o indébito do devedor.
Pendendo controvérsia judicial sobre a existência do crédito, devese implementar a
compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial.
21. De mais a mais, a conduta do recorrente de iniciar e manter a compensação
antes do trânsito em julgado, além de contrariar o art. 170A do CTN, é igualmente contrária
ao próprio pronunciamento judicial, porque o magistrado, na sentença de primeiro grau,
proferida em jun/2011, vincula a compensação ao trânsito em julgado (fls. 82/84).
22. Em suma, considerando a acusação, devidamente comprovada, de haver
desobediência ao art. 170A do CTN, deverá ser mantida, integralmente, a glosa da
compensação, acrescida de multa e de juros de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).
Conclusão
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,
NEGARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
Cleberson Alex Friess.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201503
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB.
É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido.
IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA.
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba.
JUROS DE MORA.
Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.
ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.
É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Especial da Segunda Seção
2016-01-06T00:00:00Z
10530.000664/2009-81
201601
5556373
2016-01-06T00:00:00Z
2802-003.366
Decisao_10530000664200981.PDF
2016
Marcelo Vasconcelos de Almeida
10530000664200981_5556373.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator.
Assinado digitalmente
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
2015-03-12T00:00:00Z
6243334
2015
2021-10-08T10:43:57.129Z
N
1713048119206215680
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S2TE02
Fl. 195
1
194
S2TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10530.000664/200981
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2802003.366 – 2ª Turma Especial
Sessão de 12 de março de 2015
Matéria IRPF
Recorrente IVAN FIGUEREDO DOURADO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA
EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE
POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO
ARTIGO 157, I, DA CRFB.
É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,
uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de
receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal
para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantémse a
parte dispositiva do acórdão recorrido.
IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE
ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO
APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular
dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluílos,
para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente
poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da
Súmula CARF nº 12.
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO
INCIDÊNCIA.
Sujeitamse à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como
remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da
denominação que se dê a essa verba.
JUROS DE MORA.
AC
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DÃ
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RA
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PG
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30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO
DUARTE CARDOSO
Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 196
2
Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,
não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.
ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE
MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS
RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS
DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA
CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE
ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E
AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.
É de se rejeitar a alegação de nãoincidência de IRPF sobre juros de mora
recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que
tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas
contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais
vinculantes do CARF em sentido contrário.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte
pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele
recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos
rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de
ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Assinado digitalmente
Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado ad hoc.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte
Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente
convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares
Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Relatório
O Relator originário, Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, está
impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator
ad hoc, conforme despacho de fls. 194.
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 197
3
Reproduzo o conteúdo lido em sessão pelo Relator e disponibilizado no
repositório oficial do CARF.
Tratase de auto de infração (fls. 01 e ss.) relativo ao IRPF, exercícios de
2005 a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos nas DIRPFs.
Esclareçase que se trata de rendimentos recebidos em razão da Lei estadual baiana de número
8730/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração do
contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de
2006. Registrese que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos
613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.
Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 38 e ss., aos
seguintes fundamentos:
(i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter
indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;
(ii) que o dever de retenção do tributo era da fonte pagadora e não do
contribuinte;
(iii) que a fonte pagadora levou o contribuinte, pelo demonstrativo que lhe
forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar
à mesma responsabilidade por tal fato;
(iv) que a lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza
indenizatória os valores de que aqui se trata e, se nisso há alguma impropriedade, é de
responsabilidade do legislador estadual e não do contribuinte;
(v) cita a legislação federal e requer, caso mantida a infração, que seja
exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;
(vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de
rendimentos recebidos a destempo acumuladamente com os rendimentos correspondentes ao
mês trabalhado, é causa de nulidade do lançamento, de vez que deveria ter sido aplicada a
alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e
não o foram;
(vii) cita a jurisprudência de diversos tribunais, de tribunais superiores e do
Supremo Tribunal Federal;
(viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;
(ix) que se trata de receitas de tributo federal que, no entanto, devem
permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado
legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;
(x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar
em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,
também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;
Fl. 197DF CARF MF
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DUARTE CARDOSO
Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 198
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(xi) que também não há incidência de imposto de renda sobre juros
moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não
incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o
momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;
(xii) que o STF fez expedir a Resolução n.245/2002 em razão da qual os
magistrados federais não sofreram a incidência do IR no recebimento de verbas de idêntica
natureza, havendo violação do princípio da isonomia na tentativa de impor tal exação aos
magistrados estaduais.
Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda
S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de
fevereiro de 2009, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de
apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,
desde que inexista outro fundamento relevante, com relação As ações judiciais que visem obter
a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas
próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante
do exposto, foi determinada diligencia fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem
para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao
disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e
relatório a fl. 89.
O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou
se contrário ao referido procedimento, alegando, em síntese, que o lançamento fiscal não
poderia ser revisto sem que antes fosse declarado nulo. Teria havido uma clara mudança de
critério jurídico na apuração da base de cálculo, bem como a utilização de outras tabelas e
alíquotas, violando o 146 do CTN. Ao menos, deveria ser declarada a decadência parcial do
lançamento referido ao ano de 2004, nos termo do art. 150, § 4º, do CTN, pois o novo
lançamento somente foi realizado em 2010.
Em sessão realizada em 04/08/10 pela DRJ/SDR, a turma julgou
PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, exonerando o valor referente à diferença relativa
ao recálculo do crédito tributário acima referido e o mantendo o remanescente do crédito
tributário exigido, fundamentando que os argumentos utilizados pelo Contribuinte afirmando
que os atos estavam em acordo com a legislação estadual da Bahia não justificam o
recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.
Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispõe
expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o
imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer
efeito tributário. Além disso, devese observar que a incidência do imposto independe da
denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas
tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art.
150, § 6º, da Constituição Federal.
Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o
Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade
extinguese na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a
Fl. 198DF CARF MF
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 199
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falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência
do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.
É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse
efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não
alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à
tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao
imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que
deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do
tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da
União.
Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em
razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora,
cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do
agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no
percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme
previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na
Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças
de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às
verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de
isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de
isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do
CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia..
A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta
Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria
manifestadose pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boafé dos
autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota
AGU/AV12/2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo
administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter
meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica
Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente
julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto
à Nota AGU/AV12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela
não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de
recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de
abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de
Julgamento.
Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem
considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários
em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto
de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a
deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação
direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com
base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.
Fl. 199DF CARF MF
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DUARTE CARDOSO
Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 200
6
Finalmente, cabe observar que, apesar do lançamento ter sido realizado nos
estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos
acumuladamente é cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustálo ao Parecer
PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de
maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de
julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior
Tribunal de Justiça. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas
próprias a que se referem tais rendimentos.
O impugnante foi cientificado dos novos cálculos realizados pela autoridade
lançadora no decorrer da diligência fiscal, vindo a manifestarse contrário ao referido
procedimento, com base no art. 146 do CTN, que vedaria mudanças no critério jurídico na
apuração do imposto, sem que o lançamento anterior tivesse sido declarado nulo. Entretanto,
tal alegação não procede, pois o § 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação dada
pela Lei n° 11.033, de 2004, determina a revisão de oficio mesmo para os créditos tributários já
constituídos, ainda mais quando a alteração é para reduzir a exigência fiscal. Pelo mesmo
motivo, estaria afastada a alegação de decadência relativa ao ano de 2004.
O impugnante alegou, ainda, que as diferenças foram tributadas
isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas.
Entretanto, nos anoscalendário em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o
contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham
sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado
mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o
imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da
omissão.
Intimado da supramencionada decisão (fls. 145), interpôs tempestivamente o
recurso de fl. 146, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e
o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela Presidente do TJ/BA ao Ministério da
Fazenda, nos mesmos termos do parecer que afirma vinculante, acima mencionado, exarado
pelo AdvogadoGeral da União; que violase o princípio da economia processual no esforço de
manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que
deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as
verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do
contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurarse adequadamente suposto
imposto a pagar. Observase que não perseverou nos argumentos relativos à nulidade do
lançamento por modificação da base de cálculo ou à decadência.
Em sessão de julgamento do dia 28 de setembro de 2011, determinouse o
sobrestamento do feito, tendo em vista o previsto no art. 26A, §1º, da Portaria 256/09 e à
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso
Extraordinário 614406RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que
ainda encontrase pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria
que em tese se assemelha ao presente caso,.
Com a edição da Portaria MF n° 545/2013, foi afastada a necessidade de
sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 201
7
É o relatório.
Voto
Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc
O Relator originário, Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, está
impossibilitado de formalizar o presente acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para
formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com
os fundamentos do Relator.
Reproduzo o conteúdo lido em sessão pelo Relator e disponibilizado no
repositório oficial do CARF.
O Recurso é tempestivo e formalmente regular, razão pela qual dele tomo
conhecimento.
Preliminarmente, não assiste razão ao Recorrente em sua alegação de
supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações de defesa
suscitadas em sua Impugnação.
Outrossim, de logo deve ser pontuado que à presente hipótese não poderia ser
aplicado o entendimento manifestado pela Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp
1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que
trata o art. 543C do CPC.
Isto porque a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do
lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista
das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma
condenação judicial, hipótese na qual deverseia observar o regime estabelecido pelo art. 100
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Contudo, como a DRJ determinou a revisão do lançamento fiscal para ajustá
lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N,
de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de
19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior
Tribunal de Justiça, e acolheu a impugnação para exonerar o contribuinte da diferença
correspondente, não cabe a esta Turma proceder a reformatio in pejus.
Quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo,
conforme exposto nas razões de embargante, a tese fundase na disposição constitucional do
artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação
do IRRF sobre rendimentos pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações
públicas.
A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,
assentandose na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte
não exclui a competência da União para a constituição do crédito tributário de rendimentos
sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 202
8
“Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção.”
A título de obiter dictum, digase que é natural que a repartição das receitas
tributárias haverá de ser observada, tratandose de matéria relativa às relações financeiras entre
União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.
No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da
natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado
da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão
do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que tratase de
pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual
o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e estendida aos
Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto
de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional curvouse ao entendimento do STF, este manifestado em
expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.
Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono
previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°
10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou
estabelece que:
“Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um
abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro
de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional
que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente
à diferença entre a remuneração mensal atual de cada
magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor
a referida Emenda Constitucional.”
Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõem:
“Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da
conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,
objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas
procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês
a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o
montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36
parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses de
janeiro de 2004 a dezembro de 2006.
Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o
art. 2º desta Lei.”
Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os
atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.
Fl. 202DF CARF MF
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 203
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A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como
“abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário
uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.
Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes
dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,
sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio de impossibilidade de
concessão de isenções heterônomas, razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da
natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.
Pontuese que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo
legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da
verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização referese à recomposição
de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter
ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo
patrimonial.
Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável
foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza
atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa
de oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela
fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos 10616801, 10616360 e 19600065, cujos
excertos são a seguir reproduzidos:
“(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO Deve ser excluída do
lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de
acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente
estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por
ele recebidos. (...)” (acórdão 10616801, de 06/03/2008, da 6ª
Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,relator Conselheiro
Luiz Antonio de Paula)
“ (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE INDUZIDO A
ERRO PELA FONTE PAGADORA Não comporta multa de
oficio o lançamento constituído com base em valores
espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido
pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em
erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
(...) (Acórdão n° 10616360, sessão de 23/01/2008, relator o
Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)
“ (...) MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o
contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte
pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada
os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável
quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos,
não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”
(acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do
1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Valéria
Pestana Marques)
Ressaltese, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na
exigência substitutiva da multa de mora, eis que ambas possuem o caráter de penalidade, e
Fl. 203DF CARF MF
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 204
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neste voto se reconhece que o contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado
nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito
tributário natureza de pena.
Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor
do tributo para assegurarlhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata
de sanção e possui previsão legal de incidência.
Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência
de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é
de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.
Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos
termos do art.55, XIV, do RIR:
Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei
nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,
§2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):
(...)
XIVos juros compensatórios ou moratórios de qualquer
natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer
outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles
correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;
Ressaltese, ainda, que a tributação independe da denominação dos
rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos
termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.
Observese que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF nº
256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou decreto, ao
fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Do mesmo modo, a jurisprudência do STF e do STJ em matéria
infraconstitucional, somente vincula os julgamentos do CARF na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos
termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.
Neste sentido, é relevante destacar que o Acórdão proferido no Agravo
Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de
março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo pelo Acórdão
proferido no citado REsp n° 1.227.133.
Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do
precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.
De fato, ao apreciar o REsp n° 1.227.133, inicialmente o voto vencedor do
Ministro Cesar Asfor Rocha reconhecia a nãoincidência do IR sobre juros moratórios, de
forma ampla.
Fl. 204DF CARF MF
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Processo nº 10530.000664/200981
Acórdão n.º 2802003.366
S2TE02
Fl. 205
11
Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso
especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto
do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não
incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato
de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por ocasião dos referidos
embargos de declaração.
Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de excluir a
multa de ofício e, quanto ao mais, mantido o lançamento naquilo em que não haja sido
desconstituído pela decisão da DRJ.
É como voto.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc
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DUARTE CARDOSO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Autos de Infração DEBCADs n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427; 37.343.8435; 37.343.8460
Consolidados em 30/08/2012
PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO.
O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário.
Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular.
GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO.
Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos.
No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias.
MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao contribuinte é o artigo 32A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, referente a multa de mora.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2015-09-14T00:00:00Z
16682.720691/2011-31
201509
5520705
2015-09-14T00:00:00Z
2301-004.053
Decisao_16682720691201131.PDF
2015
WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
16682720691201131_5520705.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei 8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso Costa. OAB: 148.225/SP.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Redator ad hoc na data da formalização.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
2014-05-14T00:00:00Z
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N
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S2C3T1
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S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16682.720691/201131
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 2301004.053 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de maio de 2014
Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente BANCO BTG PACTUAL S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427;
37.343.8435; 37.343.8460
Consolidados em 30/08/2012
PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO.
O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se
encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua
discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da
categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades.
Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério
Público do Trabalho ou pelo Judiciário.
Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a
participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter
seu plano considerado como regular.
GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO.
Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de
contratação de funcionário, pois tratase de verba indenizatória que visa
compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve
para contemplar talentos.
No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas
remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação,
levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do
trabalho são indenizatórias.
MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo
106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao
contribuinte é o artigo 32A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da
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LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA
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obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96,
referente a multa de mora.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos
os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar
provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas
conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei
8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos
pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao
cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32A, da Lei 8.212/91,
caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os
Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar
provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos
termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991,
deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso
seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que
seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,
nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que
votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao
recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a
imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido:
Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso
Costa. OAB: 148.225/SP.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA
DA FORMALIZAÇÃO.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Redator ad hoc na data da formalização.
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Processo nº 16682.720691/201131
Acórdão n.º 2301004.053
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO
OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE
OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA,
ADRIANO GONZALES SILVERIO.
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Relatório
O presente remédio recursivo foi interposto pelo contribuinte contra Acórdão
sob nº 1242.722, exarado pela douta 10ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedentes os
lançamentos.
Trata se de crédito lançado pela fiscalização referente a cinco autos de
infração:
a) AI DEBCAD Nº 37.343.8443. Contribuições da empresa destinadas a
Seguridade Social (22,5%) e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT
1%);
b) AI DEBCAD Nº 37.343.8451. Contribuições devidas às outras entidades e
fundos (Salário Educação e INCRA);.
c) AI DEBCAD Nº 37.343.8427. Contribuições da empresa destinadas a
Seguridade Social (22,5%) e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT
1%);
d) AI DEBCAD Nº 37.343.8435: Contribuições devidas às outras entidades e
fundos (Salário Educação e INCRA);
e) AI DEBCAD Nº 37.343.8460, FL 68. Penalidade pelo descumprimento de
obrigação acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o
artigo 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 06/05/1999.
Segundo a Fiscalização constituem fatos geradores das contribuições
lançadas os valores de remunerações, pagas a título de PLR . (sem a participação de
representante da entidade sindical da categoria), a segurados empregados e contribuintes
individuais, em desacordo com a Lei 10.101/2000, bem como os valores de remunerações
efetuadas aos segurados empregados a título de gratificações por ocasião da admissão ou
demissão.
Com relação à multa aplicada, foi aplicada à multa prevista nos artigos 32, §
5º, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação anterior à Medida Provisória 449/2008, c/c
artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 06/05/1999, com a atualização procedida pela Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de
Julho de 2011.
Em observância ao princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no
artigo 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na
Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da MP 449, de 04/12/2008,
posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, conforme Anexos 3 e 4, demonstrando por
competência, as penalidades aplicadas pela legislação vigente à época, anterior à edição da MP
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Processo nº 16682.720691/201131
Acórdão n.º 2301004.053
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449/2008 e pela legislação após a MP 449/2008, tendo sido aplicado a legislação atual, mais
benéfica ao contribuinte apenas na competência 01/2007.
Irresignada com o lançamento apressou se a impugná lo, com suas razões,
cujas quais não foram suficientes, onde a decisão de piso manteve o débito na sua totalidade.
Anatematiza a decisão de piso, com o presente Recurso Voluntário,
tempestivo, eis que intimada da decisão em 19.JUN.2012 e protocolizou o em 17.JUL.2012,
onde alega:
i) levantamentos “L2 – Gratificação LA” e “L31 – Gratificação LS” –
Debcad nº 37.343.8443 e 37.343.8451;
ii) levantamento “L1 – PLR LA” – Debcad nº 37.343.8423 e 37.343.8431;
iii) Natureza do PLR e a ilegitimidade de sua inclusão na base de cálculo das
contribuições previdenciárias – a) a natureza das verbas pagas a título de PLR e os critérios
legais para seu pagamento – b) a exigência de requisitos não previstos em lei;
iv) cumprimento dos requisitos formais para pagamento de PLR pelo
recorrente: 1º requisito – resultar de negociação entre empresa e seus empregados – 2º requisito
– regras claras e objetivas quanto a fixação de direitos substanciais e quanto a fixação de regras
– 3º requisito – resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos
trabalhadores – 4º requisito – não substituir, nem complementar a remuneração devida a
qualquer empregado – 5º requisito – não ser paga em periodicidade superior a um semestre
civil, ou , no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;
v) improcedência da suposta ausência do requisito formal apontado pela
fiscalização – a) plano de PLR relativo ao ano de 2006 b) acusação fiscal – c) a necessidade de
participação dos sindicatos nas negociações do PLR à luz da jurisprudência do STJ;
vi) excesso na constituição do crédito tributário;
vi) omissão da declaração de valores na GFIP – Debcad 37.343.8460;
vii) ilegalidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.
Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.
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Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira Redator designado ad hoc na data da
formalização
Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto
ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.
Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com
as quais não necessariamente concordo.
O presente Recurso Voluntário acode todos os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.
Por outro lado, antes de adentrar nas questões meritórias dos
lançamentos,urge dizer que para se evitar divergência de julgamento e decisão, os processos
16682.720128/201243, 16682.720691/201131 e 16682.720449/201248, estão sendo analisados
e julgados em uma única sessão. E isto, acode os anseios do Recorrente. LEVANTAMENTOS
“L2 – GRATIFICAÇÃO LA” E “L31 – GRATIFICAÇÃO LS” – DEBCAD Nº 37.343.8443 E
37.343.8451
Estas autuações são referentes a gratificação espontânea na contratação de
alguns funcionários que ingressaram na Recorrente, como forma de indenização por terem
saído de seus antigos locais de trabalho.
Minha posição nesta Turma é por todos conhecidos, cuja qual mantenhome
nela, onde vejo esta verba como uma verba indenizatória, eis que paga para contemplar
talentos, ou seja, só recebe ela aquele profissional de destaque e por isto é indenizado.
É bem verdade que há uma linha de pensadores, inclusive dentro desta Corte
que vêem necessidade de alguns requisitos para configurar o pagamento de incentivo, onde não
incidiria a contribuição social, como: i – necessidade de contrato prevendo este pagamento; ii –
pagamento à vista ou fracionado em no máximo três vezes; iii) seja o incentivo pago antes do
início da prestação de serviço.
Peço vênia para discordar destes requisitos, pois eles desconsideram: a) o
acordo tácito; b) a ausência de dispositivo de lei que impeça uma indenização de ser paga em
mais de 3 vezes e; c) se o pagamento da indenização deve ser paga antes do início da relação
trabalhista, então não pode ser fracionada em 3 vezes. E, ademais, qual a diferença de ser paga
no primeiro dia de trabalho ou no dia anterior ou no primeiro mês? Será que um dia é suficiente
para mudar a natureza da verba recebida?
De mais a mais, no presente caso há nos autos contratos onde prevêem as
verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando
nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias.
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Processo nº 16682.720691/201131
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Então, ao contrário de muitos julgadores, penso que o contrato apresentado
faz um elo com as verbas remuneratória e não há necessidade de expressar as verbas
indenizatórias.
Penso que um ótimo profissional merece ser indenizado e não imponho
critérios para reafirmar a natureza da verba indenizatória, até porque, como ‘escravo da lei’ que
o julgador é, deve ele se pautar nela, e, como não há nenhuma determinação legal dispondo
requisitos, perdura meu pensar.
Com razão a Recorrente.
LEVANTAMENTO “L1 – PLR LA” – Debcad nº 37.343.8423 e
37.343.8431;
Reafirma a Recorrente as mesmas razoes expostas no quesito anterior,
reafirmando ser verba indenizatória paga em uma única parcela, reconhecidamente aceita pela
Fiscalização e decisão de piso.
Trata, portanto, de matéria já espancada, todavia, fezse necessário a defesa
recursiva por tratar de período diferenciado em levantamentos distintos, mas, como dito ser
verbas indenizatórias, devendo ser acatado as razões da Recorrente, com os mesmos
fundamentos.
Com razão.
NATUREZA DO PLR E A ILEGITIMIDADE DE SUA INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – A) A NATUREZA
DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLR E OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SEU
PAGAMENTO – B) A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI
Para a Recorrente a cobrança de contribuições Previdenciária jamais poderia
ter sido realizada sobre o total do PLR pago aos seus empregados, porque a fiscalização
descaracterizou o Acordo Coletivo de PLR com base na ausência de representante do sindicato
nas negociações.
Esse é o ponto nodal da questão para justificar a descaracterização do PLR da
Recorrente, onde a Fiscalização diz que não houve participação do sindicato da categoria e a
Recorrente diz que não houve participação porque o sindicato não compareceu por razões
alheia ao conhecimento dela, eis que ela providenciou a sua notificação, cuja qual foi recebida.
A lei de regência fala na participação do sindicato de categoria na
negociação. Mas, como ocorreu no caso em tela, onde o sindicato foi noticiado e não
compareceu por razões desconhecidas não penso que há de ser desfigurado todo um PLR por
conta desta ausência.
Penso ser fundamental a necessidade de participação do sindicato nas
negociações, por ser imprescindível, eis ser um fiscal que protege o trabalhador. Mas a sua
ausência injustificada não pode desnaturar todo um PLR.
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Às fls. 510 dos autos, dos documentos que corroboraram com a tese
defensiva na impugnação demonstrado está que a Recorrente apressouse em noticiar o
sindicato, em data anterior à reunião de acordo de PLR,nos seguintes termos:
‘...
Ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e
Financiários do Rio de Janeiro A/C: Diretoria
Ref.: PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
O Banco UBS S/A vem, pela presente, informar que pretende
celebrar acordo para participação nos lucros ou resultados, na
exata conformidade do artigo 7o , Inciso XI, da Constituição e
Lei n° 10.101/00.
Para tanto, solicita, conforme estabelecido no art. 2° da referida
lei, a indicação de um representante desse sindicato para
integrar a comissão de empregados.
A reunião entre Banco e comissão está marcada para o próximo
dia 31 de agosto de 2006, às 16h, na sede do Banco, na Praia de
Botafogo, 228 Ala B 16° andar, Rio de Janeiro/RJ.
Cordialmente,
....’
O sindicato, no corpo da notificação respondeu nos exatos termos:
“Recebemos. Não concordando com a forma da eleição da
comissão e a forma da negociação da PLR”.
Demonstrando que sua ausência na reunião de acordo do PLR foi proposital,
eximindo a Recorrente de responsabilidade.
Mais adiante há encaminhamento do acordo do PLR ao sindicato da
categoria, que deu seu recebimento, em 06/10/2006. Veja às fls.512.
Mas às fls. 513, com data de 25/07/2011, informa o mesmo sindicato que não
recebeu tal documento, demonstrando a existência de animosidade para com a Recorrente ou
desordem em seus arquivos.
Por estas razões provadas nos autos, penso que há evidência de desídia do
sindicato da categoria em participar do acordo de PLR da REcorrente, cujo qual, a que tudo
indica não quis exercer seu dever fiscalizador.
Mas, não há de se imputar culpa tão somente ao sindicato, eis que a
Recorrente possuía, como de fato possui meios coercitivos de compelir o mesmo de exercer o
seu mister de fiscalizar, se não o fez assumiu o risco de macular o seu PLR.
Há de fato erro no comportamento do sindicato, mas, acima de tudo, a
Recorrente não cumpriu exigências legais que são de suas responsabilidades, bem como não
demonstrou cabalmente que não as cumpriu por incúria tão somente de terceiros.
Sem razão a Recorrente, porque não demonstrou todos os meios suasórios e
os legalmente disponíveis.
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CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA PAGAMENTO DE PLR
PELO RECORRENTE: 1º REQUISITO – RESULTAR DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS
EMPREGADOS – 2º REQUISITO – REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO A FIXAÇÃO DE
DIREITOS SUBSTANCIAIS E QUANTO A FIXAÇÃO DE REGRAS – 3º REQUISITO – RESULTADO
DA NEGOCIAÇÃO DEVE SER ARQUIVADO NA ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES –
4º REQUISITO – NÃO SUBSTITUIR, NEM COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA A
QUALQUER EMPREGADO – 5º REQUISITO – NÃO SER PAGA EM PERIODICIDADE SUPERIOR
A UM SEMESTRE CIVIL, OU , NO MÁXIMO, EM DUAS VEZES NO MESMO ANO CIVIL; V)
IMPROCEDÊNCIA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL APONTADO PELA
FISCALIZAÇÃO – A) PLANO DE PLR RELATIVO AO ANO DE 2006 B) ACUSAÇÃO FISCAL – C) A
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES DO PLR À LUZ DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Discorre um extenso relato demonstrando que cumpriu os requisitos formais
para o pagamento do PLR, comprovando a negociação entre as partes; que desta negociação
resultou em regras claras e objetivas; que arquivou na entidade sindical o resultado do acordo;
que não substituiu a remuneração; e da negociação exigir a presença do sindicato.
Todo os quesitos apontados na peça recursiva, exceto a ausência do sindicato,
não é matéria do lançamento, pois a desnaturalização do PLR foi por conta da ausência do
sindicado no acordo do PLR, onde já foi matéria espancada, eis que entendemos que o
causador da ausência do sindicato é por conta de desídia dele (sindicato) e da própria
REcorrente, devendo responsabilizálo também, desfigurando o seu PLR.
Sem razão a Recorrente.
EXCESSO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Diz que houve excesso no lançamento fiscal, pois o Agente considerou na
base de cálculo as verbas pagas de PLR, não só as que foram efetuadas no acordo de PLR da
Recorrente com seus empregados, mas também a convenção coletiva de trabalho dos bancos.
DE fato, na convenção há a previsão de deduzir da PLR da convenção
aqueles já pagos por acordo próprio.
Todavia, numericamente não há como se verificar se houve tal incidência,
mas, na interpretação jurídica, penso que se isto for confirmado não há de se excluir, por força
de que não há no acordo entre a Recorrente com seus empregados, ao estabelecer sua PLR.
Sem razão a Recorrente.
OMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE VALORES NA GFIP – DEBCAD
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MULTAS
A Recorrente alega que o lançamento no DEBCAD acima é referente a
penalização por não preenchimento adequado em GFIP, mas que inexistem tais lançamentos
em guia própria, pelas razões suscitadas anteriormente, ou seja e sobretudo, porque o seu PLR
era regular, em que pese ausência de aval do sindicato da categoria e que não incide
contribuição previdenciária em bônus de contratação
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Todavia, trata se de multa lançada pelo descumprimento de obrigação
acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225,
IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de
06/05/1999.
‘Ab initio’ temos que verificar que a Recorrente alega não ser devido a
contribuição social em face de PLR por ela instituído, onde a Fiscalização entende que o
referido plano encontrase em desconformidade com a legislação de regência, eis que o mesmo
não possui o aval do sindicato da categoria, conforme determina a lei.
Acima foi reservado um capítulo da presente decisão tratando do mérito do
PLR em dissonância com a Lei 10.101/2000, por ausência de aval do sindicato, onde concluiu
pela procedência do lançamento, uma vez que há culpa concorrente da Recorrente na não
participação do sindicato, fato este que autoriza o lançamento.
Sendo assim, sendo procedente o lançamento, ou seja, a obrigação principal,
a obrigação acessória não possui sorte diferente, acompanhando a, devendo ser considerada
como devida, restando saber qual a melhor multa a ser aplicada, com fulcro no artigo 106, II, C
do CTN, com relação a retroatividade benigna, conforme determina o dispositivo legal.
O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a
lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente
julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.
Sendo assim, mister que tenhamos em mente que enquanto não preclusa a
oportunidade para a oposição algum remédio processual e ou se estes não tiverem transitado
em julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há
nada definido juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.
Tenho me posicionado que, quanto a ação fiscal é realizada depois da novel
legislação, há de ser impugnada a multa expressamente, para que tenha direito a analise do
lançamento, quanto a melhor forma de aplicação.
No caso em tela, o lançamento é de 2012, ou seja, após a legislação novel,
onde, no presente recurso a Recorrente manifestase contra a multa lançada, ainda que seja na
intenção objetiva de a vêla afasta por completo com o fundamento de que a mesma é indevida
em razão de regularidade do PLR e da não incidência de contribuição previdenciária em bônus
de contratação.
Penso, como alhures dito que em relação ao bônus de contratação, por ser
verba indenizatória, de fato, não incide contribuição previdenciária, mas, em relação ao PLR,
pela ausência do aval do sindicato, há incidência de contribuição previdenciária, e, portanto, o
acessório o acompanha, ou seja, há multa do artigo 32 da Lei 8212/91, cuja qual, devese lhe
aplicar a mais benéfica, ou seja, a do artigo 32A da Lei 8.212/91 para as multas referentes ao
descumprimento de obrigação acessória e aplicar, para multa de mora, o artigo 61 da lei
9.430/96.
Desta maneira, analiso a redução da multa moratória para o percentual de
20% (vinte por cento), por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.
Veja que o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê
expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato
não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.
Fl. 822DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 16682.720691/201131
Acórdão n.º 2301004.053
S2C3T1
Fl. 7
11
De sorte que, enquanto houver oportunidade de anatematizar a aplicação da
multa por não ocorrer o transitado em julgado é cabível utilizar o dispositivo supramencionado.
Como a lei não distingue a multa moratória e a punitiva, o contribuinte faz
jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação retroativa do art.
61, da Lei nº 9.430/97.
ILEGALIDADE DOS JUROS SELIC
Ilegalidade e inconstitucionalidade não são matérias de competência do
CARF.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Sendo matéria sumulada há obrigação dos membros da Corte em seguila,
segundo artigo 72 do RICARF. 'In verbis':
Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão
consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos
membros do CARF.
Desta forma, por ausência de competência, deixamos de nos pronunciar.
Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto tenho que o Recurso Voluntário aviado encontrase em
consonância com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR
LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e
L31, (gratificações); 2) quanto a multa dar provimento para aplicar ao cálculo da multa pelo
descumprimento de obrigação acessória, o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais
benéfico à Recorrente, e provimento para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei
nº 9.430/1996.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Redator ad hoc na data da formalização.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Segunda Turma Especial da Segunda Seção
2015-11-06T00:00:00Z
13002.720640/2011-22
201511
5544815
2015-11-06T00:00:00Z
2802-000.133
Decisao_13002720640201122.PDF
2015
Não se aplica
13002720640201122_5544815.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 15/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
2013-03-13T00:00:00Z
6176596
2013
2021-10-08T10:43:32.115Z
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S2TE02
Fl. 80
1
79
S2TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13002.720640/201122
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 2802000.133 – 2ª Turma Especial
Data 13 de março de 2013
Assunto
Recorrente JUSSARA TERESINHA PAQUEIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento
nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello Relator.
EDITADO EM: 15/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de
Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin
Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,
justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
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Fl. 80DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/
05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART
E CARDOSO
Processo nº 13002.720640/201122
Resolução nº 2802000.133
S2TE02
Fl. 81
2
Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da
Pessoa Física (fls.46 e ss. da numeração eletrônica, de vez que ausente numeração original),
referente ao exercício 2010, anocalendário de 2009, em razão de omissão de rendimentos
recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial.
Impugnou o lançamento (fls. 24) , juntando documentos, e fazendo, em síntese,
as alegações a seguir descritas: que o montante tributado não corresponde à capacidade
contributiva da impugnante; que os juros moratórios são verba indenizatória, não sofrendo
incidência do imposto de renda.; que o cálculo do IRPF deve ser pelo regime de competência e
não pelo regime de caixa; que a incidência do imposto de renda deve ser nas datas respectivas
de competência, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressivas da época; que a taxa
Selic, como único índice de correção monetária do indébito incidirá somente após a data da
retenção indevida(data do recebimento da verba), requerendo o cancelamento da notificação de
lançamento; a repetição do que foi indevidamente retido pelo cálculo equivocado do imposto;
que lhe seja oportunizada a produção de provas em direito admitidas, em especial, a inversão
do ônus da prova, mediante a retificação do lançamento e determinando a apresentação das
declarações de IR do período de tramitação judicial; no caso de descabido o pedido principal,
que seja reduzida a multa de ofício, por seu notório caráter confiscatório.
Em julgamento, a 4ª Turma da DRJ/POA, em sessão realizada no dia
05/07/2012, por unanimidade, manteve o lançamento, aos fundamento principal de que,
interpretando a Lei no.7713/88 e o RIR/99, está correto o lançamento, conforme as razões que
mais detalhadamente se podem encontrar a fl.63.
Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl. 67, o contribuinte,
tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 69, atacando a decisão exarada pela DRJ,
repisando os argumentos esgrimidos na impugnação.
Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.
Considerando que o Recurso Extraordinário 614406RS, que versa acerca da
matéria, teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontrase pendente
de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do
presente caso ao art. 26A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012
(art. 1º, Parágrafo Único).
É que, nos termos do artigo 543B do CPC, a admissão da repercussão geral de
um ou mais recursos extraordinários implica em que sejam os mesmos identificados como
representativos de controvérsia, sobrestandose os demais, verbis:
Fl. 81DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/
05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART
E CARDOSO
Processo nº 13002.720640/201122
Resolução nº 2802000.133
S2TE02
Fl. 82
3
Art. 543B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em
idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1
o
Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia e encaminhálos ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os
demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2
o
Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados
considerarseão automaticamente não admitidos.
§ 3
o
Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão
declarálos prejudicados ou retratarse.
Isto posto, é de se determinar o sobrestamento do presente, até o julgamento
definitivo da ação judicial mencionada.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello
Fl. 82DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/
05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART
E CARDOSO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO.
Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário.
Acórdão rerratificado.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2016-03-03T00:00:00Z
13710.001289/2006-13
201603
5571633
2016-03-03T00:00:00Z
2202-003.173
Decisao_13710001289200613.PDF
2016
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
13710001289200613_5571633.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator
Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
2016-02-16T00:00:00Z
6297154
2016
2021-10-08T10:45:37.070Z
N
1713048119660249088
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S2C2T2
Fl. 182
1
181
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13710.001289/200613
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2202003.173 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de fevereiro de 2016
Matéria IRPF omissão de rendimentos recebidos de PJ
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado RUI GOLDENSTEIN
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os
embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL.
Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de
renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por
parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste
Anual rendimentos que não existiram.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO.
Devese aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo
de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no anocalendário.
Acórdão rerratificado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os
embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202002.756, de 13/08/2014, para dar
provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e
reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.
(Assinado digitalmente)
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Fl. 182DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente
em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
2
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator
Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os
Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA
ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO,
EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado),
MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente
convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Fl. 183DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente
em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Processo nº 13710.001289/200613
Acórdão n.º 2202003.173
S2C2T2
Fl. 183
3
Relatório
Reproduzo o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário, que descreve os
fatos ocorridos até a decisão embargada, desta Turma do CARF.
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre a
Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao anocalendário 1999, para apurar
imposto de renda suplementar no valor de R$32.921,45, acrescido de multa de
ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de
R$6.584,29.
De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução
indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27.
Impugnou o lançamento alegando, consoante o relatório da decisão de primeira
instância, o seguinte:
· a peça defensória é tempestiva , uma vez que a informação prestada pelo
CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que
não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto
de renda retido na fonte afirma que os valores declarados pela fonte
pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em
sua DIRPF, ocasionando bitributação.
A 2ª Turma DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), conforme Acórdão 1327.164– de 17 de
novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das
seguintes ementas:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF
Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
Cabe manter a dedução indevida do IRRF consignado na declaração de ajuste
anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido.
A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de
fls. 54.
Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em
01/04/2011, fls. 60.
Fl. 184DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente
em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
4
Eis as alegações recursais:
· Assevera que é um dos herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider CPF
003.342.78791, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, na
Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja
Água Viva CNPJ 02.300.711/000107, por contrato daquela data, aditado
em 1º de abril de 2003 (docs.1/4).de infração abrangido fatos geradores
mensais do ano de 2001. Cita uma vasta jurisprudência visando
fundamentar suas alegações.
· No ano calendário de 1999, a locatária pagou ao locador alugueres no
valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mil), quatrocentos e vinte e
três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do
montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos
Pagos, anexa (doc. 5).
· Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do
inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.52749), e não
o do Espóliolocador, como devido (doc. 5).
· Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para
a elaboração de suas declarações de ajuste do Exercício de 2000, esse
profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente
aqueles rendimentos da locação que foram do Espolio, e não seus e o
valor do imposto retido.
· Acresce que o equivocado procedimento da locatária quanto aos
comprovantes de rendimentos pagos repetiuse nos anos calendário de
2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações
originariamente prestadas (docs. 6/13).
· Também no exercício de 2001 o profissional encarregado de elaborar a
declaração de ajuste do suplicante procedeu da mesma forma, o que deu
causa a autuação fiscal e à instauração do processo fiscal n° 13710.
1290/200648, no qual ficou demonstrada a indevida inclusão de
rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos.
Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora
recorrente (doc. 14)
· Com a juntada da documentação agora acostada fica evidenciado que os
alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio
de Jorge Schnaider, ao qual incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de
tributo na fonte no montante de R$ 35.121,48, tudo constante do
Comprovante emitido pela Igreja de Nova Vida do Catete (CGC
02.300.711/000107), nova designação da Igreja Água Viva.
· É de suporse que a nãoidentificação de tal recolhimento deveuse ao fato
de ao que se infere do documento n° 5 ter sido o mesmo efetivado sob o
CPF do inventariante.
· O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge
Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao
herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes
· A inépcia constrangedora com que agiram as partes envolvidas, à toda
evidência, não cria rendimento que não existiu e, conseqüentemente há
matéria econômica a tributar.
Fl. 185DF CARF MF
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Processo nº 13710.001289/200613
Acórdão n.º 2202003.173
S2C2T2
Fl. 184
5
· Havendo pendência quanto ao exercício em questão, não é facultado ao
contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste
correspondente, mas dos rendimentos declarados pelo suplicante, naquele
documento, devem ser excluídos aqueles efetivamente percebidos por
terceiro e, bem assim, o valor retido na fonte, que também não lhe é
pertinente.
QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF
· O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo
É o relatório.
Em petição entregue em 25 de agosto de 2011, o contribuinte, por meio de
seu advogado, solicita a juntada de documento, emitido pela fonte pagadora, alegando que só
lhe foi entregue recentemente (fls. 155 a 157).
Em sessão de julgamento ocorrida em 13 de agosto de 2014, foi dado
provimento ao recurso, cuja decisão, consubstanciada no acórdão 2202002.756, foi assim
ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem
ao lançamento, cancelase a exigência.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF
Devese reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74,
quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações.
Recurso Voluntário Provido.
A decisão foi assim resumida:
Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento
ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor
de R$ 165,74.
Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs
embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão em relação aos seguintes pontos:
a) Alega a embargante que a Turma entendeu que o lançamento já havia sido
revisto de ofício, contudo o despacho decisório que o Colegiado utilizou como razão de decidir
diz respeito a outro processo administrativo do contribuinte (fls. 105 e 106). Assim, em face da
falta de clareza no fundamento de decidir, requer que seja sanada a obscuridade apontada.
b) a PFN sustenta que a DRJ entendeu que se encontrava preclusa a matéria
relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF (fls. 50 e 51), pois não houve impugnação
quanto a esse ponto. Afirma que, no entanto, a questão da definitividade da decisão de primeira
instância não foi objeto de análise do Colegiado, configurando omissão a ser apreciada.
Fl. 186DF CARF MF
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6
Tendo em vista que a relatora do Acórdão não mais compõe a Turma, fui
designado pelo Presidente da Turma como relator ad hoc.
No exame de admissibilidade, os embargos foram acolhidos para que sejam
sanados os vícios revelados, conforme despacho às fls. 180 e 181.
É o relatório.
Voto
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator
Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto,
devem ser conhecidos.
Tratase de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda
Nacional (PFN), relativos ao Acórdão nº 2202002.756, de 13/08/2014.
A Embargante afirma que no acórdão embargado a Turma entendeu que o
lançamento já havia sido revisto de ofício, embora o despacho decisório que o Colegiado
utilizou como razão de decidir seja relativo a outro processo administrativo do Contribuinte.
Sustenta, ainda, a Embargante que na decisão de primeira instância se
entendeu que a matéria relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF se encontrava preclusa,
pois não houve impugnação quanto a esse ponto, porém a questão da definitividade da decisão
da DRJ não foi objeto de análise do Colegiado.
Entendo que os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios
apontados, posto que no acórdão embargado foi adotado como razão de decidir um despacho
decisório referente a outro processo do contribuinte (fls. 105 e 106), assim como o Colegiado
não se pronunciou a respeito da preclusão da matéria relativa à multa por atraso na entrega da
DIRPF.
O contribuinte fiscalizado, em seu recurso voluntário, alega que é um dos
herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider CPF 003.342.78791, o qual é proprietário do imóvel
sito no Rio de Janeiro, na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27/04/1998 à Igreja
Água Viva CNPJ 02.300.711/000107.
Afirma que, no ano calendário de 1999, a locatária pagou ao locador
alugueres no valor de R$ 143.423,46, retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$
35.121,48.
Relata que a locatária informou indevidamente como beneficiário dos
rendimentos o CPF do inventariante, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.52749), e não o do
Espóliolocador.
Aduz que, em virtude de equívoco do contador, constam das suas declarações
de ajuste dos exercícios 2000 a 2005, os rendimentos da referida locação, os quais, na
realidade, são do espólio.
Fl. 187DF CARF MF
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Processo nº 13710.001289/200613
Acórdão n.º 2202003.173
S2C2T2
Fl. 185
7
Informa que em relação ao exercício 2001, foi acolhida a impugnação, tendo
sido reconhecida a indevida inclusão dos rendimentos do espólio e do imposto de renda retido
na fonte.
Após o recurso voluntário, o contribuinte apresentou um documento, emitido
pela fonte pagadora, no qual consta que ela informou erroneamente o CPF do locador, tendo
afirmado que efetuara a correção das cinco últimas DIRFs, porém não corrigira as DIRFs dos
anoscalendário 1998 e 1999, por não estarem mais disponíveis para retificação.
Entendo que deve ser acatado o documento acostado pelo contribuinte,
embora entregue após o recurso voluntário. É que o referido documento vem corroborar as suas
alegações, feitas tempestivamente, e somente lhe foi disponibilizado pela fonte pagadora
posteriormente ao prazo recursal. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da verdade material,
além dos princípios da eficiência e da economia processual, posto que evita uma diligência a
ser efetuada para buscar essa informação.
Tendo em vista os documentos acostados aos autos, mais especificamente o
contrato de locação (fls. 122 a 129), a Declaração de Ajuste Anual DAA do espólio de Jorge
Schnaider dos anoscalendário 1999 a 2001 (fls. 130 a 132), o despacho decisório referente ao
anocalendário posterior ano de 2000 (fls. 141 a 143) e a informação da fonte pagadora (fl.
156), entendo que restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado
que informou em sua DAA rendimentos de aluguéis, os quais, na realidade, são do espólio de
Jorge Schnaider.
Assim, deve ser cancelado o lançamento referente ao imposto sobre a renda
da pessoa física do anocalendário 1999.
Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, entendo que deva ser
reduzida para o seu valor mínimo, R$ 165,74, considerando que não há imposto de renda
devido relativo a esse anocalendário.
A PFN alega que a decisão de primeira instância foi no sentido de que se
encontrava preclusa essa matéria, pois não houve impugnação específica relativa a essa
questão. Entretanto, tratase de uma multa cujo lançamento teve como base de cálculo
justamente o valor do imposto apurado no procedimento fiscal e lançado de ofício.
Cancelar o lançamento de ofício relativo ao imposto de renda e manter a
multa tendo como base de cálculo o valor cancelado é, no mínimo, contraditório. Se a base do
lançamento da multa foi anulada, não há como subsistir o lançamento da própria multa
fundamentada naquele valor exonerado.
Na lição de Dinamarco:
Não há no direito brasileiro, como no italiano (c.p.c., art. 336), uma norma que
autorizasse estender a devolução recursal aos capítulos de mérito inatacados,
quando eles forem necessariamente dependentes do que houver sido objeto do
recurso (prejudicialidade: supra, n. 15). Mesmo sem norma expressa, todavia, essa
devolução a maior deve ocorrer, porque seria incoerente reunir em um processo
duas ou mais pretensões e dizer que isso é feito em nome da economia e da
harmonia entre os julgados, para depois renunciar a essa harmonia e permitir que a
causa prejudicada (dependente) ficasse afinal julgada de modo discrepante do
julgamento da prejudicial (dominante). Assim como não é necessário pedir juros e
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8
outros acréscimos na demanda inicial (os chamados pedidos implícitos CPC, art.
293), assim também se dispensam esses pedidos na apelação referente ao capítulo
principal com a consequência de que eventual omissão do recorrente não impedirá
a devolução no tocante ao capítulo referente a eles. Seria também inaceitável
manter a procedência da demanda indenizatória proposta em cúmulo com a de
reintegração de posse, nos casos em que, julgadas ambas procedentes em primeiro
grau, o réu interpusesse apelação exclusivamente quanto ao capítulo alusivo à
possessória, deixando inatacado o outro capítulo. Em casos assim, onde é muito
intensa a relação de prejudicialidade entre os diversos capítulos, é imperioso
estender ao capítulo portador do julgamento de uma pretensão prejudicada, quando
irrecorrido, a devolução operada por força do recurso que impugna o capítulo que
julgou a matéria prejudicial. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de
sentença. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 111112). (Os grifos são do
original).
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para rerratificar o
Acórdão nº 2202002.756, de 13/08/2014, para DAR provimento ao recurso, cancelando a
exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega
da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator
Fl. 189DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.
Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.
Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.
CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.
No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.
A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
15504.001245/2007-35
201603
5575943
2016-03-18T00:00:00Z
2402-005.056
Decisao_15504001245200735.PDF
2016
NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
15504001245200735_5575943.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Natanael Vieira dos Santos - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2016-02-18T00:00:00Z
6314610
2016
2021-10-08T10:46:09.495Z
N
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S2C4T2
Fl. 1.339
1
1.338
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15504.001245/200735
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.056 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA
Recorrente ESMETAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.
Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos
pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na
legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.
Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o
gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação
deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.
CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO.
EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do
segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha
documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.
No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão
expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente
nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as
medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses
agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à
integridade física do trabalhador.
TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.
A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
AC
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7-
35
Fl. 1339DF CARF MF
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.340
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Natanael Vieira dos Santos Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço
Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Fl. 1340DF CARF MF
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.341
3
Relatório
1. O presente processo administrativo fiscal referese à Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD Nº 35.488.2740, lavrada contra a contribuinte
ESMETAL LTDA., na qual são exigidas as contribuições previdenciárias não recolhidas no
período de 01/04/1999 a 31/05/2004, correspondentes aos adicionais para o financiamento das
aposentadorias especiais, de que trata o art 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. De acordo com o apontado no RELATÓRIO FISCAL DE
LANÇAMENTO (fls. 220/238), a empresa teria deixado de comprovar o eficaz
gerenciamento do ambiente de trabalho e os riscos ocupacionais existentes.
3. A documentação analisada pela autoridade fiscal lançadora, dentre outros,
foram os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e os Programas de Controle
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com base nos agentes nocivos listados no Anexo IV
do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de
06/05/1999).
4. Ao analisar a documentação supra, a fiscalização verificou diversas
irregularidades praticadas pela empresa, consubstanciadas em não apresentação ou realização
de Medidas de Proteção Coletiva – EPC; a não apresentação de relatório que especifique ou
demonstre a periodicidade de troca de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
apresentação de Fichas de Controle de Fornecimento de EPI com periodicidade de substituição
superior a indicada no PPRA (como os protetores auriculares tipo “plug”); e que os
funcionários não teriam recebido treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme registrado
por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.
5. Ao demonstrar seu inconformismo com o lançamento fiscal, a contribuinte
apresentou impugnação tempestiva (fls. 245/295), tendo sido a NFLD nº 35.488.2740 julgada
procedente, conforme Acórdão nº 0217.106, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/BHE, em
13/02/2008 e anulado pelo CARF, em 10/06/2010, por cerceamento de defesa, nos termos do
Acórdão nº 240200.937 4ª Câmara / 2" Turma Ordinária (fl. 1265), verbis:
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA
REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
CONTRIBUINTE.
Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao
processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado
do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de
proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade.
Precedentes.
Fl. 1341DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.342
4
DECISÃO RECORRIDA NULA.."
6. Para melhor evidenciar os fatos geradores que ensejaram a presente
autuação, trago a colação parte do relatório apresentado a este Conselho pelo Conselheiro
relator à época:
"(...).
As atividades desenvolvidas pelos empregados que estavam
expostos a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física são
as de: soldador, frisador planador e torneiro mecânico, zelador
de ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador
mecânico, trançador, encarregado de ajustagem, chefe geral de
oficina, ferramenteiro, encarregado de maquinas, mecânico de
manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.
O lançamento compreende o período de 04/1999 a 05/2004,
tendo sido o contribuinte dele cientificado em 30/09/2004.
Ofertada impugnação (fls. 718), foi determinada a realização de
diligencia fiscal para averiguação dos documentos apresentados
possuírem força para a modificação do lançamento,
principalmente os PPP's que não haviam sido analisados na fase
de fiscalização.
Resposta do fiscal as fls. 720, no sentido de que a documentação
apresentada não possui o condão de alterar quaisquer dos
fundamentos do lançamento.
Logo após, as fls. 722/732, verificase que o Serviço de
Contencioso Administrativo Previdenciário da DRF Belo
Horizonte, propôs consulta a equipe de auditoria dos riscos
ocupacionais no Ambiente de Trabalho, sobre como efetuarse o
enquadramento do agente nocivo químico cromo para fins de
cobrança da contribuição prevista no inciso II do art.22 da Lei
8.212/91.
Sobreveio, então, resposta de fls. 735/740, tendo sido o processo
administrativo enviado a DRJ de Belo Horizonte para
julgamento em primeira instancia.
Mantida, pois a integralidade da notificação, fora interposto
recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte:
• que a caracterização da hipótese de incidência do adicional
para aposentadoria especial dos empregados expostos a
agentes nocivos está condicionada a submissão dos mesmos a
tais riscos de forma permanente e não intermitente;
• que a recorrente fornece EPI a todos os empregados, • que
os PCMSO 's, apesar de evidenciarem, em algumas situações,
a exposição a agentes nocivos em diferentes graus e
intensidades, também apontam que não houve qualquer
indicativo de doença que leve a incapacidade laboral;
Fl. 1342DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.343
5
• que mesmo que se considere que os empregados estivessem
expostos a ruídos acima do nível de tolerância, o que não
ocorreu, a perda auditiva não caracteriza evento que
implique na perda da capacidade labora;
• que a fiscalização efetuou o lançamento com base em meras
presunções e em desacordo com o art. 142 do CTIV, motivo
que enseja a nulidade da NFLD; e
• inaplicabilidade da taxa SELIC; (...)."
7. A seguir tabela ilustrativa, cujos dados constam do Relatório Fiscal (Fls.
221 e ss), contendo as funções dos trabalhadores expostos a riscos ambientais, evidenciando
assim a motivação do lançamento:
FUNÇÃO DATA DO
PPRA
RISCOS FUNDAMENTOS
Soldador 1999 Físicos – 94,1 dB 9ª)
para 8 horas
trabalhadas
Químicos – fumos
metálicos
PPRA não informa se a exposição é habitual e
permanente
a ficha de controle de fornecimento de EPI, constatou
se que o equipamento de proteção não foi devidamente
fornecido aos empregados;
empregado João Bosco Quintão recebeu um protetor
auricular em 08/98, outro em 08/99; outro protetor entre
09 e 11/99 (na ficha não consta data nem assinatura do
empregado) e outro apenas em 09/02. O empregado fazia
parte do quadro da empresa até o encerramento da ação
fiscal, ou seja, 05/2004.
o certificado que consta na ficha de controle de
fornecimento de EPI referese a protetor auditivo pré
moldado de espuma de PVC, tipo inserção, com pequeno
pino no interior, quando no PPRA o técnico em
segurança do trabalho da empresa contratada para
elaborar o PPRA informa que os protetores auriculares
tipo plug;
a empresa não apresentou cronograma de substituição
de EPIs;
concluiuse que o EPI fornecido ao empregado não
atendia à sua finalidade de proteger o trabalhador do
agente nocivo;
a empresa apresenta para a função, um Certificado de
Análise que consta a análise dos fumos metálicos
constando a presença do elemento químico cromo;
conclui que, tendo em vista que o cromo está
relacionado no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78
do MTE e como este anexo não determina limite de
tolerância, bastando a sua presença para se caracterizar o
agente nocivo, considerouse o empregado exposto aos
riscos físicos (ruído acima do limite de tolerância) e
agentes químicos 9fumos metálicos, cromo)
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Fl. 1.344
6
11/01/2001 Químicos – fumos
metálicos
Físicos – ruído de 86
dB
nível de ruído abaixo do nível de tolerância, mas o
empregado continua exposto, pois a empresa não
elaborou outro laudo de análise do fumo metálico, assim
para o referido período, foi considerado o laudo anterior,
onde consta a presença do cromo.
02/07/2002
Químicos fumos
metálicos
Físicos ruído de
90,8dB
Empresa apresentou Laudo Técnico Ambiental
elaborado em 26.03.2002
no laudo não consta análise do cromo e demonstra
concentração para o chumbo;
o PPRA caracteriza como exposição intermitente ao
agente químico e o laudo caracteriza exposição como
contínua, durante toda a jornada de trabalho;
nível de ruído acima do limite de tolerância (90dB)
o parecer técnico Conclusivo do PPRA atesta que o
ruído ultrapassou o limite de tolerância devendo ser
adotado medias de caráter coletivo, como
enclausuramento de fontes ruidosas, isolamento acústico
e fornecimento do equipamento de proteção individual
a empresa não adotou nenhuma medida de caráter
coletivo e o fornecimento do equipamento de proteção
individual se mostrou deficiente;
16/12/2003 Químicos fumos
metálicos habitual e
permanente
Físicos ruido/
radiação nãoionizante
habitual e
permanente
a empresa não apresentou outro laudo para a análise dos
fumos metálicos;
não consta medição do nível do ruído;
o parecer técnico informa que “a atividade é
considerada insalubre de grau médio (anexo 01 ruído
continuo e intermitente da NR 15 da Portaria 3.214/78 do
MTE);
não restou demonstrado no item 8.1.1 o uso adequado
do EPI
Mandrilhador
Fresador
Plainador e
Torneiro
Mecânico
PPRA de 1999 Químicos –
hidrocarbonetos
Físicos – ruídos 83 dB
insalubridade caracterizada por hidrocarbonetos e
outros compostos de carbono pois são usados como
solvente ou em limpeza de peças;
a empresa contratada para elaborar o PPRA, confirma
que existe contato com o hidrocarboneto e indica o uso
do creme protetor para pele resistente a água;
ao analisar a ficha de controle de EPI de dez destes
profissionais apenas um empregado (torneiro mecânico)
recebeu um pote de creme paras as mãos. Ele foi
contratado em 17/01/2001 e somente recebeu o EPI em
04/08/2003;
concluiu configurada a exposição ao agente nocivo
hidrocarboneto, para as funções até a elaboração o PPRA
de 2002.
02/07/2002 Químicos – óleo de
corte sintético –
exposição intermitente
nível de ruído acima do limite de tolerância;
José Turibo – a partir de 01/01/200 a empresa não
forneceu mais o protetor auricular para o empregado. Na
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Fl. 1.345
7
Físicos – 92,8m dB –
exposição contínua
ficha do empregado consta apenas fornecimento de
botina em 12/99, luva de raspa em 01/200 e respirador
em 01/2001;
Dirson Magela Pereira A partir do ano de 2001 passou
a receber apenas um protetor a cada ano. Foi admitido
em 02/11/1998 na função de plainador e continua
trabalhando na empresa até 05/2004.
Marcos Filix da Cruz o empregado recebeu um
protetor em 01/2001 e o outro apenas 12/2003, três anos
depois, tempo muito superior ao previsto para troca do
equipamento, conforme informação da empresa
contratada para elaboração do PPRA;
Cláudio Mauricio Soares maior período que ficou sem
receber o equipamento foi 11/98 a 05/99, o que ainda é
aceitável. Todavia, após 03/2000 ficou mais de 02 anos
sem receber o equipamento. Recebeu protetores apenas
em 13/09/2002, em 14/07/2003, em 15/08/2003 e outro
em 09/02/2004. Praticamente um protetor a cada ano.
Foi admitido em 01/04/1998 e demitido em 05/02/2003,
na função de fresador e foi readmitido 14/07/2003. Em
01/08/2003 sua função foi alterada para mandrilhador.
Lausdinei Fernandes do Amaral recebeu um protetor
auricular tipo plug em 07/99, 02 (dois) entre 07/1999 e
07/2002 (na ficha não consta a data de entrega), outro em
12/2002, mais um em 07/2003 e outro apenas em
03/2004.
Renato Viana Caldeira até 08/1999 recebia o
equipamento de proteção com certa regularidade, de
quatro em quatro meses. A partir de 08/99 a situação
mudou, recebeu dois protetores entre 08/1999 e 10/2002
(na ficha não consta a data de entrega), outro protetor em
12/2002 e outro apenas em 02/2004.
Esteve afastado da empresa no período de 05/03 a 10/03,
e só recebeu outro equipamento em 02/02/2004.
Foi admitido em 01/10/1997 na função de mandrilhador,
saiu em15105/2003 e retornou a empresa em 01/10/2003,
na mesma função.
Rafael Alves Neves recebeu protetor auricular em
01/2001; 08/2001; 12/2002; 09 e , 10/2003; 01, 02 e
04/2004.
Na ficha do empregado não consta entrega do
equipamento de proteção individual entre 08/2001 e
12/2002, portanto, o mesmo ficou 16 meses usando o
mesmo equipamento.
Foi admitido em 17/01/2001, como torneiro mecânico.
Helvio Carneiro consta entrega de um protetor
auricular tipo plug em 01/2000, 02 (dois) protetores entre
01/2000 e 08/2001 (na ficha não consta a data da
entrega), um em 07/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004,
06/2004 e 07/2004.
O empregado ficou sem trocar o seu equipamento no
período de 08/2001 ate 07/2003, portanto todo o ano de
2002 e mais quase sete meses em 2003.
Foi admitido em 04/09/1996, foi demitido em
11/10/1999 e readmitido em 12/01/2000, sempre na
função de torneiro mecânico.
Sirley de Lima até 02/99 recebeu um protetor
auricular todo mês. Todavia, não recebeu nenhum
protetor no período de 2000 a 2002.
Recebeu 02 protetores no ano de 1999, mas na ficha não
consta a data de entrega. Consta apenas entrega de botina
em 17/09/1999, entrega de 02 protetores (sem data) e em
18/01/1999 entrega de outro protetor auricular.
A ficha está fora de ordem cronológica, mas comprova a
falta de troca do equipamento no período de 2000 a
2002, uma vez que consta registro de troca de protetor
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.346
8
auricular apenas em 05/09/2002, 10/2002, 02 e 09/2003.
Foi admitido em 01/12/1998 e demitido em 19/01/2004,
na função de torneiro mecânico. João Carlos Ferreira
recebeu o protetor auricular em 09/2001 e outro apenas
em 08/2003, quase 24 meses depois. O Ultimo protetor
que recebeu foi em 01/2004.
Foi admitido em 12/09/2001 na função de torneiro
mecânico.
a empresa não apresentou cronograma de substituição
de EPIs. Segundo o Técnico em segurança do Trabalho
da empresa contratada para elaborar o PPRA os
protetores auriculares tipo plug deveriam ser substituídos
de mês em mês, no máximo.
o EPI fornecido ao empregado não atendia à sua
finalidade, ou seja proteger o trabalhador do agente
nocivo.
16/12/2003 Químicos – poeira
metálica e óleo
mineral
Físicos – ruído 85,1
dB – habitual e
permanente
o ruído está cima do nível de tolerância;
o equipamento de proteção individual não foi
regularmente fornecido par ao empregado, não restando
provada a sua eficácia;
Zelador de
ferramentas
1999
Risco químico
nenhum
Risco físico nenhum
Apesar desta função constar da mensagem enviada à
empresa notificada, informando que existe contato com o
hidrocarboneto, não efetuamos o levantamento dos
empregados desta função, tendo em vista informação do
PPRA que não identifica exposição a agente químico.
11/01/2001
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
Hidrocarboneto
Riscos Físicos 86
DB
o único empregado na função não recebeu nenhum pote
de creme de proteção para as mãos, apesar de estear em
contato com o Hidrocarboneto.
concluise que a partir dessa data o empregado estava
exposto, tendo em vista constar no PPRRA a exposição
ao agente químico e a mensagem enviada à empresa em
07/125/2001;
02/01/2002
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
intermitente
Riscos Físicos 92,8
DB de forma
continua
empregado continua exposto;
ruído em nível acima do limite de tolerância de forma
contínua;
Geraldo Ferreira da Silva – recebeu um protetor
auricular por ano.
empregado permanece prestando serviço na empresa e
continua usando o mesmo protetor auricular desde
03/2002, hi 25 meses (considerando a última comp.
fiscalizada 05/04), sendo totalmente incompatível com
a informação da necessidade de se trocar o equipamento
a cada mês;
16/12/2003
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
parecer conclusivo do PPRA atesta que" a atividade é
caracterizada como Insalubre de grau médio, tendo em
vista a exposição ao hidrocarboneto;
a empresa não adotou nenhuma medida de controle
geral e quanto ao Equipamento de Proteção Individual,
este sequer foi entregue ao empregado;
no ano de 2002, consta do PPRA um nível de ruído de
92,8 dB para esta função, e como para 2003 não foi feita
a medição, considerouse o empregado exposto ao agente
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.347
9
ruído tendo por base a medição apresentada no ano
anterior.
Caldeireiro 1999 Esta função não estaca exposta a agente nocivo
11/01/2001 Não consta informação a função de caldeireiro
02/07/2002
consta nível de ruído de 90,8 dB e no PPRA de
16/12/2003 consta nível de ruído de 95 dB, considerou
se que no ano de 2001 (sobre o qual não constam
informações), o caldeireiro também esteve exposto ao
ruído, acima do nível de tolerância.
A empresa tem dois empregados nesta função e
analisando as fichas de EPI constatamos que para o Sr.
Jairo César Rosa o Ultimo protetor auricular foi entregue
em 02/2000. O empregado continua trabalhando até
05/2004, portanto usando o mesmo protetor há quatro
anos.
O Sr. Reinaldo Edson de Almeida, trocou o protetor
auricular em 10/99 e s6 recebeu outro em 12/2003,
permanecendo quatro anos com o mesmo equipamento.
Auxiliar de
Caldeiraria
1999 Esta função não estaca exposta a agente nocivo
01/11/2001 Não consta informação a função de caldeireiro
considerouse este profissional exposto, no período de
01/2001 ate 07/2001 (quando de sua promoção para a
função de caldeireiro) tendo em vista a falta de
informação para o ano de 2001 e os argumentos
utilizados no item anterior.
Ajustador
mecânico
1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
Óleo de corte sintético
exposição
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 101,4 dB
exposição continua
nível do ruído acima da tolerância (90 dB);
Luciano Lopes Teixeira recebeu o último protetor
auricular em 01/11/1999 (data em que foi readmitido na
empresa) e desta data até o dia 26.08.2004 (data em que
esta fiscalização carimbou as fichas) o empregado não
trocou o equipamento;
Duas outras fichas analisadas apresentaram entrega de
protetor auricular em 09 e 11/2002 e somente em 02 e
07/2004, respectivamente, os protetores foram trocados,
caracterizando um longo período com o mesmo
equipamento, restando comprovada a exposição do
trabalhador a agente nocivo.
16/12/2003
Riscos Químicos
poeira metálica,
desengraxante
industrial, óleo
mineral e graxa
exposição habitual,
não ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 87 dB exposição
habitual e permanente
nível de ruído acima da tolerância;
longo período com o mesmo equipamento;
Traçador 1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
Marcos Pasqual de Abreu O empregado permaneceu
com o mesmo equipamento, sem
trocálo por 32 meses, entre 03/01 até 10/03.
Fl. 1347DF CARF MF
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S2C4T2
Fl. 1.348
10
continua
16/12/2003
Riscos Químicos
desengraxante
industrial e óleo
mineral ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
como a empresa não efetuou a medição do nível de
ruído, considerouse a medida anterior, ou seja, 92,8 dB,
acima do limite de tolerância.
quanto ao hidrocarboneto "a atividade é caracterizada
como Insalubre de grau médio
Encarregado de
Ajustagem
1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
Uilson Miranda de Souza – o mesmo recebeu um
protetor auricular em 02/2000 e outro apenas em
07/2003, mais de 03 anos depois. Recebeu outro protetor
somente em 02/2004.
O empregado exerce a função de encarregado de
ajustagem a desde 16/07/2001.
16/12/2003
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
parecer conclusivo do PPRA atesta que no tocante ao
ruído, a caracterização deste agente será feita após a
medição quantitativa no ambiente do trabalho pelo
método dosimétrico. No entanto as medidas propostas
para o controle da exposição do trabalhador devem ser
implementadas;
o equipamento de proteção individual, não foi
devidamente fornecido ao empregado.
Chefe Geral de
Oficina/Chefe
de Produção
1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
Vander Célio Gomes que ocupa esta função
desde 01/11/2000, recebeu o último protetor auricular em
11/2000 e como continuava trabalhando na empresa até o
encerramento da ação fiscal, ou seja, 05/2004 utiliza o
mesmo equipamento há 43 meses, tempo muito superior
ao considerado necessário. Neste caso considerouse o
empregado exposto.
16/12/2003 Riscos Químicos
nenhum
Riscos físicos – ruído
– habitual e
permanente
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Ferramenteiro 1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
fumos metálicos
exposição eventual
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
empregado exposto de forma contínua a nível de ruído
acima do limite considerado tolerável pelo MTE, o
protetor auricular, não foi fornecido de forma adequada;
16/12/2003
Riscos Químicos
poeira metálica, fumos
metálicos exposição
ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Fl. 1348DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
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Fl. 1.349
11
permanente
Encarregado de
Maquinas
Operatrizes/Enc
arregado de
Usinagem
1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
contínua
Antônio Jorge Abreu Silva recebeu um protetor
auricular em 04/2003 e outro em 08/2004. Foi admitido
em 04/03 e permaneceu sem trocar o equipamento de
segurança por mais de um ano.
16/12/2003
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Mecânico de
manutenção
o único profissional da empresa nesta função foi
admitido em 01/02/2001. No PPRA deste ano não consta
exposição.
02/07/2002
Riscos Químicos
poeira metálica, óleo
de corte sintético e
graxa exposição
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 101,4 dB
exposição contínua
Leopoldo José Silva Souza recebeu apenas um
protetor auricular em 01/02/2001. Foi admitido em
01/02/2001 e permaneceu sem trocar o equipamento de
segurança até o encerramento da ação fiscal..
16/12/2003 Riscos Químicos
óleo mineral, graxa,
desengraxante
industrial
Riscos físicos – ruído
de 87 dB – exposição
habitual e permanente
empregado exposto, tendo em vista que o uso do
equipamento de segurança não ter se mostrado eficaz;
Auxiliar de
Manutenção
Mecânica
ruído acima da tolerância (87dB);
empregado recebeu apenas um protetor auricular
quando de sua admissão (admitido em 01/10/2003)
8. A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de segunda instância
que anulou o Acórdão a quo, proferido em 13/02/2008 (fls. 781/800), reabrindose o prazo de
defesa de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para apresentação de manifestação a respeito de
Diligência Fiscal, anteriormente efetuada ,conforme consignado às fls. 749/752 dos autos.
9. A autuada não se manifestou acerca da referida Diligência Fiscal, tendo
limitadose em apresentar requerimento, onde pede a apreciação da defesa (fls. 246/295)
administrativa então apresentada.
10. O julgador a quo ao reanalisar a defesa apresentada em 15/10/2004 (fl.
245) decidiu pela procedência do lançamento, cuja decisão (fls. 1295/1314) restou ementada
nos seguintes termos:
Fl. 1349DF CARF MF
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.350
12
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
RISCOS OCUPACIONAIS. ADICIONAL PARA O CUSTEIO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL .ARGUIÇÃO DE
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
EM VIGOR.
O gerenciamento adequado do ambiente de trabalho, eliminando
e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física
dos trabalhadores, é condição para afastar a cobrança do
adicional de contribuição destinada à aposentadoria especial
prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
No processo administrativo fiscal, não cabe apreciar questões de
ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de norma.
Impugnação Improcedente."
11. A contribuinte tomou ciência da decisão supra em 17/09/2013 (fls. 1317
AR) e, demonstrando sua irresignação com o resultado do julgamento de primeira instância, a
empresa, tempestivamente, e, basicamente com os mesmos argumentos apresentados na defesa
inicial, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1318/1333, no qual, em síntese, aduz que:
a) o lançamento deve ser anulado, eis que está fundado em "(...) meras
presunções, e não de fatos concretos que espelhem os efetivos riscos
ocupacionais, bem como se apóiam em circunstâncias que não tem relação
de pertinência com os fatos concretos". Tal fato macula de vício o auto de
infração a teor do art. 142 do CTN;
b) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de exaurir a matéria tributável,
nos termos do referido artigo 142, limitandose a tentar descredenciar a
completude e complexidade da documentação apresentada, sem sequer
conhecer ou analisar as instalações da Recorrente, sob o argumento de que o
"levantamento está embasado nos documentos apresentados pela empresa,
ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA”;
c) não está configurada a situação na qual os empregados da recorrente
estejam submetido a risco à saúde ou integridade física, inclusive, em virtude
de medidas preventivas e corretivas adotadas não haverá hipótese de sujeição
do empregado à aposentadoria especial, resultando na desnecessidade de
pagamento do adicional ora exigido;
d) sempre adotou e exigiu de seus funcionários a utilização de Equipamentos
de Proteção Individual (EPI), tais como botas, luvas, óculos de proteção,
capacetes, máscaras descartáveis, protetores auriculares, cremes de proteção,
dentre outros, conforme depreendese dos demonstrativos de Estoque de
Material à Disposição em Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de
Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues, anexados aos autos por
ocasião da apresentação da impugnação;
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.351
13
e) o uso constante dos EPI’s fornecidos pela recorrente pode ainda ser
evidenciado pelas declarações individuais de cada um de seus funcionários
que atestam a aplicação dos equipamentos;
f) além de adquirir os equipamentos adequados à atenuação e/ou
neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização quanto à
utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela
imposição de ordens internas a este respeito e pela realização periódica de
treinamento dos empregados, como se apura dos documentos já apresentados;
g) o controle quanto à utilização e gerenciamento dos EPI’s pode ser
comprovado pela realização, desde 1999, de diversas palestras e
treinamentos, através da qual a recorrente forneceu orientações gerais e
específicas para a adequada utilização dos referidos equipamentos, bem como
no que se refere às demais medidas de segurança no trabalho, jogando por
terra a afirmação da fiscalização de que os funcionários não receberam
treinamento para a utilização de EPI’s;
h) seus funcionários não estavam expostos a riscos permanentes e contínuos,
haja vista que se dedica a fabricação de produtos diversos, sendo certo que
ela não trabalha sob um sistema de produção em série;
i) a análise dos PCMSO evidencia que apesar da existência em determinadas
situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes graus de intensidade,
não houve qualquer indicativo de doença ou condição que leve à
incapacidade, ainda que parcial;
j) a perda auditiva não caracteriza evento que implique na perda de
capacidade laboral;
k) no caso, é inaplicável a taxa SELIC, visto ter esta natureza remuneratória,
sendo sua utilização, inclusive, contrária ao disposto no artigo 192, § 3o, da
C.F./88.
11. Apresentados os argumentos recursais, não houve contrarrazões fiscais e
os autos foram remetidos a este Conselho para análise.
É o relatório.
Fl. 1351DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.352
14
Voto
Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que foi tempestivamente
apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de
março de 1972 e passo a analisálo.
PRELIMINARES
2. Embora não tenham sido suscitadas, explicitamente, como preliminares na
peça recursal, considerando os supostos vícios apontados pela recorrente na busca da anulação
do lançamento e da decisão a quo, de início, no entanto, registro que no procedimento adotado
pela fiscalização para a formalização da autuação foram observados todos os requisitos dos
artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis:
"Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
(...).
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula."
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.353
15
3. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada de todos os atos
processuais, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,
nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:
"Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)."
4. No que tange à decisão a quo, notese que esta também atendeu às
prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do
recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades
necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que eventualmente pudesse em resultar na
nulidade do referido ato.
"Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)."
5. Assim, pelas razões anteriormente apontadas, da análise dos autos, não
identifico quaisquer vícios que possam tornar nulo, quer o lançamento ou a decisão proferida
em primeira instância, até porque na elaboração dos referidos atos administrativos não foram
detectadas nenhuma causa de nulidade, conforme previsto no art. 59, do Dec. nº 70.235/72, in
verbis:
"Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa."
DA CONFIGURAÇÃO DO RISCO
6. Insta mencionar que a controvérsia está posta no fato de que o auditor
fiscal identificou circunstância fática que autoriza o recolhimento de contribuições
previdenciárias, relativas ao adicional do SAT, destinadas ao custeio do benefício de
aposentadoria especial de determinados empregados que estão expostos a risco ambientais do
trabalho.
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Fl. 1.354
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7. A empresa autuada possui como objeto social a reparação e fabricação sob
encomenda de peças e equipamentos de reposição para a indústria siderúrgica e de mineração.
8. Segundo o relatório fiscal os lançamentos constantes no auto de infração
sob análise, referemse ao adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente
dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91), destinado ao
financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.
9. Esta contribuição incide, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sendo às
alíquotas:
a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante do risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% paras as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado médio;
c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado grave.
10. Os agentes nocivos compreendem a situação combinada, ou não, de
substâncias e de demais fatores de risco capazes de ocasionar danos à saúde ou à integridade
física em função de sua natureza, sua concentração e sua intensidade ou da exposição do
segurado aos mesmos.
11. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que ensejam a
concessão da aposentadoria especial consta no Anexo IV do Regulamento da Previdência
Social (Decreto nº. 3.048/99).
12. Os agentes nocivos consubstanciados no Anexo IV do Regulamento da
Previdência Social são meramente ilustrativos. Desse modo, caso seja constatada a efetiva
exposição do segurado a um determinado agente nocivo não previsto no respectivo
regulamento, o segurado, ainda assim, terá direito à contagem do tempo de serviço especial.
13. In casu, a empresa teria deixado de (i) comprovar o eficaz gerenciamento
do ambiente de trabalho, de (ii) controlar os riscos ocupacionais existentes e de (iii) dar
cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de
regência.
14. O lançamento foi lavrado com base no Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) no
que se refere às seguintes funções: soldador, frisador planador e torneiro mecânico, zelador de
ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador mecânico, trançador, encarregado de
ajustagem, chefe geral de oficina, ferramenteiro, encarregado de maquinas, mecânico de
manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.
15. A empresa garante que os riscos derivados da exposição a agentes
nocivos são atenuados ou até mesmo eliminados por conta da adoção de medidas protetivas.
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.355
17
Isso porque, sempre exigiu de seus empregados a utilização de Equipamentos de Proteção
Individual (EPI). Segundo a empresa, o uso constante dos EPI’s fornecidos pode ser
evidenciado não só pelos demonstrativos de Estoque de Material à Disposição em
Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues,
mas também pelas declarações individuais de cada um de seus funcionários que atestam a
aplicação dos equipamentos.
16. Entretanto, segundo laudo da Clinica Médica Engenharia e Saúde do
Trabalho Ltda. (CLIMEST), empresa que a própria recorrente contratou para realizar a
Avaliação Anual do PPRA, ficou constado que muitas das funções exercidas realmente
estavam expostas a riscos e, inclusive, foram dadas orientações para a recorrente, no sentido de
fazer cumprir o disposto na legislação vigente de Segurança e Medicina do Trabalho.
17. Cabe ressaltar que as avaliações do PPRA eram realizadas anualmente e
ficou evidenciado que a empresa deixou seus empregados expostos a agentes nocivos. Isso
porque, com base nas avaliações feitas pela CLIMEST (ff. 123 a 219), muitas das situações de
risco, no decorrer dos anos, permaneceram idênticas e algumas delas até chegaram a piorar,
como se mostra a seguir:
FUNÇÃO DATA DA
AVALIAÇÃ
O DO PPRA
RISCOS LEVANTADOS ORIENTAÇÕES CARACTERIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO
Soldador. 1999 Físicos – Radiação não
ionizante. Ruído: 94,1 dB (A)
para 8 horas trabalhadas.
Químicos – fumos metálicos.
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
aquecidas, projeção de
partuculas.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor;
Óculos maçariqueiro;
Mascara para soldador; ,
Mascara para fumos metálicos,
semifacial, sem manutenção;
Avental, luva de raspa cano
longo, manga e perneira de
raspa;
Creme de proteção para
soldador;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Soldador 2001 Químicos – fumos metálicos.
Físicos – Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas,
radiação nãoionizante
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda , de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, eletricidade, contato
com superfície aquecida,
projeção de partículas,
prensamento de membros
superiores e inferiores
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra fragmentos de
escória;
Óculos para macariqueiro com
filtros de luz adequado;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas;
Respirador para retenção de
fumos e poeiras metálicas,
semifacial, sem manutenção tipo
P1;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
eventual nem intermitente ao
agente físico ruído e
intermitente ao agente
radiação não ionizante
durante, a jornada de
trabalho;
Habitual e permanente, não
eventual e intermitente ao
agente químico fumos
metálicos durante a jornada
de trabalho.
Plainador,
Fresador,
2001
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
Habitual e permanente, não
eventual e nem intermitente
Fl. 1355DF CARF MF
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Mandrilhador e
Torneiro
mecânico.
Físicos – Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada, monotonia
e repetitividade
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
ao agente físico ruído, não
eventual e intermitente ao
agente químico óleo de
corte sintético Spilcort
SFM"C" durante a jornada
de trabalho.
Zelador de
Ferramentas
2001
Químicos – Desengraxante de
uso industrial (DGN)
Físicos Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes e queda de
ferramentas sobre membros
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Creme protetor para a pele
águaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
eventual nem intermitente ao
agente físico ruído, não
eventual e intermitente ao
agente químico durante a
jornada de trabalho.
Mecânico
Ajustador
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Físicos Ruído: 101,4 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
águaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição intermitente ao
agente químico óleo de corte
sintético durante a jornada de
trabalho;
Exposição continua ao
agente físico ruído durante a
jornada de trabalho.
Traçador 2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Exposição continua ao
agente físico ruído durante a
jornada de trabalho.
Fl. 1356DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 15504.001245/200735
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Fl. 1.357
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cortantes
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Plainador,
Fresador,
Mandrilhador e
Torneiro
mecânico
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada, monotonia
e repetitividade
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes e aquecidas
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico óleo de corte
sintético Spilcort SFM "C"
durante a jornada de
trabalho.
Encarregado de
Maquinas
Operatrizes/
Encarredado de
Ajustagem
2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Projeção de partículas, queda
de materiais sobre membros
superiores e
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Chefe Geral de
Oficina
2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Projeção de partículas, queda
de materiais sobre membros
superiores e
Inferiores, acidentes de trânsito
próprio e de terceiros
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Fl. 1357DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.358
20
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Zelador de
Ferramentas
2002
Químicos – Desengraxante de
uso industrial (DGN)
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Contato com. superfícies
perfurocortantes e queda de
ferramentas sobre membros
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico, durante a
jornada de trabalho.
Ferramenteiro 2002
Químicos – Fumos Metálicos
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas/ Radiação não
ionizante
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Eletricidade, projeção de
partículas, contato com
superfície aquecida
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas;
Protetor auricular tipo plug;
Respirador semifacial para
retenção de fumos e poeiras
metálicas, sem manutenção, tipo
P2;
Avental, luva de cano longo
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente ruído , durante a
jornada de trabalho;
Exposição eventual ao
agente físico radiação não
ionizante durante a jornada
de trabalho;
Exposição eventual ao
agente químico fumos
metálicos durante a jornada
de trabalho.
Mecânico de
Manutenção
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético e graxa (componentes
mecânicos)
Físicos Ruído: 101,4 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos segurança lente incolor;
Protetor auricular tipo plug ou
concha;
Máscara respiratória semifacial
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico, durante a
jornada de trabalho.
Fl. 1358DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.359
21
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes, prensamento
das mãos, projeção de
partículas.
sem manutenção tipo P1 para
esmerilhar pegas;
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Botina de segurança com
biqueira de ago e elástico.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Soldador 2002 Químicos – fumos metálicos.
Físicos Ruído: 90,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, choque elétrico,
contato com material
incandescente, projeção de
partículas, prensamento de
membros superiores e
inferiores
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos para soldador com
lentes adequadas;
Máscara facial para soldador;
Máscara semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Exposição intermitente ao
agente químico fumos
metálicos, durante a jornada
de trabalho;
Exposição continua ao
agente fisico ruldo, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente físico radiação não
ionizante, durante a jornada
de trabalho.
Mecânico
Ajustador,
Mecânico de
manutenção,
Auxiliar de
Manutenção
2003
Químicos – Poeira metálica,
desengraxante industrial, óleo
mineral e graxa (componentes
mecânicos).
Físicos Ruído: 87,0 dB(A) e
dose de 150,2% para exposição
diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superficies
aquecidas e perfurocortantes,
prensamento de membros
superiores, projeção de
partículas, queda de material
sobre o trabalhador
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos segurança lente incolor
contra impactos;
Protetor auricular tipo plug;
Respirador respiratória semi
facial valvulado sem
manutenção tipo P1 para
esmerilhar peças;
Creme protetor para pele óleo
resistente,
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Óculos para magariqueiro
(durante o aquecimento de pegas
através do maçarico);
Protetor Facial (para uso do
esmeril)
Habitual, não ocasional e
intermitente aos agentes
químicos durante a jornada
de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico ruído,
durante a jornada de
trabalho.
Traçador 2003
Químicos – desengraxante
industrial, óleo mineral
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico durante a
Fl. 1359DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.360
22
Físicos Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento de
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
óleoresistente;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Bota, avental e luva de PVC
(quando: Atividade: Lavagem
das peças).
jornada de trabalho.
Ocasional e intermitente ao
agente químico durante a
jornada de trabalho.
Encarregado de
ajustagem
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico durante a
jornada de trabalho.
Plainador,
Fresador,
Mandrilhador e
Torneiro
mecânico
2003
Químicos – Poeira metálica,
óleo mineral (óleo mineral e
fluído de corte)
Físicos – Ruído médio
ponderado no tempo de 85,1
dB (A) e dose de 115,6% para
exposição diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento de
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, contato com arestas
perfurocortantes, queda de
materiais sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos lente incolor contra
projeção partículas;
Protetor auricular tipo plug;
Luva de raspa ou vaqueta para
contato com arestas perfuro
cortantes;
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Protetor facial (durante a
afiação das ferramentas de corte
no esmeril);
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Habitual, não ocasional e
intermitente ao agente
químico, durante a jornada
de trabalho
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Encarregado de
máquinas
operatrizes/
Encarregado de
Usinagem
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança lente
incolor contra impacto;
Protetor auricular tipo plug;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Chefe Geral de
Oficina
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador, acidente de
transito
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança lente
incolor contra impacto;
Protetor auricular tipo plug;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Zelador de
Ferramentas
2003
Químicos – DGN
(desengraxante industrial)
Físicos – Ruído
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug ou
concha;
Habitual, não ocasional e
intermitente ao agente
químico, durante a jornada
de trabalho
Fl. 1360DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.361
23
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes, queda de
ferramentas sobre membros
inferiores, projeção de
partículas.
Óculos de segurança lente
incolor contra respingos, no
manuseio do DGN;
Creme de proteção para a pele
óleoresistente;
Luva de PVC ou Nitrilica para
contato com DGN;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Ferramentaria 2003 Químicos – poeira metálica,
fumos metálicos.
Físicos – Ruído / radiação não
ionizante
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
projeção de partículas, contato
com superfície aquecida.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Mascara facial para soldador
com lentes com filtro conforme
o tipo de solda a ser utilizada:
Protetor auricular tipo plug;
Respirador semifacial para
retenção de fumos e poeiras
metálicas, sem manutenção, tipo
P2 (nos trabalhos com solda);
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa (nos
trabalhos com solda);
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Protetor facial (durante a
afiação das ferramentas de corte
no esmeril)
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico ruído,
durante a jornada de
trabalho;
Ocasional e intermitente ao
agente físico radiação não
ionizante durante a jornada
de trabalho;
Ocasional e intermitente aos
agentes químicos poeira
metálica e fumos metálicos
durante a jornada de
trabalho.
Mecânico de
manutenção
2003
Químicos – Óleo mineral,
Graxa, desengraxante
industrial.
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortante, prensamento
das mãos, projeção de
partículas, queda em nível
diferente, eletricidade.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de proteção contra
impactos;
Protetor auricular tipo plug;
Bota, avental e luva de PVC
(durante a limpeza do separador
de óleo e agua);
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Botina de segurança com
biqueira de aço;
Cinto de segurança tipo
paraquedista com 03 pontos de
ancoragem para os trabalhos de
manutenção da
ponte rolante e nos trabalhos
com mais de 02 metros de altura;
Capacete de proteção com
jugular em trabalhos em altura
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
aos agentes químicos,
durante a jornada de
trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho.
Soldador 2003
Químicos – fumos metálicos
Físicos – Ruído / Radiação
nãoionizante
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, choque elétrico,
contato com superfície
aquecida, projeção de
partículas, prensamento de
membros superiores e
inferiores, probabilidade de
explosão e ou incêndio, queda
de materiais sobre trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos para soldador com
lentes filtrantes com tonalidade
adequada ao tipo de eletrodo a
ser utilizado;
Máscara facial para soldador
com lentes filtrantes com
tonalidade adequada ao tipo de
eletrodo a ser utilizado;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa; .
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente químico, durante a
jornada de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
aos agentes físicos, durante a
jornada de trabalho
Caldeireiro 2003
Químicos – fumos metálicos /
Poeira metálica
Físicos –Radiação não
ionizante / Ruído médio
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Atividade de Montagem
Óculos para soldador com
Habitual, não ocasional e
intermitente aos agentes
químicos, durante a jornada
de trabalho;
Fl. 1361DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.362
24
ponderando no tempo de 95,0
dB(A) e dose de 453,6% para
exposição diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfície
aquecida e perfurocortante,
projeção de partículas,
prensamento de membros
superiores e inferiores, queda
de materiais sobre trabalhador.
lentes filtrantes com tonalidade
adequadas ao tipo de eletrodo a
ser utilizado;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas ao tipo de
eletrodo a ser utilizado;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva e perneira de
raspa;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Atividade: Esmerilhamento
Óculos de Proteção com lente
incolor;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
poeira metálico, tipo P1
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva e perneira de
raspa;
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico;
Protetor Facial (durante a
utilização de esmeril de
bancada).
Habitual, não ocasional e
intermitente a radiação
ionizante, durante a jornada
de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao ruido, durante a jornada
de trabalho;
18. Analisando os programas elaborados pela CLIMES e os documentos
anexos à NFLD, a fiscalização constatou a existência dos agentes nocivos, ruído acima do
limite de tolerância, fumos metálicos de Chumbo e de Cromo, e Hidrocarbonetos. Isto é, os
documentos ambientais elaborados pela empresa atestam a presença dos agentes físicos e
químicos em nível superior ao tolerável previsto no anexo IV do RPS/99.
19. Contudo, a recorrente insiste que além de adquirir os equipamentos
adequados à atenuação e/ou neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização
quanto à utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela imposição de
ordens internas a este respeito e pela realização periódica de treinamento dos empregados,
através do qual a recorrente forneceu orientações gerais e específicas quanto à utilização dos
referidos equipamentos.
20. Todavia, com base na tabela exposta no relatório acima, verificase que
os EPI’s não eram entregues com a frequência necessária e tampouco entregues a todos os
funcionários que estavam expostos aos riscos.
21. A meu ver, restou comprovado que a empresa apresentou Fichas de
Controle de Fornecimento de EPI’s com periodicidade de substituição superior a indicada no
PPRA, e que os funcionários não receberam treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme
registrado por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.
22. Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que restou configurada a
existência, no ambiente de trabalho dos empregados, não só de agente nocivos diversos
(agentes químicos, físicos) constantes no anexo IV do RPS99, mas também riscos
ergonômicos, mecânicos e de acidentes. Da mesma forma, podese constatar o ineficiente
gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa, fato incontroverso nos pareceres da
empresa contratada para avaliar os riscos ambientais do trabalho.
23. Assim, ao analisar o conjunto probatório trazido pela fiscalização e pela
recorrente em suas razões recursais, concluo que o lançamento deve ser mantido.
Fl. 1362DF CARF MF
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CÓ
PI
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Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.363
25
DA EXPOSIÇÃO AO RISCO EVENTUALIDADE
24. A recorrente sustenta ainda que seus funcionários não estavam expostos a
riscos permanentes e contínuos. Entretanto, conforme pareceres da empresa contratada para
avaliar os riscos ambientais do trabalho, ficou comprovado que os riscos eram habituais.
25. Cabe ressaltar o art. 151 da Instrução Normativa INSS/PR nº 99/2003
ratifica que a permanência significa a presença do agente nocivo de maneira indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço em decorrência do mando que se submete o
trabalhador, in verbis:
Art. 151. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do
direito à aposentadoria especial, é composto de:
I – nocividade, que no ambiente de trabalho é entendida como
situação combinada ou não de substâncias, energias e demais
fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar
danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;
II – permanência, assim entendida como o trabalho não
ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco
anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso
ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da
subordinação jurídica a qual se submete.
§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I, há que se
considerar se o agente nocivo é:
I) apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e
independente de mensuração, constatada pela simples presença
do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos
Anexos 6, 13, 13A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR
15) do Ministério do Trabalho e Emprego MTE e no Anexo IV
do RPS, para os agentes iodo e níquel;
II) quantitativo, sendo a nocividade considerada pela
ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos
Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR15 do MTE, por meio da
mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no
tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.
§ 3º Quanto ao disposto no inciso II, não quebra a permanência
o exercício de função de supervisão, controle ou comando em
geral ou outra atividade equivalente, desde que seja
exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha
sido constatada. [grifos próprios].
26. A recorrente defende, também, que a análise dos PCMSO evidencia que
apesar da existência em determinadas situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes
graus de intensidade, não houve qualquer indicativo de doença ou condição que leve à
Fl. 1363DF CARF MF
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CÓ
PI
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Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.364
26
incapacidade, inclusive, sustenta que a perda auditiva não caracteriza evento que implique na
perda de capacidade laboral.
27. Ocorre que, os Relatórios Anuais dos Programas de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO) da recorrente não são conclusivos quanto ás condições
ambientais de trabalho, uma vez que devem estar articulados com as demais NR’s, conforme
dispõem os subitens 7.2.1 e 7.2.4 da Norma NR7, e por isso não podem ser utilizados como
prova. Em outras palavras, o PCMSO pode indicar uma exposição a agentes nocivos à saúde,
mas o não indicativo de doença não infere, obrigatoriamente, que o trabalhador não está ou
esteve exposto a agentes nocivos.
28. Dessa forma, entendo que no presente caso os riscos eram habituais, e
não eventuais como alega a recorrente.
DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA
LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
29. A recorrente entende que as observações da autoridade fiscal partem de
meras presunções e não de fatos, bem como se apoiam em circunstâncias que não tem relação
de pertinência com os fatos concretos.
30. Segundo a recorrente, a fiscalização tenta descredenciar a completude e
complexidade da documentação apresentada, sem sequer conhecer ou analisar as instalações da
recorrente, sob o argumento de que o “levantamento está embasado nos documentos
apresentados pela empresa, ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais –
PPRA”.
31. Diante de todo o exposto, entendo não caber razão à recorrente, visto que
os argumentos da fiscalização foram fundados em fatos, podendo utilizar como prova,
inclusive, documentos apresentados pela própria recorrente.
32. A meu ver a fiscalização agiu corretamente e em nenhum momento tenta
descredenciar a completude e complexidade da documentação apresentada.
DA TAXA SELIC
33. O contribuinte suscita que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de
juros de mora sobre suposto débito tributário, calculado mediante a aplicação de taxa com
natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros
moratórios.
34. Quanto a tais argumentos, restrinjome a reproduzir a súmula CARF n.º
4, destacando que a utilização da taxa Selic têm por suporte leis tributárias dotadas de vigência
plena.
“Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”
35. Nesse contexto, correta é a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.
Fl. 1364DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.365
27
CONCLUSÃO
36. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negarlhe
provimento, nos termos delineados.
É como voto.
Natanael Vieira dos Santos.
Fl. 1365DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Preliminar de Nulidade da Intimação Conhecida e Indeferida
Recurso Voluntário Não Conhecido em Relação ao Mérito
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2016-02-24T00:00:00Z
10680.013884/2008-70
201602
5569038
2016-02-24T00:00:00Z
2201-002.788
Decisao_10680013884200870.PDF
2016
MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
10680013884200870_5569038.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação. Por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação ao mérito. Vencido o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 22.000,00. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.
Assinado digitalmente
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator.
Assinado digitalmente
Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
2016-01-27T00:00:00Z
6288179
2016
2021-10-08T10:45:22.078Z
N
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S2C2T1
Fl. 81
1
80
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.013884/200870
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201002.788 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de janeiro de 2016
Matéria IRPF
Recorrente JOSÉ ANCHIETA CAMPOS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA
NÃO IMPUGNADA.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento
de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Preliminar de Nulidade da Intimação Conhecida e Indeferida
Recurso Voluntário Não Conhecido em Relação ao Mérito
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar de nulidade por falta de intimação. Por maioria de votos, não conhecer do recurso
em relação ao mérito. Vencido o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
(Relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor
de R$ 22.000,00. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro EDUARDO
TADEU FARAH.
Assinado digitalmente
Carlos Alberto Mees Stringari Presidente em Exercício.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida Relator.
Assinado digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Redator Designado.
AC
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10
68
0.
01
38
84
/2
00
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70
Fl. 81DF CARF MF
Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU
FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 82
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees
Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,
Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins
(Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos
(Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
(Presidente).
Relatório
Tratase de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa
Física IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos
multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008.
O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3 deste processo digital,
que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50.
Segundo se extrai da peça impugnatória e do acórdão recorrido, em
decorrência do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas
no valor de R$ 22.000,00, por falta de comprovação, e imposto de renda retido na fonte
indevidamente compensado, no valor de R$ 838,98.
Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2011 (fl. 29), o
Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese,
que:
Preliminarmente
Nulidade por falta de citação
Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo
de Intimação, pois o mesmo foi devolvido em 24/01/2008, conforme comprovante à fl. 05
deste processo digital.
Falase em edital nº 00001, publicado em 02/06/2008. Mas o que houve
antes desta data? Quem é que foi notificado e para quê? Afirmase na decisão e no edital “que
por haverem sido improfícuas as tentativas de notificação por via postal, o contribuinte foi
citado por edital”. Estando no plural, é porque houve no mínimo duas tentativas.
O que ocorreu antes de 02/06/2008 para se afirmar que as tentativas de
notificação por via postal foram improfícuas e que foi necessária a publicação por edital? A
única informação, trazida e juntada aos autos pelo Recorrente, obtida na própria Receita,
referese à tentativa de janeiro (Termo de Intimação Fiscal). Os documentos de fls. 10 e 19
referemse à Notificação de Lançamento.
Aonde foi publicado o edital? Esteve na Receita por três vezes e não viu
nem sinal dele. Quanto ao aviso de recebimento de fl. 19, datado de 19/09/2008, não traz a
assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência.
Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo.
Mérito
Fl. 82DF CARF MF
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FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 83
3
A citação por edital é a que se faz por avisos, publicados pela imprensa e
afixados na sede do juízo. A AdvocaciaGeral da União, no seu Guia Prático dos
Procedimentos Disciplinares, estabelece: Tratase de providência processual pela qual se dá
conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defenderse.
É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual.
A regra é a citação pessoal, por mandado. Frustrada esta, por se achar o
indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação
seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em
jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo
para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação.
O importante é que a citação tenha sido regularmente efetivada. Portanto,
somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou
por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será
declarada por termo, nos autos, e restituirá o prazo para a referida defesa, desta feita, por
defensor dativo, “ocupante de cargo de nível superior ao do indiciado” e nomeado pela
autoridade instauradora do processo.
Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado
de Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça.
Quanto ao Código de Processo Civil, a forma normal de fazerse a citação é
por mandado e pessoalmente. Apenas por exceção o Código admite a citação por edital,
quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva.
Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de
curador especial. É que, tratandose de uma citação por presunção legal, é de admitirse que o
réu não tenha tido ciência de seu chamamento.
São requisitos da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo,
certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no
órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.
Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual
foi devolvida devido à ausência. O referido edital não foi publicado “em órgão da imprensa
oficial local”, assegurado pelo Decreto nº 70.235/1972. Não houve o envio de uma única carta
simples, tão simples que dispensa a necessidade de se ter alguém em casa aguardando a
passagem do carteiro. E não existe no processo comprovação inequívoca da referida
publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja
fotografia, registrando o cometimento da infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as
seguradoras, que fartamente fotografam o veículo a ser segurado. Sabido é que no serviço
público, hoje, com a terceirização, às vezes com pessoal não tão qualificado, falhas podem
ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado
na Receita.
Ao fim, requer:
1) o acolhimento da preliminar oferecida, determinandose a anulação do
processo e o seu arquivamento;
Fl. 83DF CARF MF
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FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 84
4
2) se ultrapassada a preliminar, permita ao contribuinte, perante esse
Conselho, exibir documentos que entender necessários ou a devolução de prazo para
impugnação.
Diligência
Por meio da Resolução nº 2801000.319, de 8 de outubro de 2014 (fls.
53/56), o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência a fim de que a DRF de
origem:
instruísse o processo adequadamente, mediante a juntada dos documentos
faltantes (descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração relativa à glosa de imposto
de renda retido na fonte e DIRF da fonte pagadora) e de outros que integraram o dossiê fiscal
do contribuinte, mas que deixaram de ser digitalizados ou não foram anexados ao processo
digital;
intimasse o Interessado para, caso fosse de seu interesse, apresentar as
razões que entender de direito, bem como para apresentar os documentos que comprovassem as
despesas médicas deduzidas e o imposto de renda compensado em sua declaração de ajuste
anual.
A Unidade de origem apenas intimou o Interessado a apresentar
comprovantes de rendimentos e de deduções de despesas médicas (fl. 63).
O Recorrente apresentou a petição de fls. 60/62 e os documentos de fls.
64/73.
O processo tornou a este Conselho. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.
Voto Vencido
Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
As folhas citadas neste voto referemse à numeração do processo digital.
Preliminar de nulidade por falta de intimação
A “Consulta Postagem” de fl. 5 evidencia que a tentativa de notificação do
contribuinte, do Termo de Intimação Fiscal de fl. 19 (intimação para apresentação de
comprovantes de rendimentos e de despesas médicas), datado de 02/01/2008, se mostrou
infrutífera (postagem da correspondência em 16/01/2008 com devolução em 24/01/2008).
O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo
administrativo fiscal, trata da intimação no art. 23, cujo teor, na parte que interessa, está
descrito nos seguintes termos:
Art. 23. Farseá a intimação:
(...)
Fl. 84DF CARF MF
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PI
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Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 85
5
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(...)
1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput
deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição
declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá
ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,
de 2009)
I no endereço da administração tributária na internet;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II em dependência, franqueada ao público, do órgão
encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(...)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4º Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do
sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)
Como se vê, o § 1º e o § 4º, I, ambos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,
não exige diligências exaustivas (por exemplo, mais de uma tentativa) para efetivação da
intimação, sendo suficiente o envio da correspondência ao endereço postal fornecido pelo
contribuinte à Administração Tributária, e posterior devolução, para que seja autorizada a
intimação por edital.
Constatase, assim, que o procedimento adotado pela repartição fiscal
encontrase dentro dos ditames estabelecidos pelo Decreto 70.235∕1972, uma vez que,
improfícua a tentativa de intimação pela via postal no endereço informado pelo contribuinte,
procedeuse à publicação do edital (fls. 21/22) mediante afixação nas dependências do órgão
encarregado da intimação. Portanto, não se pode cogitar de irregularidade da intimação
realizada para apresentação de comprovantes, porquanto de acordo com a legislação aplicável à
matéria.
Por outro lado, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação
postal seja feita com a ciência do próprio contribuinte pessoa física, exigência extensível tão
somente à intimação pessoal, de modo que a intimação da Notificação de Lançamento, no
domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo (Aviso de Recebimento à fl. 20), se mostra eficaz,
ainda que recebida por terceiro, nos exatos termos da Súmula CARF nº 9, cujo teor é o
seguinte:
Fl. 85DF CARF MF
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Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 86
6
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,
confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,
ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Demais disso, o Interessado apresentou impugnação tempestiva, o que
demonstra que, mesmo não tendo assinado o aviso de recebimento, teve ciência da Notificação
de Lançamento a tempo de poder exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acrescento, ainda em sede de preliminar, por oportuno, que os documentos
apresentados pelo Recorrente, após a conversão do julgamento em diligência, serão
considerados na análise de mérito, o que revela a inexistência de qualquer prejuízo ao
contribuinte.
Nesse cenário, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.
Mérito
Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte
A folha de rosto da Notificação de Lançamento, à fl. 6, evidencia que foi
glosado imposto de renda na fonte no valor de R$ 838,98 (Código DARF 0211). A declaração
de ajuste anual do Recorrente, às fls. 12/15, revela que ele declarou rendimentos tributáveis
recebidos de três pessoas jurídicas.
O Recorrente apresentou os “Comprovantes de Rendimentos Pagos e de
Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte” de fls. 65/66 que demonstram que os valores
retidos pelas fontes pagadoras AGU e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
coincidem com os valores retidos e que foram declarados pelo Interessado (R$ 26.108,85 e R$
2.040,14, respectivamente).
O valor do imposto retido pela fonte pagadora Cooperativa União dos
Carreteiros Ltda. (“Comprovante” à fl. 64), no entanto, está em desarmonia com o valor do
imposto declarado pelo Interessado. A fonte pagadora reteve R$ 1.705,02, ao passo que o
Recorrente declarou R$ 2.544,00 (fl. 13). Logo, houve uma compensação indevida de imposto
de renda de R$ 838,98 (R$ 2.544,00 – R$ 1.705,02), que corresponde ao mesmo valor glosado
pela Autoridade lançadora.
Nesse cenário, entendo que deve ser mantida a infração de compensação
indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 838,98.
Dedução Indevida de Despesas Médicas
A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 7 evidencia que
houve glosa de despesas médicas no montante de R$ 22.000,00, por falta de comprovação (não
atendimento à intimação).
O Recorrente apresentou, nesta sede recursal, o comprovante de despesas
odontológicas no valor de R$ 12.000,00, pagos à Assistência Odontológica Integrada Ltda. (fl.
69), bem como doze recibos referentes a atendimentos de terapia ocupacional no valor total de
R$ 10.000,00, pagos à profissional de saúde Rosália Ribeiro Silva (fls. 70/73).
Fl. 86DF CARF MF
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CÓ
PI
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Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU
FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 87
7
Nesse contexto, e em homenagem ao princípio da verdade material, sou pelo
restabelecimento das despesas médicas glosadas pela Fiscalização.
Conclusão
Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação
e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor
de R$ 22.000,00.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida
Voto Vencedor
Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado
Permitome discordar do Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de
Almeida, no que se refere ao mérito da controvérsia.
Analisando detidamente a impugnação apresentada pelo Recorrente (fls. 2/3)
verificase que o suplicante não se insurge, especificamente, contra nenhuma das duas
infrações apuradas pela Autoridade lançadora (glosa de despesas médicas e compensação
indevida de IRRF). Na verdade, o Interessado apenas alegou o cerceamento do seu direito de
defesa em face de uma suposta nulidade da intimação do lançamento.
Assim, verificase que, de fato, houve nesta Segunda Instância uma inovação,
relativamente ao mérito do litígio. Portanto, o direito de impugnar restou precluso no tocante à
parte não questionada, consoante dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o
Processo Administrativo Fiscal:
Art.17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha
sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada
pela Lei nº 9.532/1997).
Com efeito, a matéria não especificamente contestada na impugnação é
reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do contribuinte, e é insuscetível de ser
trazida em momento processual subsequente. Ressaltase que o contencioso administrativo
fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação.
Portanto, relativamente às questões não suscitadas na peça impugnatória
operouse a preclusão administrativa, de modo que ao enfrentar matéria não adstrita ao pedido
do Recorrente, a Autoridade administrativa estaria julgando de forma extra petita, ou seja,
além dos limites estabelecidos no pedido do autor.
A respeito do tema, Antônio da Silva Cabral, no livro Processo
Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta:
Posição do problema. É princípio assente em processo que a
petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo
fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta
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14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU
FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Processo nº 10680.013884/200870
Acórdão n.º 2201002.788
S2C2T1
Fl. 88
8
que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o
impugnante não ataca determinada parte do lançamento é
porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar,
portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.
Assim, ocorrendo à preclusão processual não pode este Órgão, por
conseguinte, apreciar alegações não suscitadas em momento oportuno.
Esse é entendimento deste Conselho, consoante às ementas que transcrevo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais
sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações
não submetidas ao julgamento de primeira instância.
(ACÓRDÃO 20181453)
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº
70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de
matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso
voluntário interposto pelo sujeito passivo. (ACÓRDÃO 203
11507)
Ante a todo o exposto, acompanho o Relator no sentido de rejeitar a
preliminar de nulidade por falta de intimação e voto por não conhecer do recurso em relação ao
mérito da controvérsia.
Assinado digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 88DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA. TERMO A QUO.
Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), inexistindo pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. O contrato regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de caixa, como o próprio nome indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas.
PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2016-03-11T00:00:00Z
19515.001542/2003-89
201603
5573514
2016-03-11T00:00:00Z
2201-002.928
Decisao_19515001542200389.PDF
2016
MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
19515001542200389_5573514.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado).
Assinado digitalmente
Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
2016-02-18T00:00:00Z
6308073
2016
2021-10-08T10:45:56.669Z
N
1713048121373622272
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S2C2T1
Fl. 696
1
695
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.001542/200389
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201002.928 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria IRPF
Recorrente ANTONIO FERNANDO DO CANTO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA. TERMO A QUO.
Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao
rito do art. 543C do CPC (recurso repetitivo), inexistindo pagamento de
tributo sujeito ao lançamento por homologação até a data do vencimento, o
prazo para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é de cinco anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE IMÓVEL.
TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do
imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de
imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do
“Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula
uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando
houver acréscimo patrimonial. O regime de caixa, como o próprio nome
indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os
efeitos fiscais das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando
houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo
regime de caixa, aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo
patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira. Logo, nas
alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho
de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas.
PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
(Súmula CARF nº 11).
AC
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Fl. 696DF CARF MF
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Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
Fl. 697
2
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de
capital no anocalendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS
CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE
LACERDA MARTINS (Suplente convocado).
Assinado digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah
(Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,
Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins
(Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos
(Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
(Presidente).
Relatório
Tratase de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física
IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 177.186,77, incluídos multa
de ofício no percentual de 75%, multa isolada e juros de mora.
A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 501/503 evidencia
que o crédito tributário foi constituído em razão da constatação, pela Autoridade lançadora, das
seguintes infrações:
Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de
pessoas físicas, anocalendário de 1998.
Acréscimo patrimonial a descoberto, anocalendário de 1997.
Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ano
calendário de 1997.
Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem
não comprovada, anocalendário de 1998.
Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão, anocalendário
de 1998 (aplicação de multa isolada).
Fl. 697DF CARF MF
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Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
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3
Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.
Entenderam os julgadores da instância de piso que a infração de “Omissão de rendimentos
caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” deveria ser cancelada,
porquanto não obedecido o disposto no inciso II, do § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996.
Ademais, a multa isolada aplicada no percentual de 75% foi reduzida ao percentual de 50%,
com base na retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do Código
Tributário Nacional – CTN.
Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013 (fl. 685), o
Interessado interpôs, em 29/05/2013, o recurso de fls. 686/690. Na peça recursal aduz, em
síntese, que:
O procedimento referese aos anoscalendário de 1997 e 1998, com
autuação levada a efeito em 2003. A defesa administrativa foi protocolada em 23/03/2003 e o
julgamento em primeira instância administrativa ocorreu em 10/02/2011, ou seja, quase oito
anos após a apresentação da defesa. A intimação dessa decisão demorou mais de dois anos,
totalizando, assim, mais de dez anos de tramitação desse processo administrativo.
Não se pode ignorar o disposto no art. 151, III, do CTN, por força do qual
as reclamações e os recursos administrativos figuram como causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa,
não pode ele ser cobrado. Também não se sujeita à prescrição.
Entretanto, essa regra tem ressalvas, sobretudo em casos como este, em que
transcorreram mais de dez anos até a intimação da decisão de 1ª intância, pena de ser
estabelecida a imprescritibilidade pelo simples fato de existir discussão administrativa.
A prescrição intercorrente é admitida pela doutrina e jurisprudência,
surgindo após a propositura da ação administrativa. Ocorre quando, suspensa ou interrompida a
exigibilidade, o processo administrativo fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Isso foi
o que ocorreu nesses autos, onde o processo ficou paralisado nos escaninhos da Administração
por longos dez anos.
Ao final, requer que o recurso seja recebido e provido integralmente,
mediante o acolhimento da preliminar suscitada, com o reconhecimento da prescrição
intercorrente.
Voto
Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
As folhas citadas neste voto referemse à numeração do processo digital.
A insurgência recursal se limita à alegação de prescrição intercorrente no
curso do processo administrativo fiscal. Observo, todavia, que esta matéria foi pacificada no
âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 11, de cujo teor se extrai a seguinte
dicção:
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FARAH
Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
Fl. 699
4
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente
no processo administrativo fiscal.
As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos membros
do Conselho, nos termos do que dispõe o caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF.
Nada obstante, a decadência do direito de o Fisco constituir seus créditos
tributários é matéria apreciável de ofício, motivo pelo qual passo a analisála em relação às
infrações referentes ao anocalendário de 1997 (acréscimo patrimonial a descoberto e omissão
de ganho de capital na alienação de imóvel).
Já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº
973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:
a) existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do
vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o
recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §
4).
b) inexistindo pagamento até a data do vencimento, aplicase a regra geral
(CTN, artigo 173, I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Na espécie, o débito referese ao imposto de renda, tributo sujeito a
lançamento por homologação, e não houve recolhimento durante o anocalendário de 1997,
conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 215/216. Aplicável,
portanto, em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a regra do art. 173, I, do
CTN, cujo termo a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 1998, prazo limite para
entrega da declaração de ajuste anual relativa ao anocalendário de 1997, o que significa dizer
que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/1999. A folha de rosto do
Auto de Infração, à fl. 500, revela que o mesmo foi lavrado em 16/04/2003 e a intimação do
lançamento se deu em 23/04/2003 (aviso de recebimento à fl. 506). Considerando que o termo
final do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2003, descabe falar em decadência do direito do
Fisco de constituir crédito tributário relativo ao anocalendário de 1997, no que se refere à
infração de acréscimo patrimonial a descoberto.
No concernente à infração de omissão de ganho de capital na alienação do
imóvel, no entanto, algumas particularidades merecem ser apontadas e apreciadas, uma vez que
o pagamento não se realizou em parcela única e abarcou mais de um anocalendário. Ademais,
a matéria relativa ao ganho de capital no caso de venda em parcelas ainda não se encontra
pacificada neste Conselho, de modo que me sinto no dever de reabrir a discussão em relação a
tema tão instigante.
Para uma melhor compreensão da matéria, fazse necessário, por primeiro,
estabelecer a distinção entre o negócio jurídico celebrado e o fato jurídico tributário. Para isso,
me valho da lição de Marcos Vinicius Neder (Controvérsias JurídicoContábeis
Aproximações e Distanciamentos, Dialética, p. 335). São dele as palavras abaixo:
Fl. 699DF CARF MF
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PI
A
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FARAH
Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
Fl. 700
5
Em muitos casos, a norma jurídica tem como pressuposto de sua
incidência, fato já juridicizado por outra norma jurídica. Um
fato jurídico pode servir de suporte fático para a incidência de
outra norma.
(...)
No Direito Tributário, o legislador identifica que certos atos ou
negócios jurídicos privados denotam capacidade contributiva
dos sujeitos a ele vinculados e captura nesse suporte fático um
fato que autoriza a incidência tributária.
O que se busca evidenciar, com este ensinamento, é que a existência de um
negócio jurídico privado se posiciona de forma subjacente ao fato jurídico tributário. Na
alienação de bem imóvel o ganho de capital é o fato jurídico tributário e a situação subjacente é
o negócio jurídico privado de compra e venda do imóvel.
Assim, a circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato
gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de
imóvel se revela em um momento concomitante (parcela paga à vista) ou posterior (demais
parcelas) à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato
regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando houver
acréscimo patrimonial.
Em outras palavras: o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de
capital na alienação a prazo de imóvel não é a celebração do negócio jurídico, senão apenas o
acréscimo patrimonial dele decorrente. Não fosse assim, qualquer alienação sofreria a
incidência tributária, ainda que não houvesse acréscimo patrimonial. E isso não é verdade.
Registro, por oportuno, que o imposto sobre a renda da pessoa física é regido
pelo regime de caixa. O regime de caixa, como o próprio nome indica, privilegia o aspecto
financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só
serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles.
O regime de caixa é o que melhor se harmoniza ao conceito constitucional de
renda, porquanto identifica, com maior precisão, o conceito de acréscimo patrimonial
disponível. Isso porque implica exigir o pagamento do imposto à luz dos rendimentos
efetivamente percebidos pela pessoa física, independentemente de quando tenha surgido o
direito a eles. Só é tributado o que efetivamente ingressa para o patrimônio do contribuinte.
Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas
físicas, somente ocorrerá o acréscimo patrimonial se houver a efetiva disponibilidade
financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do
ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por isso é
que o art. 2º da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos seguintes termos:
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,
mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de
capital forem percebidos.
A leitura do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 evidencia que o imposto de renda da
pessoa física, por opção do legislador, tem na percepção dos rendimentos ou dos ganhos de
capital o próprio aspecto temporal da hipótese de incidência, o que significa dizer que, pelo
Fl. 700DF CARF MF
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Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
Fl. 701
6
regime de caixa, não surge obrigação tributária sem que haja a efetiva disponibilidade dos
rendimentos ou dos ganhos de capital.
Nas palavras de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária,
Malheiros, 5ª edição, p. 84), “A mais importante função do aspecto temporal diz respeito à
indicação – necessariamente contida na hipótese de incidência – do momento em que se reputa
ocorrido o fato imponível (e, pois, nascida a obrigação tributária)”.
Assim, em caso de ganho de capital na venda parcelada de bem imóvel o fato
gerador (fato imponível) se reputa ocorrido e, em consequência, nascida a obrigação tributária,
com a efetiva percepção dos rendimentos ou ganhos, que ocorre no momento do recebimento
de cada parcela, quando acontece a tributação, nos exatos termos do art. 21 do mesmo diploma
legal (Lei nº 7.713/1988), assim descrito:
Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será
tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,
considerandose a respectiva atualização monetária, se houver.
Esmiuçando mais o entendimento acima exposto: a obrigação tributária nasce
com a ocorrência do fato gerador (fato imponível) e não depende da intenção dos agentes que
celebraram o negócio jurídico subjacente que porventura ocasionou efeitos tributários. O fato
gerador e, por consequência, a obrigação tributária, decorrem tão somente da subsunção de
uma situação fática à descrição abstrata contida na lei.
O art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, por sua vez, estabelece que
o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente
à sua ocorrência, ou seja, é o fato ou o conjunto de fatos a que o legislador vincula o
nascimento da obrigação de pagar o tributo.
Transportando essa ordem de ideias para o caso concreto, bem se vê que a
celebração do contrato de compra e venda não pode ser considerada o momento do fato
gerador do imposto de renda no caso de ganho de capital na alienação a prazo de imóvel, haja
vista que o contrato é uma situação necessária ao nascimento da obrigação tributária, porém
não é suficiente, porquanto a mera contratação não gera qualquer acréscimo patrimonial. O que
ocasiona o acréscimo patrimonial é o recebimento das parcelas pactuadas.
Pois bem. O “Termo de Verificação e Constatação” de fls. 486/494 evidencia
que a Autoridade fiscal considerou, na apuração do ganho de capital, o valor da alienação de
R$ 135.000,00 expressos no “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” de fls.
200/202, assinado em 11/12/1996.
No mesmo “Termo de Verificação e Constatação” consta a informação de
que “o comprador do imóvel adiantou o valor de R$ 5.000,00 naquela data, ficando o saldo
restante R$ 130.000,00 para ser liquidado na concretização do negócio, após aprovação do
financiamento, que ocorreu em 19/03/97, conforme Instrumento Particular de Compra e
Venda de Imóvel Residencial e de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca. Este valor foi
recebido em duas parcelas, segundo anotações feitas no extrato bancário apresentado: R$
41.498,33 em 21/03/97 e R$ 88.501,67 em 07/04/97. O imposto a ser recolhido em 1997 será
calculado aplicandose o percentual do ganho de capital total e o valor total da alienação
sobre o valor de cada parcela paga neste ano”.
Fl. 701DF CARF MF
Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU
FARAH
Processo nº 19515.001542/200389
Acórdão n.º 2201002.928
S2C2T1
Fl. 702
7
É pacífico que o ganho de capital na alienação de bens e direitos está sujeito
ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de
tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, uma vez que sua apuração é
realizada pelo próprio contribuinte.
Embora o negócio jurídico tenha sido celebrado em dezembro de 1996, o
pagamento das duas parcelas tributadas neste Auto de Infração foi avençado para março e abril
de 1997, quando houve o recebimento. O Interessado não apurou e não recolheu o imposto de
renda sobre ganho de capital decorrente da alienação do imóvel. Aplicável, portanto, conforme
a orientação do STJ acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN, cujo termo a quo é o
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E quando o lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital poderia
ter sido efetuado? De acordo com o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
o contribuinte tem até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho de capital
foi percebido para efetuar o pagamento do respectivo imposto.
Decorre, daí, que o Fisco não poderia exigir o crédito tributário respectivo até
o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o ganho de capital, vale dizer, até o
último dia útil de abril (segunda parcela) e de maio (terceira parcela) de 1997. De conseguinte,
o termo inicial para o Fisco proceder ao lançamento de ofício ocorreu no primeiro dia do ano
de 1998, findandose em 31/12/2002. A folha de rosto do Auto de Infração, à fl. 500, revela
que o mesmo foi lavrado em 16/04/2003 e a intimação do lançamento se deu em 23/04/2003
(aviso de recebimento à fl. 506). Logo, ocorreu a decadência em relação à infração de omissão
de ganho de capital na alienação de imóvel no que se refere às parcelas recebidas em 1997.
Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a
decadência relativa à infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel no ano
calendário de 1997.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida
Fl. 702DF CARF MF
Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU
FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201308
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006
LANÇAMENTO.
O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2015-09-24T00:00:00Z
37094.000743/2007-72
201509
5527501
2015-09-24T00:00:00Z
2302-002.717
Decisao_37094000743200772.PDF
2015
LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
37094000743200772_5527501.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator ad hoc na data da formalização.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
2013-08-15T00:00:00Z
6137155
2013
2021-10-08T10:43:16.007Z
N
1713048121435488256
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S2C3T2
Fl. 2
1
1
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 37094.000743/200772
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 2302002.717 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de agosto de 2013
Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTR
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006
LANÇAMENTO.
O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária
principal, efetuar o lançamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA
DA FORMALIZAÇÃO.
AC
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09
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07
43
/2
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72
Fl. 2462DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator ad hoc na data da formalização.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX
THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO
LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA,
LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Fl. 2463DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 37094.000743/200772
Acórdão n.º 2302002.717
S2C3T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.
Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD
HOC, para formalização do acórdão proferido.
A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado
o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.
Ocorre que o relator responsável original pelo processo não deixou
registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,
que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.
Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o
ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.
É o relatório.
Fl. 2464DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
4
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira Relator designado ad hoc na data da
formalização.
Esclareço que o conselheiro relator não deixou registrado, arquivado, nos
sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado
consignado em ata.
Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a
determinação e a competência que possuo.
CONCLUSÃO:
Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata,
que foi por negar provimento ao recurso da contribuinte.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator ad hoc na data da formalização.
Fl. 2465DF CARF MF
Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1.0
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