4757119
# Numero do processo: 11080.001872/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13237
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4759015
# Numero do processo: 36202.001351/2007-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003, 01/09/2004 a 31/10/2006
Ementa:
AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO INCLUSÃO
VALORES PAGOS A SEGURADOS.
Constitui infração deixar a empresa de incluir em folha de pagamento todos
os valores pagos aos segurados a seu serviço.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4754855
# Numero do processo: 10166.014823/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE
DO AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado o ilícito por meio
de provas suficientes, não se configuram as nulidades previstas
no art. 59 do Decreto-Lei n.° 70.235/1972, mormente tendo sido
inerte o contribuinte em sua oportunidade para se manifestar
sobre o Termo de Constatação Fiscal. Preliminar rejeitada.
COFINS - MULTA E JUROS DE MORA - A multa é cabível
face à constatação de fraude fiscal, assim como os juros de mora
o são, em finição da impontualidade do recolhimento, aplicandose
a Taxa SELIC, consoante prescreve a legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4756511
# Numero do processo: 10920.001335/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10646
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756966
# Numero do processo: 11060.001883/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13562
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755773
# Numero do processo: 10768.001516/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional,
introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a
compensação requerida a partir de sua edição e amparada em
créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em
julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido
contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13507
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755546
# Numero do processo: 10675.001680/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — ALTERAÇÃO DO VTN — Se o contribuinte apresenta declaração da
Prefeitura Municipal a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e A ele é dada a
oportunidade de juntar um laudo técnico, mas junta um laudo que não atende
aos requisitos legais, é de ser mantido, na integra, o lançamento original.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758844
# Numero do processo: 35062.004275/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 29/09/2006
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO
ART. 41 DA LEI N O 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA.
RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n 8.212 de 1991 entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.
em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato DR-acionai.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4758169
# Numero do processo: 13832.000042/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995
PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o
pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento
na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e
2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da
Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Não está prescrito o
pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000.
PIS. SEMESTRALLDADE. SÚMULA Nº 11.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da LC nº 7/70, corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária até a data do respectivo
vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e
Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser
restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele
recolhido e o valor devido.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos
indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes
da tabela, anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar
nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de
01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.676
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito com base na Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4757032
# Numero do processo: 11065.002997/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13297
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis