4816942
# Numero do processo: 10168.010083/87-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOC - As transferências entre empresas ligadas incluem-se no conceito de "empréstimos sob qualquer modalidade", sujeitando-se, assim, à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01841
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
4819398
# Numero do processo: 10580.003813/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade (ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) extrapola a competência da autoridade administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela da TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816448
# Numero do processo: 10120.002778/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser cancelado o lançamento diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79837
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817286
# Numero do processo: 10235.000499/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A decisão, em processo fiscal, relativa a um tributo, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada tributo, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00505
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816830
# Numero do processo: 10166.009191/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É perfeitamente válido o lançamento originado da receita bruta apurada através de elementos extracontábeis, não impugnados pelo contribuinte, em virtude da perda ou extravio de livros e documentos contábeis. É de reconhecer-se o direito à compensação do mesmo tributo recolhido, tempestivamente, com o devido no lançamento posteriormente elaborado pela fiscalização e impugnado pela Recorrente. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-00594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818612
# Numero do processo: 10425.000850/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. Reduzida a multa de ofício para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08959
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818599
# Numero do processo: 10425.000427/86-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA desacompanhados de documentação comprobatória são meros indícios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67388
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816165
# Numero do processo: 10070.002186/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Correto o cálculo do imposto e perfeitamente definidos o sujeito passivo e o fato gerador, há de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4817438
# Numero do processo: 10280.003250/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES.
São passíveis de restituição e compensação os valores pagos em separado a título de PIS, Cofins e IRRF, por pessoas jurídicas optantes pelo Simples.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80973
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816968
# Numero do processo: 10183.000539/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Litígio não instaurado, recurso não conhecido por falta de objeto, (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 202-07594
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO