4822205
# Numero do processo: 10783.000238/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: 1 - os vídeo games classificam-se na posição 8471.91.9900, bem como suas partes e peças. Precedentes jurisprudenciais; 2 - os produtos que possam ser acoplados como acessórios ao vídeo game, não lhes sendo imprescindíveis para seu funcionamento, havendo posição mais específica, devem nela ser classificados; 3 - até a edição da Lei 9.430/96 (art. 31) não havia possibilidade legal para substituição tributária do IPI. Recurso voluntário parciamente provido.
Numero da decisão: 201-70754
Nome do relator: Jorge Freire
4820278
# Numero do processo: 10660.003906/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002.
Ementa: AÇÃO JUDICIAL E RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79455
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820540
# Numero do processo: 10675.001304/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. REVELIA. A fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação dentro do prazo legal (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67969
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819593
# Numero do processo: 10580.022579/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO INICIAL. Comprovado ter a autoridade lançadora incorrido em erro material, exigindo tributo a menor, nos termos dos artigos 145, III e 149, V, ambos do CTN, é devido o novo lançamento, com reabertura do prazo ao sujeito passivo. Crédito relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Indevido quando no exercício a que se referir, tenha apresentado prejuízo fiscal na legislação do Imposto sobre a Renda-IRPJ; mesmo com isenção legal em área SUDAN/SUDENE. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05432
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822978
# Numero do processo: 10820.000510/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Perda da condição de contribuinte do imposto ante a venda do imóvel consignada no Registro de Imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07188
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822206
# Numero do processo: 10783.000239/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Apelo que não se configura como recurso. Dele não se toma conhecimento, para se manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-05950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820140
# Numero do processo: 10650.000427/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03807
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823565
# Numero do processo: 10830.003065/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Dispensada pela IN-SRF Nr. 137/89, a apresentação da DCTF cujo valor total dos tributos e contribuições, no mês, seja inferior a 100 BTNFs. Aplicação retroativa do ato nos termos do art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04658
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820553
# Numero do processo: 10675.001472/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03749
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824235
# Numero do processo: 10835.001344/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI: a) Perfilados de ferro ou aço, fabricados por dobragem de chapas, desde que não comprovado que foram submetidos a operações que lhes confiram a característica de elementos de construções, classificam-se na posição 73.11 da TIPI/83, à vista do disposto nas Notas 73.11 e 73.21 da NENCCA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 1.753/79; b) Lâminas para porta, indemonstrado nos autos que o estágio de elaboração em que é dada a saída a esses produtos possibilite designá-los como "partes separadas das portas", não procede a sua classificação na posição 73.40.04.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05936
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro