4836380
# Numero do processo: 13839.003797/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10912
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838873
# Numero do processo: 13986.000035/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173, capitulada contra o adquirente de produtos, referente a classificação fiscal destes, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82: esta depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final; além disso os fornecedores da recorrente estão protegidos por medida judicial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07440
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4836825
# Numero do processo: 13855.001682/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995
Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80196
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4837661
# Numero do processo: 13888.001721/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMERCIANTE ATACADISTA.
Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil, ou realizar venda de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada ao uso do próprio adquirente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79722
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838915
# Numero do processo: 14052.001969/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título é o responsável pelo pagamento do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08211
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837036
# Numero do processo: 13869.000031/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.
A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81449
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839507
# Numero do processo: 18471.001952/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17543
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831849
# Numero do processo: 11618.000125/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.COMPETÊNCIA.
Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade, pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir efeitos concretos.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-17.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829767
# Numero do processo: 11020.001350/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. O que surge como débito quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante, para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. Se, na operação de saída do produto, a alíquota é zero, nenhum débito do IPI é gerado, pelo que não resulta crédito algum para o adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01621
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4831857
# Numero do processo: 11618.000941/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 201-79690
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto