4835642
# Numero do processo: 13808.002498/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN - VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO PELO RECORRENTE - A simples argumentação, desprovida de comprovação documental, é insuficiente para demonstrar o VTN da respectiva região geográfica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02500
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837854
# Numero do processo: 13896.001689/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13705
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838537
# Numero do processo: 13971.000759/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.
Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.843
Decisão: ACORDAM os Membros (da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, quanto à importação de insumos; e II) por maioria de voto, quanto à energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838363
# Numero do processo: 13956.000045/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09045
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837746
# Numero do processo: 13891.000031/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Alegações do contribuinte desacompanhadas de provas. Provada a existência de débito anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00913
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836157
# Numero do processo: 13832.000037/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Não merece reparos a autuação baseada em descumprimento à legislação de regência-Lei nº 5.768/71. Obediência à jurisprudência dominante neste Colegiado, autoriza a redução da multa, em casos assemelhados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00980
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837098
# Numero do processo: 13873.000161/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09097
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4838888
# Numero do processo: 13987.000117/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996
IPI. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO A LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ALCANCE DO BENEFÍCIO.
Embora admissível a interpretação ampla na hipótese de imunidade, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o benefício estatuido no art. 150, VI, “d”, da Constituição, comporta limites e não abrange impressos de uso comercial ou com fins publicitários, tão-somente, como encartes ou folhetos de propaganda comercial separados do corpo do jornal, ainda que distribuídos conjuntamente. Ao contrário, estão albergadas pela imunidade publicações referentes a campanhas de cunho humanístico, agendas culturais, publicações escolares, apostilas e livros de normas.
IPI. PAPEL IMUNE. ALCANCE.
Estão albergadas pela imunidade publicações referentes a campanhas de cunho humanístico, agendas culturais, publicações escolares, apostilas e livros de normas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.401
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos informativos paroquiais e horários de missas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836771
# Numero do processo: 13855.000320/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05986
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834597
# Numero do processo: 13688.000054/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06656
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro