4754842
# Numero do processo: 10166.007915/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 23/12/1996
'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA.
A autoridade administrativa não é competente para
decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade
dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE
CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA.
O ingresso de divisas é fato gerador do
I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a
moeda estrangeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81239
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755354
# Numero do processo: 10580.005285/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a
31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002,
01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE
SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98.
Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir
a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das
aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em
vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da
base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81302
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757982
# Numero do processo: 13804.001478/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de
cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de calculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC.
Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756394
# Numero do processo: 10880.033546/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78729
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756841
# Numero do processo: 10983.004295/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72465
Nome do relator: Não Informado
4755205
# Numero do processo: 10425.000973/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA
EM DILIGÊNCIA.
Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele
considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao
lançamento serem refeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4757076
# Numero do processo: 11070.001440/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LANÇAMENTO. REVISÃO.
Após a apresentação da impugnação, compete aos
órgão julgadores administrativos a revisão do
lançamento.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS
FINANCEIRAS.
As receitas financeiras não compõem a base de
cálculo do PIS, excetuada a hipótese em que tais
receitas decorram da atividade empresarial típica da
contribuinte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
LEGITIMIDADE. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os
débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e cancelar a multa de oficio relativa aos valores do crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa; e II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo os valores relativos a receitas financeiras auferidas pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754974
# Numero do processo: 10283.001398/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.°
9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo
único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota
superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente
vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele
percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de
defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável
no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA
DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limitase
a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11,
"c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758140
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77544
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756858
# Numero do processo: 11020.001474/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19454
Nome do relator: Domingos de Sá Filho