4838402
# Numero do processo: 13962.000094/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Início de procedimento fiscal: caracterizado, entre outras formas, por Termo de Intimação para apresentação de documentos. Essa iniciativa exclui a espontaneidade, para efeito da denúncia e benefícios do art. 138 do CTN. 2) Multa de ofício e acréscimos legais: devidos pela falta de recolhimento de imposto lançado (RIPI, art. 364, II). 3) - UFIR - Instituída pela Lei nr. 8.383/91, vigente na data de sua publicação, em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92 (art. 97). 4) TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08572
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835969
# Numero do processo: 13826.000156/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a inobservância pelo contribuinte das instruções quanto ao emprego de casas decimais no preenchimento da DITR provocou distorções no lançamento efetuado, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07464
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835255
# Numero do processo: 13802.001180/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.
Auto de infração lavrado para evitar decadência. Existência de processo judicial com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado. Impossibilidade de manutenção do auto de infração ante a total ausência de objeto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79813
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4835002
# Numero do processo: 13710.000162/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - I) Despesas de promoção e de propaganda cobradas pela empresa de suas distribuidoras exclusivas, por se tratar de despesas de interesse também das distribuidoras e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios, não se caracterizam como despesas acessórias da operação de venda e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição. II) Redução do valor da nota fiscal, pelo abatimento correspondente a doações de produtos de fabrico da recorrente aos postos de venda, mediante prévia autorização do estabelecimento industrial, não caracteriza omissão de receita e, se qualificados como descontos, estes se caracterizam como descontos incondicionais e, assim, excluídos da base de cálculo da contribuição. III) O ICM, por ser parte do preço da mercadoria, integra a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68299
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4839580
# Numero do processo: 19515.001684/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.
Não deve ser apreciada matéria estranha à lide argüida em sede de recurso voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80896
Nome do relator: Walber José da Silva
4837362
# Numero do processo: 13884.000982/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11300
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4837579
# Numero do processo: 13888.000241/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12794
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4837066
# Numero do processo: 13870.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07403
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835759
# Numero do processo: 13816.000040/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constando no auto de infração, expressamente, o motivo da exigência tributária, inviável suscitar-se a nulidade de tal peça administrativa alegando-se a ausência do fundamento da cobrança. Preliminar rejeitada.
PIS. NÃO INCLUSÃO NO REFIS. EXIGÊNCIA PROCEDENTE. MULTA DE OFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADA. Na hipótese de pendência de Cofins, atribuída ao contribuinte, não constar encampada no Refis em virtude de não ter sido noticiada ao Fisco em DCTF, possível faz-se a exigência de seu cumprimento mediante a expedição de auto de infração.
A inadimplência do contribuinte quanto à contribuição acarreta, em virtude do lançamento de ofício, o acréscimo da pendência tributária pela multa de ofício.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10659
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: César Piantavigna
4838401
# Numero do processo: 13962.000089/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) NULIDADE: Não ocorre quando demonstrada a prescindibilidade da perícia solicitada; II) ESTORNO DE CRÉDITO: Decorre da aplicação de insumos na industrialização de produtos com alíquota reduzida a zero. III) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: Prevalece a adotada pelo Fisco, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte e segundo as regras de classificação vigentes, cujo mérito não é especificadamente contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro