4821876
# Numero do processo: 10746.001475/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03131
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820950
# Numero do processo: 10680.007689/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A empresa prestadora de serviços que realize vendas de mercadorias recolherá a contribuição com base na receita bruta de vendas de mercadorias e serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00449
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821662
# Numero do processo: 10725.002150/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07305
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4821855
# Numero do processo: 10746.000331/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.
Pagamento em Atraso. Exigência de Multa de Mora.
Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12609
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4823741
# Numero do processo: 10830.005684/2005-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80087
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4822346
# Numero do processo: 10783.020640/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00682
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821736
# Numero do processo: 10730.001861/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE ICM TRANSFORMADOS EM CRÉDITOS DE IPI. A transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, a contar da entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional, em 01.03.89. Precedentes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-69562
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4821213
# Numero do processo: 10708.000053/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67612
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821137
# Numero do processo: 10680.015048/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
A decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte à época do julgamento administrativo, versando sobre a matéria objeto da autuação, e a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do crédito tributário lançado de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821900
# Numero do processo: 10768.000428/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Dá-se provimento para anular o processo desde a notificação de fls. 02, inclusive.
Numero da decisão: 203-02172
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary