4826535
# Numero do processo: 10880.081416/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Se provenientes de notas fiscais emitidas por empresas, comprovadamente, inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, exigindo-se o tributo e consectários legais. Só pode ser afastada a responsabilidade da adquirente se, por seu lado, acautelou-se com documentos objetivos que comprovem a entrada das mercadorias, bem como o efetivo pagamento através de instituições financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07087
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827882
# Numero do processo: 10925.002186/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827668
# Numero do processo: 10920.002196/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Imposto lançado e declarado, mas não recolhido; débito confessado; créditos: alegação não comprovda de créditos não considerados e não procedente de direito a atualização desses créditos. Apuração dos valores: UFIR - vigência a partir de 31.12.91 (publicação), com efeitos a partir de 01.01.92. Inconstitucionalidades: incompetência da autoridade administrativa para rejeitar aplicação da lei por alegada inconstitucionalidade. Multa de ofício: aplicada, nos termos do art. 364, inciso II, do RIPI/82, DE 100% do valor do imposto pago. As multas da Lei nr. 9.298/96 são multas de mora, aplicáveis aos casos de pagamento espontâneo do imposto, fora do prazo. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte, também, para reduzir para 75% a multa de ofício do inciso II do art. 364 (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I).
Numero da decisão: 202-08970
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826984
# Numero do processo: 10880.089043/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06522
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828395
# Numero do processo: 10935.002594/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, conforme vasta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de Il ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4825740
# Numero do processo: 10875.003639/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11733
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4826155
# Numero do processo: 10880.018160/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01307
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827743
# Numero do processo: 10920.003485/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10888
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4828094
# Numero do processo: 10930.002577/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN fixado nos termos da legislação em vigor. Descabimento de sua apreciação por Tribunal Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07732
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829111
# Numero do processo: 10980.004430/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - a) BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo parcela componente do preço da mercadoria, o ICMS faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição. b) MATÉRIA NÃO DISCUTIDA A NÍVEL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ABORDAMENTO NA FASE RECURSAL - É extemporâneo, a nível de processo contencioso fiscal, o abordamento na via recursal de assunto não discutido no âmbito da primeira instância e, por via de conseqüência, não ter sido objeto da decisão singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03741
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA