4820520
# Numero do processo: 10675.001049/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 06/08/1999 a 14/12/2001
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19280
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820185
# Numero do processo: 10650.001109/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03808
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822090
# Numero do processo: 10768.024606/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04904
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820304
# Numero do processo: 10665.000136/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68493
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823538
# Numero do processo: 10830.002979/88-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Saída de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais, sujeita o contribuinte ao imposto devido e às penalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04614
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821068
# Numero do processo: 10680.011268/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a existência de omissões de receitas através dos vários modos de incidência imputados, capazes de alterarem profunda e substancialmente, para menor, a base de cálculo da incidência da contribuição aqui buscada, legitima o lançamento aqui examinado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67666
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822190
# Numero do processo: 10768.048184/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Ante a comprovação pela instituição autuada de que o imposto reclamado fora recolhido por outras instituições antes de lavrado o Auto de Infração, é de se julgar improcedente o lançamento, ante a ausência de prejuízo para o Tesouro Nacional e a não configuração do apontado ilícito fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-70079
Nome do relator: Geber Moreira
4822332
# Numero do processo: 10783.020616/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - a) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo aos Conselhos e Tribunais Administrativos decidirem sobre tal aspecto. b) DEPçSITO JUDICIAL - Comprovada a sua realização, não se pode alegar que o contribuinte está em débito e, por via de conseqüência, negar-lhe o benefício fiscal relativo às reduções dos FRU e FRE. c) NOTIFICAÇÃO - DIMENSÕES DO IMçVEL - Não cabe à administração pública modificar as dimensões do imóvel, para os efeitos de lançamento, salvo quando comunicado pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00931
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823474
# Numero do processo: 10830.002172/88-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROVAÇÃO DE CRÉDITO. I - Comprovado que a nota de devolução da encomenda refere-se apenas à redução de preço ou reajuste, não há obrigação de escriturar no Livro Modelo 3, visto não haver movimentação física de mercadorias ou estoques; II - TROCA DE MERCADORIAS - Comprovado haver ocorrido a troca de mercadorias, junto ao encomendante, por motivos de ordem técnica, as notas fiscais constituem documentação idônea. Aplica-se, no caso, o disposto no art. nº 98 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00724
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823412
# Numero do processo: 10830.001637/88-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Ausência de comprovação que autoriza presunção de omissão de receita, com a consequente redução da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04925
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES