4712612
# Numero do processo: 13746.000312/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - O não preenchimento dos requisitos da IN SRF nº 125/89 inviabiliza o ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei nº 8.191/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4712895
# Numero do processo: 13770.000476/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de PIS com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade "ad quem", em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4709016
# Numero do processo: 13642.000066/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE RENÚNCIA COMPROVADA À VIA ADMINISTRATIVA - A existência de ação perante o Poder Judiciário implica em renúncia da via administrativa, quanto à matéria sobre que versa. Imprescindível, portanto, para o reconhecimento da via administrativa, a renúncia à via judicial, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 21/97, com alterações da IN SRF nº 73/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao, recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4709244
# Numero do processo: 13654.000101/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72135
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4713391
# Numero do processo: 13804.002292/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição; no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15556
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4629793
# Numero do processo: 13924.000261/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, se unanimidade de votos, em acolher os embargo de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.231, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4629798
# Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01095
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
4632697
# Numero do processo: 10830.002660/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
São cabíveis embargos de declaração quando constatada contradição no acórdão embargado. Retifica-se o Acórdão nº 202-16.467, alterando-se parte da Ementa, que passa a ter a seguinte
redação, nos termos do voto:
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Até o advento da medida provisória nº 1.212/95 a base de cálculo
do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o
imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade
dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de
eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os
devidos de acordo com a sistemática do PIS/Repique, não
havendo que se falar em semestralidade.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.156
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão nº 202-16.467, substituindo-se a fundamentação relativa ao PIS-Faturamento pela
fundamentação relativa ao PIS-Repique.
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
4617475
# Numero do processo: 10735.004681/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , JUROS. Preliminar de
identificação rejeitada ao fundamento de que a Ação Fiscal
transconeu durante o período de transposição societária relativa a incorporação. Preliminar de responsabilidade acatada em razão do que preleciona o artigo 133 do CTN. A esfera administrativa não tem competência pal a apreciar constitucionalidade ou legalidade de normas. Juros aplicados conforme legislação de regência.
MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos contribuintes às
mudanças societkias não pode servir de instrumento h liberação de
quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporador a conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Cesar Piantavigna; II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins par a elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4609834
# Numero do processo: 13854.000099/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MAO-DE-OBRA
A parcela de mão-de-obra destacada em nota fiscal de retomo de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
E vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.602
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López