4717504
# Numero do processo: 13819.003884/2003-32
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
EXERCÍCIO: 2002
Simples. A simples recuperação de equipamentos mecânicos
(bombas de vácuo e compressores) não se insere dentre as
atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no
regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com
os serviços de engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4628846
# Numero do processo: 15374.002973/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4627440
# Numero do processo: 13530.000057/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617166
# Numero do processo: 10670.002003/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR/98. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A fiscalização admitiu a existência de 1.143,82 hectares a título de reserva legal em face da averbação no registro do imóvel. Neste caso a averbação realizada foi acatada pelo fisco como prova de existência da área isenta. A fiscalização exigiu a mesma prova em relação à diferença de 116,2 ha em relação à área declarada de 1.260 ha a título de área de utilização limitada. O interessado poderia ter provado por meio diverso da simples averbação, por exemplo, por meio de laudo técnico competente, ou por declaração de órgão ambiental municipal, estadual ou federal, mas não fez nada disso.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício de 75% aplicada neste caso decorreu de expressa previsão legal existente no §2° do art.l4 da Lei 9.393/96, que remete ao art.44,1, da Lei 9.430/96, e foi aplicada por decorrência da glosa da área de 116, ha da área total declarada como de utilização limitada (reserva legal). Tal glosa, por declaração inexata, levou à imposição de imposto suplementar acrescido da penalidade prevista legalmente a título de multa de ofício.
JUROS SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.612
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628203
# Numero do processo: 13819.000037/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.975
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4650914
# Numero do processo: 10314.004848/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE
Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de
Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a
determinação contida no Acórdão.
010 ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N° 02-706, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4677754
# Numero do processo: 10845.002530/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de cinco anos para o contribuinte requerer restituição de
valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada
inconstitucional inicia-se na data da publicação do acórdão do
pretório excelso, quando este exarado no exercício do controle
concentrado da constitucionalidade.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702269
# Numero do processo: 12689.000725/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Ex - Impossibilidade de se comprovar informações
técnicas, pela inexistência de amostra.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756087
# Numero do processo: 10831.001407/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Diligência. Desinteresse do importador em realizar
diligência solicitada por Resolução deste Conselho, implica em
aceitação da decisão de primeira instância. Negado provimento ao
recurso, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4684588
# Numero do processo: 10882.000878/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL. A prestação de serviços de estética facial e corporal não se assemelha às atividades vedadas previstas no art. 9°, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO