4646707
# Numero do processo: 10166.023613/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em primeiro de janeiro de cada exercício. Na data do fato gerador o recorrente detinha a posse da terra.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30630
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4646500
# Numero do processo: 10166.017015/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PEREMPÇÃO.
A interposição de recurso voluntário após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, torna definitiva a decisão proferida em primeira instância, nos termos do art. 42-I do mesmo diploma legal.
Recurso não conhecido, por perempção.
Precedentes 303-27551, 302-32850, 30128012 , 301-27344 e 301-27387.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31655
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647108
# Numero do processo: 10183.002385/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.
É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32104
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4645707
# Numero do processo: 10166.006208/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
SIMPLES. DÉBITO PERANTE A PGFN SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CAUSA IMPEDITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE CAUSA IMPEDITIVA.
Verificado que a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente não constitui mais vedação legal, e que o débito tributário teve origem por esse fator impeditivo, uma vez sanada essa condição e concedida a possibilidade de inclusão retroativa, o débito tributário é insubsistente, razão pela qual não mais configura como vedação ao SIMPLES.
INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.081
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4646481
# Numero do processo: 10166.016813/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32198
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4647926
# Numero do processo: 10215.000559/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1997.
ÁREA DE RESERVA LEGAL/PRESERVAÇÃOL PERMANENTE.
Para efeito de exclusão da área de reserva legal da área tributada e aproveitável do imóvel rural, é imprescincível que a mesma esteja devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Na hipotése destes autos, este requisito foi cumprido, estando devidamente comprovado.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA.
Nos termos do disposto no art 3º da IN SRF nº 56, de 22 de junho de 1998 ( a qual apenas foi revogada pela IN SRF nº 079, de 01 de agosto de 2000), "O ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998".
Esta condição também foi cumprida pelo Contribuinte, no processo de que trata.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35766
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4623066
# Numero do processo: 10283.004727/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.727
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, para ouvir a Suframa e subsequentemente o INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
4620051
# Numero do processo: 13804.001081/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4620745
# Numero do processo: 13984.001444/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam as áreas de reserva legal e preservação permanente da propriedade, como a averbação efetivada à margem da matrícula do respectivo Cartório de Imóveis, o ADA, mesmo entregue a destempo, memorial técnico, plantas e demais elementos que corroboram a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-34.077
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4626104
# Numero do processo: 10950.002306/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, os termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes