4821448
# Numero do processo: 10711.007399/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A exigência de documento, por
parte do fisco, pode ser satisfeita mesmo estando o processo em face
recursal. 2 - Dado provimento integral ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27293
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822713
# Numero do processo: 10814.005845/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
- "A falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, sujeita o transportado à penalidade prevista no art. 522, inciso III, do RA", o que não é o caso dos autos.
- "É obrigação legal do transportador entregar à Repartição Fiscal o manifesto e os conhecimentos que a ele correspondem" (art. 44 do RA), sendo que os últimos podem ser apresentados sob a forma de cópias comuns.
- Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821371
# Numero do processo: 10711.004540/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de falta de volume em
descarga de navio. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32584
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822277
# Numero do processo: 10783.005564/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e sua chegada no
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32372
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821449
# Numero do processo: 10711.007560/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCISO IX DO ART. 526 R.A.
"Não cabe a aplicação da penalidade prescrita no inciso IX art. 526 do
RA, por tratar-se de norma genérica, ferindo o Princípio da Reserva
Lega".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28350
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822650
# Numero do processo: 10814.003197/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26755
Nome do relator: IVAR GAROTTI
4821421
# Numero do processo: 10711.006424/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Desclassififação tarifária de peças de reposição para pá carregadeira,
por não enquadramento nos "Ex" pleiteados.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27798
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821464
# Numero do processo: 10711.008304/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, RECURSO EX-OFFÍCIO.
1. O produto comercilamente denominado "ARSENAL TÉCNICO 95%,
quimidamente identificado como sendo: "ACIDO NICOTINICO 2 - (4 -
isopropil - 4 metil - 5 - oxo - 2 imidazolina - 2 il-), com derivado
orgânico do ácido nicotiníco, não encontra sua correta classificação
tarifária no código TAB/SH 29.36.29.04.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33417
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823942
# Numero do processo: 10831.000249/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32728
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822818
# Numero do processo: 10814.009987/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33051
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes