4710842
# Numero do processo: 13706.003090/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 23/10/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37851
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4817611
# Numero do processo: 10283.001895/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece de Recurso quando não há
litígio na forma do art. 14 do Dec. 70.235/72.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32403
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816276
# Numero do processo: 10111.000022/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por
representação diplomática de país estrangeiro. 1. A obrigação de
indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda
Nacional. 2. Não se considera a isenção ou redução do imposto que
beneficie mercadoria quando apurada sua falta (R.A. art. 481, . 3.).
3. A isenção concedida a representações diplomáticas de países
estrangeiros tem caráter personalíssimo, não sendo possível sua
extensão ao transportador da mercadoria importada, no caso de
extravio. 4. Negado provimento ao recurso.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32425
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817912
# Numero do processo: 10283.008186/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em conferencia final de manifesto. Container transportado sob a cláusula "House to House" e descarregado com lacre de origem inviolado, isenta de responsabilidade o transportador pela impossibilidade de ter dado causa à falta (art. 478 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030,de
5/3/85).
Numero da decisão: 302-32.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817670
# Numero do processo: 10283.003126/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta ou avaria de mercadoria transportada em Container sob a clásula "House to "House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819434
# Numero do processo: 10580.005485/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
É cabível a exigência dos tributos incidentes sobre parcela de insumos
importada em excesso. A relação Insumo/Produto final - constante do
Ato Concessório do "drawback" deve ser mantida, para efeito de se
controlar o regime e evitar o não recolhimento dos tributos incidentes
na importação. Incabível a penalidade capitulada no inciso IX do art.
526 do Regulamento Aduaneiro.
RECUROS PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33458
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817841
# Numero do processo: 10283.006204/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
1. A falta de anuência da SUFRAMA, para concessão do benefício de
suspensão dos tributos, garante e legitimidade de sua exigência.
2. Indevida a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o.,da Lei
8.218/91, conforme PN COSIT 36/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 302-33511
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4817906
# Numero do processo: 10283.008120/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26803
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817834
# Numero do processo: 10283.006087/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTÊINER SOB CLÁUSULAS NO B/1, "HOUSE TO HOUSE" E "SHIPPER'S LOAD AND COUNT". - O Transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarregou no porto de destino, comrovadamente, com o lacre de origem indicado noConhecimento em perfeito estado (intacto).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Conselheira Relatora Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816748
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada no final do Transito Aduaneiro. Correção da Declaração de Trânsito Aduaneiro, efetuada pela fiscalização de origem, anula a falta verificada.
Numero da decisão: 302-32.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES