4626288
# Numero do processo: 10980.012425/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4817751
# Numero do processo: 10283.004225/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI.
Ainda que relevante para cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33837
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817832
# Numero do processo: 10283.006083/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. A inocorrência de pedido de
indenização ao transportador por parte do importador não produz
nenhum efeito justificatório de ocorrência de falta constatada pela
fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 302-32094
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817826
# Numero do processo: 10283.006003/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, l.,
inciso VI do Regulamento Aduaneiro.(Decreto 91.030/85). Recurso
negado.
Numero da decisão: 302-32076
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817637
# Numero do processo: 10283.002726/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817867
# Numero do processo: 10283.006761/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26589
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817695
# Numero do processo: 10283.003437/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação previamente
ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria
estrangeira no exterior e de sua entrada no território nacional.
Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do
inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32369
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817873
# Numero do processo: 10283.007021/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada
por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento
suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando-se em
tais resultados, acolheu parte das razões de impugnação.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33414
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817554
# Numero do processo: 10283.000294/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Desclassificação que não indica a correta posição da mercadoria na
TAB/SH.
Sendo incorreta a classificação do contribuinte e não apontando a
decisão recorrida de forma precisa qual seria, deve ser afastada a
exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33353
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816196
# Numero do processo: 10074.000167/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O fato gerador do Imposto de Importação, ocorre na data de registro da Declaração da Importação.
Negado Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO