4821469
# Numero do processo: 10711.008412/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Controle Administrativo das Importações. Multa do art. 526, II, do
R.A. "Drawback" - Suspensão. Borracha sintética tipo KRATON B 2705.
Divergência verificada na descrição de um componente do produto, mas
foi, conservada, a classificação fiscal sem que fosse alterada a
aplicação industrial prevista no ato concessório.
Divergência sem relevância para caracterizar uma importação ao
desamparo de G.I. nem para determinar a exclusão do regime especial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28088
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820764
# Numero do processo: 10680.003873/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. I.P.I. ISENÇÃO SUBJETIVA. Quando o bem for
importado com isenção subjetiva, sua transferência, a qualquer
título, a terceiro que não goze da mesma isenção e sem prévia
autorização do Fisco, enseja a cobrança dos impostos e das multas
correspondentes. Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27101
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822295
# Numero do processo: 10783.007579/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comunicado CACEX
56/83. Importador detentor da Carta de Credenciamento válida. Não
importando, na hipótese, ter sido dada a baixa em Carta de
Credenciamento sem validade. Descaracterizada a infração do artigo
526, II do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32482
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824020
# Numero do processo: 10831.000727/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Aparelho "Scanner" para composição de fotografias e separação de cores, do tipo P/N HP 9195A, "Ex vi" da Port. MEFP n. 840/90, classifica-se na posição TAB 8442.10.0000.
2. Placas de circuito impressas, montadas com componentes elétricos ou eletrônicos, próprias prova máquina de posição 8471, classificam-se na posição TAB SH 8473.30.9900.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em darprovimento parcial. ao recurso, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Otacilio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto — que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4819606
# Numero do processo: 10611.000136/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO/BEFIEX - O programa BEFIEX em vigor quando da realização da
importação da mercadoria pela Recorrente não concede o benefício da
isenção pleiteada para o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32874
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824111
# Numero do processo: 10831.002033/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33008
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821364
# Numero do processo: 10711.004328/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de mercadoria. Mercadorias
embarcadas em contêineres, clausuladas house to house, e
descarregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria,
de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de
peso. Responsabilidade não comprovada do transportador. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32022
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4822780
# Numero do processo: 10814.008536/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do
Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32603
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821221
# Numero do processo: 10711.000179/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto "brometo de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB,
embasada pelo Laudo Técnico Oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33295
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824087
# Numero do processo: 10831.001709/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AVARIA.
Não tendo sido cumprido o previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro, Decreto 91.030/95, não há como ser responsabilizado o
transportador por avarias. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33300
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO