4671935
# Numero do processo: 10820.002600/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL
Recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973.
Posterior provimento, pelo Tribunal Federal, à apelação da decisão que concedeu a segurança. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666784
# Numero do processo: 10715.001961/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.
O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal.
PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31801
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4664418
# Numero do processo: 10680.005339/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4666780
# Numero do processo: 10715.001869/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo, portanto, inexigíveis os tributos, a multa prevista no art. 521, II, "d", do RA e demais encargos exigidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dr. Mônica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83518.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4668389
# Numero do processo: 10768.004329/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE CPF E NOME DO CONTRIBUINTE.
PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA.
MANTIDO O LANÇAMENTO. AUSÈNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS.
O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa ser alegada a nulidade do lançamento do ITR em vista da existência de posseiros, há que ser provado, por qualquer meio, a presença dos mesmos sobre as terras. Não existindo tais provas, não pode ser alegado cerceamento de defesa, posto que tal ônus cabe ao Recorrente.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32134
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4666518
# Numero do processo: 10711.002840/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A visita aduaneira não é procedimento administrativo fiscal, portanto, não tem pertinência o lançamento, tendo em vista que a empresa apresentou o manifesto antes do auto de infração.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29011
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666899
# Numero do processo: 10725.000258/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O crédito é constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS.
O Processo Administrativo Fiscal é norteado pelos Princípios da Verdade Material e da Informalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31499
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666966
# Numero do processo: 10725.001150/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 09/07/1996
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATERIAIS DE REPOSIÇÃO DE EMBARCAÇÃO NAUFRAGADA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS.
As peças e materiais de reposição acompanham o regime da embarcação que as trouxe ao regime especial de Admissão Temporária, assim, em caso de naufrágio da embarcação, há mandamento específico na IN-SRF nº 136/1987 que obriga o beneficiário a comunicar a repartição que detém o controle aduaneiro da embarcação, para fins de baixa no inventário de bens e do Termo de Responsabilidade, o que não ocorreu. Significa dizer que mesmo antes de findo o regime especial, esses bens já estavam irregulares no País. A transferência de bens prevista no item 40 da IN-SRF nº 136/1987 pressupõe que os bens ainda estejam sob o regime especial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.776
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4668134
# Numero do processo: 10746.001321/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Os efeitos da exclusão da sistemática de apuração do SIMPLES deve seguir o rito previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38051
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4666877
# Numero do processo: 10715.010347/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/08/2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSABILIDADE.
O Transportador é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos em decorrência de aplicação de Regime de Trânsito Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando