4822721
# Numero do processo: 10814.006043/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não constitui infração ao controle
administrativo das importações a simples divergência quanto a país
de origem ou fabricante de mercadoria importada, a "fortiori" quando
tais informações foram objeto de retificação pela CACEX.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32481
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821651
# Numero do processo: 10725.001994/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A intimação oriunda de execução de termo de responsabilidade, por si
só, impossibilita o conhecimento de recurso voluntário, por
inexistente procedimento fiscal, nos termos do Regimento Interno do
Terceiro Conselho de Contribuintes e do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33391
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821283
# Numero do processo: 10711.001643/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28337
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824566
# Numero do processo: 10845.000574/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA E VISTORIA ADUANEIRA. Processo
anulado a partir da decisão de primeira instância (Artigo 59 -
inciso II do Decreto 70.235, de 06/03/72).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32438
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830195
# Numero do processo: 11050.000559/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Pagamento indevido no imposto de mercadoria incluída em EX criado na
Portaria Ministerial.
Reconhecido o direito creditório pleiteado
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28450
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832100
# Numero do processo: 12466.000190/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28850
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830158
# Numero do processo: 11050.000438/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32231
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832177
# Numero do processo: 12689.000261/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATURA COMERCIAL. Apresentação, no despacho aduaneiro, de cópia do documento. Entrega posterior do documento original. Inexistência de termo de responsabilidade. Descabida a penalidade prevista no artigo 521, II, "a" do RA. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28950
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830147
# Numero do processo: 11050.000425/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32268
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830110
# Numero do processo: 11050.000188/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As fraudes cambiais na exportação devem ser inequivocamente
comprovadas. Não podem basear-se em simples indícios ou suposições,
pois quem determina o preço do produto é o mercado internacional. O
preço efetivamente pago ou a pagar deve ser aceito, até prova em
contrário. No caso, não existe no processo qualquer indício de
subfaturamento, mas, pelo contrario, documentos bancários que
comprovam o preço declarado.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28141
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS