9519074
# Numero do processo: 10830.001812/86-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4609182
# Numero do processo: 13502.000110/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Compõem a base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com aluguel de "containers", em face da mercadoria importada necessitar desse tipo de acondicionamento especial para seu transporte.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, quanto a pretenção da redução de 50% para a multa; e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a base de cálculo do Imposto de Importação, vencidos os Cons. Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4617701
# Numero do processo: 10820.002117/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4605601
# Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A transferência do uso de equipamentos importados com isenção vinculada a qualidade do importador antes de decorridos cinco anos do desembaraço aduaneiro torna exigíveis os tributos dispensados, bem como as multas e juros de mora previstos na lei, sendo responsáveis, solidariamente, o importador e o adquirente. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", no mérito , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
11130113
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4713709
# Numero do processo: 13805.002007/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - ITR
Exercício: 1992
Constatado que foi extraviado sem apreciação o processo de
reclamação do contribuinte feito no mera para efeitos de redução
do ITR/1988, necessário para o deferimento da redução do
ITR/1992, há que se dar provimento ao recurso voluntário, por
não poder ser prejudicado o contribuinte por falha da
Administração Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.772
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
11249593
# Numero do processo: 13153.000128/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625389
# Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4647464
# Numero do processo: 10183.005096/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
VTN — VALOR DA TERRA NUA.
EXERCÍCIO DE 1995.
Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, 5 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
11323837
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO