4659588
# Numero do processo: 10630.100014/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37886
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4662925
# Numero do processo: 10675.001732/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85.
QUANTIDADE DE ANIMAIS.
Na falta de comprovação da quantidade de animais a alíquota é calculada de acordo com o Grau de Utilização da Terra - GUT, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.847/94, e tabela geral anexa.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30502
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4660161
# Numero do processo: 10640.002021/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Não se verifica a prescrição no curso do processo administrativo fiscal, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4658817
# Numero do processo: 10620.000345/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
LAUDO TÉCNICO.
Na ausência da apresentação do ADA no prazo estabelecido, o contribuinte ainda pode excluir áreas de preservação permanente, em relação ao exercício de 1997, desde que faça prova da existência dessas áreas mediante laudo técnico.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31389
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4658928
# Numero do processo: 10620.001003/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1999.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente.
MULTA DE OFÍCIO
O art. 44, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte presta informações de forma incorreta na declaração – ITR resultando num imposto suplementar.
JUROS DE MORA
Juros de mora calculados com base na taxa SELIC, sua aplicação encontra-se prevista no art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/1996.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37213
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4658961
# Numero do processo: 10620.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 01/01/1998
Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.088
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4659685
# Numero do processo: 10640.000437/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPETÊNCIA.
Compete ao terceiro Conselho de contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Portte - SIMPLES (art. 9º XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002).
SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, cumprindo à empresa desfasê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. apurados.
FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de apuração e do recolhimento dos tributos devidos enseja o lançamento de ofício dos valores apurados.
RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31141
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário1
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4662917
# Numero do processo: 10675.001702/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA.
Estão impedidas de optar pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno Porte, as pessoas jurídicas que prestem serviços envolvendo instalações elétricas, em virtude de a atividade exercida envolver o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado.
Instalações elétricas, nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 30, de 14/10/1999, são consideradas como "serviços auxiliares e complementares da construção civil", o que implica, também, a vedação da opção por aquele Sistema Integrado e Simplificado de Tributação.
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
A análise da ilegalidade/inconstitucionalidade de atos administrativos ou leis regularmente aprovadas é de competência constitucional exclusiva do Poder Judiciário.
À autoridade administrativa cabe, apenas, análise e verificação da aplicação, pelos agentes do Fisco, das disposições legais vigentes.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4661983
# Numero do processo: 10670.000325/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente os elementos estabelecidos pela Legislação Processual.
PROCESSO ANULADO AB INITIO, POR VÍCIO FORMAL.
Numero da decisão: 301-31785
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vicio formal.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4663266
# Numero do processo: 10680.000136/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32705
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann