4816291
# Numero do processo: 10111.000176/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção.
"O fato de a importação
gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se
estender à figura do transportador, vez que, o benefício é
exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo
137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle-Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817555
# Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador
representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art.
32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do
Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do
Regulamento Aduaneiro.)
Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
6613065
# Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.
Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa.
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.
O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.
Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
assinado digitalmente
Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente.
assinado digitalmente
Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator
8945760
# Numero do processo: 10845.010512/86-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferência final de manifesto, falta de mercadoria - ácido
ortofosfóibo.. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.
A IN SRF/76 aplica-se única e exclusivamente à dispensa da multa não alcançando pois o Imposto de Importação.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção
concedido ao importador à vista do art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto 91030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II "c", e 107, "caput" e parágrafo único do RA aprovado pelo Decreto 91030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ae preliminar de arguidas pela recorrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto e Roberto Velloso que, admitido aplicável o limite de falta prevista na IN-SRF nº 12/76, deram provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
8895903
# Numero do processo: 12797.000175/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8928480
# Numero do processo: 10111.000353/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8900753
# Numero do processo: 10283.002322/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8895877
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8895885
# Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8928520
# Numero do processo: 10805.003496/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que o sujeito passivo tome ciência da Infração Técnica prestada pelo LABANA, facultando-se eventual manifestação do mesmo. O mesmo procedimento poderá ser adotado por esta Repartição de Origem, em outros processos de idêntica natureza e partes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO