4649539
# Numero do processo: 10283.001411/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 521, III, "a" DO RA.
Cabe a aplicação da multa quando o importador apresenta a fatura
original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade. Não
se aplica ao pressente caso o disposto no art. 138 do CTN.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33983
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de denúncia espontânea e de isenção das penalidades, arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650878
# Numero do processo: 10314.004377/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descarecterização do valor declarado, carreando aos autos as provas. A causa não pode defender quando da acusação desconhece.
RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4650196
# Numero do processo: 10283.009332/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30994
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650769
# Numero do processo: 10314.002700/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Veiculo automóvel para transporte de
carga com capacidade de carga de 1.585 Kg. Informações de
propaganda comercial e elementos subjetivos de convencimento não
se sobrepõe aos dados técnicos objetivos para fins de determinação
do correto enquadramento tarifário. NBM/SH 8704.21.0100.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4650341
# Numero do processo: 10283.100667/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.
ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.526
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4653484
# Numero do processo: 10425.001251/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto identificado como “LEITE PASTEURIZADO TIPO C”, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-33880
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4651091
# Numero do processo: 10320.000474/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I.
PROGRAMA BEFIEX.
O concreto refratário importado, empregado no revestimento de fornos de cozimento de anôdos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, fazendo jus a empresa importadora à redução concedida pelo Programa Befiex (Certificado nº281/84).
FATURA COMERCIAL ORIGINAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO.
A falta de apresentação do original da primeira via da Fatura Comercial enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III "a", do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36075
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter a multa do Art. 521, inciso III, alínea "a" , do RA, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650802
# Numero do processo: 10314.003317/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Para que seja concedida a isenção prevista na Lei nº 9.493/97, o contribuinte deve fazer prova de que o bem importado preenche as condições e requisitos estabelecidos pela própria norma em evidência.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão expressa no art. 13 da Lei nº 9.065/95, a qual, por sua vez, encontra suporte legal no art. 161, § 1º, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4653203
# Numero do processo: 10410.003491/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR.
PERÍODO-BASE DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, nem a completa capitulação legal às infrações imputadas.
ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35036
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencido os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4651130
# Numero do processo: 10320.001072/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÀREA DE RESERVA LEGAL - A teor do $ 7º do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
ATO DECLARATÓRIO - ADA - Exigência descabida por falta de amparo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI