4709056
# Numero do processo: 13643.000052/92-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É ilegítima a tributação da diferença a maior do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, quando a fonte pagadora demonstra decorrer essa diferença de erro na emissão do comprovante de rendimentos e a própria autoridade lançadora, em exame de provas oferecidas pelo sujeito passivo, confirma estar correto o valor dos rendimentos tributáveis já informado pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15977
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4710608
# Numero do processo: 13706.001277/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSO DE OFÍCIO - Depósitos bancários, por si só, não constituem base de cálculo do imposto de renda.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4710488
# Numero do processo: 13706.000565/97-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - À luz do art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88, somente estão isentos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada que sofre retenção do imposto na fonte sobre seus rendimentos e ganhos de capital.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16225
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4712175
# Numero do processo: 13710.003024/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – Incabível a restituição do imposto de renda incidente sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada no período amparado pela Lei nº. 9.250, de 1995, uma vez que as alterações introduzidas pela norma submetem integralmente à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709050
# Numero do processo: 13643.000021/2005-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado, por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de doença especificada em lei, este faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, a partir da data da expedição do laudo ou da data do acometimento da doença, se esta estiver especificada no laudo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.526
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4712179
# Numero do processo: 13710.003126/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PAF - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Auto de infração que confirma a declaração de ajuste anual do contribuinte, rejeitando, consequentemente, a declaração retificadora, não constitui crédito tributário exigível, ainda mais quando o saldo do imposto a pagar nele apontado já foi tempestivamente recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4709717
# Numero do processo: 13675.000313/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal àquele ainda não pago quando da entrega da declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luis de Souza Pereira e Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712100
# Numero do processo: 13710.001908/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIAS - PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve o respectivo ônus.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17495
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4710886
# Numero do processo: 13706.003781/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos declarados a qualquer título.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16758
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – excluir da tributação como acréscimo patrimonial os meses de 01/91, 07/91, 12/91, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92 e 10/92; II – reduzir a base imponível do acréscimo patrimonial em 08/91 para Cr$ 15.559.381,96 e em 12/92 para Cr$ 3.053.235,08.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4711887
# Numero do processo: 13710.000147/2001-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - “INDENIZAÇÃO” POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - As verbas recebidas a título de IHT constituem remuneração pelo trabalho, não se destinam à reparação de dano patrimonial e estão sujeitas ao imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad