4820031
# Numero do processo: 10640.001623/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Valor ressarcido indevidamente em decorrência de impropriedade na apuração proporcional dos créditos de insumos empregados em produtos exportados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07060
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822651
# Numero do processo: 10814.003440/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio,
portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de
tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2º da C.F.
Recurso improvido. Excluído da exigência tributária a multa capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, por não aplicável em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para excluir a penalidade do art. 4º inciso I da Lei
8.218/91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam integralmente provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822905
# Numero do processo: 10814.015642/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
- Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32963
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821379
# Numero do processo: 10711.004876/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
-Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa
como se fosse ao desamparo de guia.
- Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II, do artigo
526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33240
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819973
# Numero do processo: 10640.000459/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07278
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823779
# Numero do processo: 10830.006110/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823436
# Numero do processo: 10830.001930/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07571
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819701
# Numero do processo: 10620.000473/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822084
# Numero do processo: 10768.024408/88-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos do sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalidade da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03102
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820715
# Numero do processo: 10680.002709/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reincidência não caracterizada e inclusão indevida de nota fiscal em demonstrativo de exigência fiscal. Fatos comprovados nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira