4826509
# Numero do processo: 10880.055372/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado o fato, em fiscalização referente ao imposto de renda aplicável, no caso do IPI, a norma do art. 343 do RIPI/82, com exigência desse imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08338
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828102
# Numero do processo: 10930.002600/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07609
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827659
# Numero do processo: 10920.002084/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08822
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828008
# Numero do processo: 10930.001503/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso voluntário apresentado após trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 202-05233
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828179
# Numero do processo: 10930.003843/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17444
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828809
# Numero do processo: 10950.002422/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - O direcionamento da promoção para apenas alguns produtos e não para todos os produtos comercializados pela empresa autorizada a distribuição gratuita de prêmios, conforme estabelecido no plano aprovado, configura desvirtuamento da finalidade da operação, suscetível à penalidade prevista no art. 13 da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.690/88. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 50%.
Numero da decisão: 202-07955
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827061
# Numero do processo: 10880.089135/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06745
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829165
# Numero do processo: 10980.005686/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal (art. nº 343, parágrafo 1º, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06027
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827955
# Numero do processo: 10930.000847/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE-TÊNCIA.
Estando a exigência da contribuição para o PIS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para apreciar o julgamento do recurso é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “d”, da Portaria MF nº 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4829561
# Numero do processo: 10983.002258/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita legitima-se a exigência da contribuição. Não-competência do Conselho de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04777
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos