4824531
# Numero do processo: 10840.005206/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea, fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal: aplica-se à hipótese a exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06724
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819924
# Numero do processo: 10630.001154/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09627
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822460
# Numero do processo: 10805.001834/87-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05869
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822626
# Numero do processo: 10814.002794/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Vistoria Aduaneira.
- Avaria de Mercadorias por falta de refrigeração.
- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de
mercadorias será de quem lhe deu causa (art. 478, "caput", do
Regulamento Aduaneiro, c/c, art. 60, parágrafo único, do DL37/66).
- Erro na indicação da natureza da carga na FCC, preenchida pela
transportadora.
- Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33195
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822179
# Numero do processo: 10768.044756/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Verificada a exatidão dos valores notificados, de acordo com a legislação vigente, há de se manter o lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06353
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824540
# Numero do processo: 10845.000042/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DA MERCADORIA.
Mercadoria Avariada - Alho Roxo - com depreciação de 100% de seu valor (Laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando, na pratica, uma alíquota para o I.I. de 0%.
Não identificada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822550
# Numero do processo: 10805.004538/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2 DA LEI Nr. 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07475
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822124
# Numero do processo: 10768.031068/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no País. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Circunstâncias de fraude e sonegação não comprovadas. Exigência que se conforma com a lei. Dá-se provimento ao recurso, em parte.
Numero da decisão: 202-04856
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819945
# Numero do processo: 10640.000005/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Não se incluem as receitas financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821664
# Numero do processo: 10725.002152/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07303
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO