4827549
# Numero do processo: 10920.000283/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência, reduzida em 50% se apresentada antes do procedimento fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18702
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826231
# Numero do processo: 10880.018436/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06506
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826309
# Numero do processo: 10880.027422/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Omissão de receitas apurada em levantamento do estoque, com exigência do imposto, com fundamento no art. 343 do RIPI. Omissão não contestada. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-08414
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828554
# Numero do processo: 10945.001190/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria em regime de trânsito
aduaneiro. A isenção de tributos que beneficia mercadoria sob o
regime de trânsito aduaneiro para países com os quais o Brasil
mantém acordos internacionais nesta matéria não se concretiza quando é
apurada falta ou extravio dessas mercadorias, segundo processo
regular, pela autoridade aduaneira no local de destino. Ocorre, no
caso, o fato gerador da obrigação tributária (art. 86, parágrafo
único; arts. 252 a 276; artigo 280, parag.1; arts. 468 a 470;
artigos 478 e 479. todos do RA).
Numero da decisão: 302-32152
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824666
# Numero do processo: 10845.002470/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Estando a mercadoria importada em conformidade com o "ex" da Portaria
023/91, não pode prosperar ação fiscal que objetiva desclassificação
da mesma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33164
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828131
# Numero do processo: 10930.002762/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06408
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827931
# Numero do processo: 10930.000471/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07250
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825684
# Numero do processo: 10875.002495/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Adin, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828088
# Numero do processo: 10930.002529/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08075
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829474
# Numero do processo: 10980.014552/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ADICIONAL DE 0,1% SOBRE OS FATOS GERADORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1988 - Alteração no Decreto-lei nr. 1.940/82, havia anteriormente à Constituição Federal de 1988. Correta a exigência fiscal. Precedentes do STF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO - Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois aquele valor é parte integrante do preço da mercadoria vendida. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09882
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges