4828485
# Numero do processo: 10940.001114/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06626
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828469
# Numero do processo: 10940.000810/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/10/1997 a 20/03/2000
Ementa: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA DO INTERNAMENTO DO PRODUTO.
Não cumpridas as condições constantes do RIPI para manter a suspensão do IPI, correto o lançamento de ofício.
IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
Não há que se falar em incorreção do enquadramento legal quando a legislação utilizada estava vigente à época da ocorrência dos fatos. Cessa-se a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando vendido a pessoas que não são empresas jornalísticas, nem editoras ou estabelecimentos distribuidores do fabricante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18718
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825478
# Numero do processo: 10865.001093/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMERCIAL EXPORTADORA. MP nºs 948/95 e 1.484/96 - Lei nº 9.363/96 - São computadas como receita de exportação as vendas a trading company, quando esta observa os requisitos mínimos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248/72. A mudança na legislação com o fito de melhor interpretar a norma aplica-se ex tunc, vinculados os Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamentos.
Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15957
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829418
# Numero do processo: 10980.011402/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENA DE PERDIMENTO E MULTA PECUNIÁRIA - (art. 365, I, RIPI/82) - Incabível a aplicação cumulativa das duas penalidades, vez que deve prevalecer a mais gravosa (pena de perdimento) sobre a multa pecuniária correspondente ao valor da própria mercadoria, sob pena de caracterização de confisco, defeso na CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08157
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827405
# Numero do processo: 10909.000150/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16958
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827265
# Numero do processo: 10882.001576/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05352
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828430
# Numero do processo: 10940.000097/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A cobrança do crédito tributário fica suspensa, nos termos dos incisos II e IV, quando o processo judicial se refira ao mesmo fato objeto do lançamento ou haja depósito do seu montante integral. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08794
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4826490
# Numero do processo: 10880.044353/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" - INFRAÇÃO COMPROVADA. Exigência do imposto pelas diferenças, com agravação da multa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08337
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828010
# Numero do processo: 10930.001516/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06392
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827643
# Numero do processo: 10920.001801/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08825
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira