4827882
# Numero do processo: 10925.002186/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827668
# Numero do processo: 10920.002196/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Imposto lançado e declarado, mas não recolhido; débito confessado; créditos: alegação não comprovda de créditos não considerados e não procedente de direito a atualização desses créditos. Apuração dos valores: UFIR - vigência a partir de 31.12.91 (publicação), com efeitos a partir de 01.01.92. Inconstitucionalidades: incompetência da autoridade administrativa para rejeitar aplicação da lei por alegada inconstitucionalidade. Multa de ofício: aplicada, nos termos do art. 364, inciso II, do RIPI/82, DE 100% do valor do imposto pago. As multas da Lei nr. 9.298/96 são multas de mora, aplicáveis aos casos de pagamento espontâneo do imposto, fora do prazo. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte, também, para reduzir para 75% a multa de ofício do inciso II do art. 364 (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I).
Numero da decisão: 202-08970
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826984
# Numero do processo: 10880.089043/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06522
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828094
# Numero do processo: 10930.002577/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN fixado nos termos da legislação em vigor. Descabimento de sua apreciação por Tribunal Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07732
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827583
# Numero do processo: 10920.000654/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transposte para passageiros (art. 2 do Dec.Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Dec.Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08946
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825101
# Numero do processo: 10855.000102/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -RECURSO DE OFÍCIO - IPI
- A ausência de alíquota para o produto importado, na TIPI, à época da
ocorrência do fato gerador, impede a exigência deste tributo, vez que
o IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da Tabela
pelo valor tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33480
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827394
# Numero do processo: 10907.001010/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "NORMAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NORMAS SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INFRAÇÕES E PENALIDADES É inaplicável a multa prevista no artigo 365, inciso I, do RIPI/82 ao descumprimento de obrigação imposta pela autoridade aduaneira ao depositário, no sentido de permanecerem armazenadas, até seu efetivo desembaraço, as mercadorias sob sua guarda. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE". Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08297
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829253
# Numero do processo: 10980.007685/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência decorrente de omissão de receitas, por fraude, evidenciada pela emissão de notas fiscais "calçadas". Infração comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05886
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825043
# Numero do processo: 10850.001615/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade ( ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-09245
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824755
# Numero do processo: 10845.004905/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Declara-se a nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade da parte
passiva.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32353
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES