4819079
# Numero do processo: 10480.015235/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817865
# Numero do processo: 10283.006654/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/2002
Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA.
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17996
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818903
# Numero do processo: 10480.009011/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO DE VALORES REGULARMENTE PARCELADOS.
Não se sustenta o lançamento de ofício de IPI efetuado em relação a fatos geradores já confessados espontaneamente e devidamente parcelados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17469
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817901
# Numero do processo: 10283.008069/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não aplicável às Taxas e Contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07710
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817282
# Numero do processo: 10235.000462/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente pode, a teor da lei que regula a matéria, rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09192
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819082
# Numero do processo: 10480.015495/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Descabida a autuação feita sobre percentual de refugo devidamente
previsto em Laudo embasador do Ato Concessório do Regime Drawback, bem
como sobre presunção de utilização correta de insumos no processo
produtivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33482
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817682
# Numero do processo: 10283.003240/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Caso em que ficou
caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos
termos do artigo 478, parágrafo 1. inciso VI do Regulamento
Aduaneiro ( Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32278
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817271
# Numero do processo: 10235.000184/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) O fato gerador do tributo é a saída do produto do estabelecimento industrial. Improcede o lançamento de ofício que não comprova tal ocorrência. II) Isenção condicionada à destinação do produto. Incabível a exigência fiscal quando não comprovada destinação diversa da prevista. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 202-08612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818058
# Numero do processo: 10320.000020/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04617
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819485
# Numero do processo: 10580.007786/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06084
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO