4829050
# Numero do processo: 10980.003091/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08781
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825218
# Numero do processo: 10855.001896/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09062
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824600
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827223
# Numero do processo: 10882.000558/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS PARALELAS - Aquisições feitas a empresas regularmente estabelecidas com emissão de notas fiscais inidôneas (paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Seus efeitos não se aplicam ao recebedor, sendo legítimos seus créditos. É sempre infração de quem as emite, só atingindo o adquirente quando comprovado, cabalmente, o conluio (Lei nº 4.502/64, arts. nºs 71 a 73). EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: Produtos internados irregularmente no país e dados a consumo, acobertados por notas inidôneas, sujeita-se ao estorno de seus créditos tidos como ilegítimos. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. nº 364, III, RIPI/82) - Não restando comprovado o conluio, incabível a majoração da pena básica sobre os créditos glosados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06097
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828725
# Numero do processo: 10950.001463/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06903
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827525
# Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se
refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado
enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro.
Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira
instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829525
# Numero do processo: 10980.015913/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07769
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824974
# Numero do processo: 10850.000985/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: IPI. aquisição de insumos. Direito a crédito.
Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de IPI das mesmas resultantes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17417
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826115
# Numero do processo: 10880.017229/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados e informações fornecidos pelo próprio sujeito passivo, servindo-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levando em consideração todos elementos que pudessem beneficiar a contribuinte, acolhidos durante os trabalhos fiscais. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08089
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826533
# Numero do processo: 10880.075039/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82, PELO ADQUIRENTE, EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA. Sua imposição depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. Classificação adotada pela empresa remetente considerada correta por esta Câmara. Precedentes do 2 Conselho - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08420
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO