4729920
# Numero do processo: 16707.000446/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em face da decadência do direito de pedir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4730515
# Numero do processo: 18336.000553/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA.
A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 4e votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4730800
# Numero do processo: 18471.001559/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA – Constitui remuneração indireta, quando não incluídos nos rendimentos informados à Administração Tributária, os pagamentos de aluguéis e contribuições a clubes sociais a diretores e administradores.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.750,00 referente à remuneração indireta do empregado não administrador, Lucino Manoel Vargas Sanches, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4730581
# Numero do processo: 18471.000130/2006-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício:
Ementa: CONTRIBUINTE QUE ANTES DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO APURA O MONANTE DEVIDO E RECOLHE O TRIBUTO, ACRESCIDO DE JUROS
MORATÓRIOS — DENUNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA.
1. A ação do contribuinte que, antes do início da fiscalização,
apura o montante devido e realiza o pagamento do imposto,
acrescido de juros moratórios, caracteriza denúncia
espontânea em relação ao montante apurado e pago.
2. Nos casos em que o sujeito passivo, antes do início da
fiscalização, identifica a matéria tributável, mas por erro de
cálculo ou outra razão, ora apura e efetua pagamento de valor
a menor e ora apura e efetua pagamento de valor a maior, em
sendo os pagamentos acrescidos de juros de mora, a multa de
oficio incide somente em relação à diferença que deixou de
ser paga. Em relação à parcela dos valores declarados e pagos
antes do início da fiscalização não incide multa de oficio.
3. Em relação aos valores correspondentes aos créditos
tributários apurados e pagos após o início da fiscalização,
exige-se multa de oficio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.133
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para excluir a multa dos créditos tributários cujos pagamentos se efetivaram até 21/09/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4730892
# Numero do processo: 18471.002141/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2001, 2002, 2003
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.
Numero da decisão: 102-49.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II,para que outra seja proferida, em boa e devida forma, analisando todos os argumentos expendidos na impugnação, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4729864
# Numero do processo: 16366.000556/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1981 a 30/04/1985
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
É ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.
MULTA ISOLADA. FRAUDE.
A utilização de crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18448
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento aos recursos da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário; e II) por maioria de votos, quanto ao recurso de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que votou pelo
restabelecimento da multa qualificada
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4731643
# Numero do processo: 19679.012141/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - MOMENTO DE EXCLUSÃO
De acordo com o art. 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de empresa do SIMPLES deve ser feita a partir do ano-calendário seguinte em que for ultrapassado o limite de receita-bruta anual estabelecido nos incisos I e II do art. 9° da mesma lei. Quando um dos sócios do Contribuinte passa a deter mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 (10 art. 2° da Lei n°9.317/96, determina o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, que a exclusão do SIMPLES deve ser feita a partir do mês subseqüente ao que ocorrer a situação excludente. Verificando-se ambas as hipóteses citadas em um mesmo ano-calendário, deve ser aplicado o momento de exclusão relativo ao fato que primeiro ocorrer.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.515
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4730160
# Numero do processo: 16707.003876/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE AÇÃO TRABALHISTA - As parcelas de natureza remuneratória que não sejam objeto de isenção específica devem ser oferecidas à tributação pelo contribuinte, ainda que a fonte pagadora não tenha feito a retenção do imposto. Precedentes da 2ª Câmara relativos à mesma reclamação trabalhista.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.000
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4730980
# Numero do processo: 18471.002863/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA – Atribuindo a legislação ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e enfrenta o mérito
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4729983
# Numero do processo: 16707.001162/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – Restando devidamente comprovado que os recursos lançados como omitidos, já foram objeto de outro lançamento em face do mesmo contribuinte, não pode prosperar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo