Numero do processo: 10935.903914/2013-60

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

Numero da decisão: 3402-005.661

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro

Numero do processo: 10665.723079/2013-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3402-006.095

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 10183.903458/2012-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado

Numero da decisão: 3402-006.012

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 13851.902709/2016-48

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.567

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 10980.915802/2012-25

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.615

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 16327.001570/2005-97

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.623

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila. Ausente, a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.

Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

Numero do processo: 13851.902702/2016-26

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.560

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 10980.913469/2012-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3402-001.605

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 13851.902672/2016-58

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 24/04/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 3402-005.936

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 10508.000769/2009-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NORMA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. O fato de o art. 111 do CTN dispor acerca da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção em nada obsta à constatação de que houve um pequeno erro de digitação na descrição do produto isento na nota fiscal. Em que pese a necessidade de a contribuinte efetuar a correção na nota fiscal sem tê-la feito, não é razoável excluir o benefício fiscal em face de um mero erro de digitação no qual se grafou na nota fiscal um algarismo em vez de uma letra na descrição do produto isento, constante na Portaria MCT/MDIC/MF nº 006/2002. GLOSA DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E EXTERNOS AO MICROCOMPUTADOR. Não gera direito a crédito a aquisição de equipamentos periféricos e externos ao microcomputador, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. FORNECEDORES. OPTANTES PELO SIMPLES. AQUISIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito constitucional a não cumulatividade do IPI não é absoluto, sendo necessária a observância às demais normas legais e regulamentares relativas ao imposto, dentre elas, o art. 5º, §5º da Lei nº 9.317/96 e o art. 166 do Regulamento do IPI/2002, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. FORNECEDOR. COMERCIAL VAREJISTA. AQUISIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determinado no art. 153, IV e §3° da Constituição Federal, o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, de forma que o texto constitucional é expresso no sentido de garantir compensação da imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior. A Constituição Federal proíbe a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o seu art. 150, §6º. Além de não se enquadrar na regra geral de direito a não cumulatividade do IPI, inexiste previsão legal específica para o direito ao creditamento presumido ou ficto na aquisição de comerciantes varejistas, que não são contribuintes do imposto. IPI. SAÍDA. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. No EREsp 1403532/SC, transitado em julgado em 04/11/2016, restou fixada a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC/73: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno. LOCAÇÃO. PRIMEIRA SAÍDA. FATO GERADOR DO IPI. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. A primeira saída do produto do estabelecimento equiparado a industrial a título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002. Na hipótese da saída para locação subsequente à primeira, deve a contribuinte comprovar tal condição para a não incidência do imposto. O fato gerador do IPI é a “saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial” e não a venda, ou a saída a título de venda, de produtos (importados ou de fabricação própria), sendo irrelevante para a incidência do imposto a questão relativa à transferência de titularidade do bem. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. COM COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/2007, independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher no período de apuração. A exigência da multa deu-se em face de previsão expressa em lei à qual está vinculado o agente administrativo, não lhe sendo lícito afastar a penalidade em face da ausência de culpa, dolo, prejuízo ao Erário ou de qualquer outra questão não prevista em lei. Recurso Voluntário provido em parte

Numero da decisão: 3402-006.033

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para considerar aplicável o benefício fiscal pleiteado em relação ao microcomputador objeto da Nota Fiscal nº 0093615 (fl. 403), exonerando a parcela correspondente do lançamento. Pelo voto de qualidade, por manter a exigência do IPI sobre a remessa para locação. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão para excluir essa exigência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA