4831885
# Numero do processo: 11618.003134/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 3.
Nos termos da Súmula nº 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, em face da opção pela via judicial em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834094
# Numero do processo: 13631.000169/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO.
Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição).
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO.
Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11388
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4829751
# Numero do processo: 11020.001075/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - O uso de notas fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisição de insumo constitui infração qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831297
# Numero do processo: 11080.006763/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A receita operacional omitida pelo contribuinte e apurada em fiscalização integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00158
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832497
# Numero do processo: 13047.000129/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995
RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS.
O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal
Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996
PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA.
Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12295
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4833573
# Numero do processo: 13558.000317/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar e
conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência
dé litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação.
Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831121
# Numero do processo: 11080.002267/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03219
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831774
# Numero do processo: 11543.000866/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência.
IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral.
JUROS DE MORA. SELIC.
Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12298
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4830803
# Numero do processo: 11065.100732/2006-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2006 a 03/06/2006
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13286
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832471
# Numero do processo: 13036.000002/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02366
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF