4655574
# Numero do processo: 10508.000299/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, as multas de lançamento de ofício devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18989
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 80% e de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655478
# Numero do processo: 10494.000306/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 303-32.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4655581
# Numero do processo: 10508.000316/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO.
Não tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em impugnação, há cerceamento de seu direito de defesa, sendo nula a decisão por ela proferida.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
4654603
# Numero do processo: 10480.007316/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposto constitucional. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO - Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a título de PIS com o PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento do tributo. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a aplicação da multa de 75% quando a exigência foi formalizada em procedimento ex-officio, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08567
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4655598
# Numero do processo: 10508.000391/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19307
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4653852
# Numero do processo: 10467.003067/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - Cerceamento de Direito de Defesa Não Comprovado - Nulidade Processual Sanável - Suprimentos de Caixa não Comprovados/Glosa da Pertinente Despesa de Correção Monetária - Efeitos nos Lançamentos Decorrentes - Prejudiciais Parciais das Decorrências - TRD.
Não caracteriza cerceamento a direito de defesa a negativa de perícia para fatos que podem ser comprovados por prova documental.
A nulidade pode deixar de ser proclamada quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte.
Na falta de comprovação da origem e efetivividade dos recursos supridos, legitima-se a presunção de omissão de receita dos valores assim aportados à cpntabilidade” (Art. 181 do RIR/80).
A glosa dos suprimentos não comprovados de per si não autoriza a glosa da pertinente despesa de correção monetária no patrimônio líquido a menos que justificadamente não fique comprovada a internação do numerário.
Adequam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do provimento outorgado no lançamento matriz.
É inexigível o lançamento decorrente de fonte à luz das disposições do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 para as omissões de receita dos anos de 1989 e 1990.
É indevida a contribuição social no exercício de 1989 pelo vício da inconstitucionalidade.
É indevida a exigência do PIS ao amparo das disposições do Decreto-Lei nº 22.445/88.
É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18461
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$ ...; NCz$ ...; Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989, 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF NOS ANOS DE 1989 E 1990; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 4) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 5) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653665
# Numero do processo: 10435.000932/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE GARANTIA RECURSAL.
Embora tenha havido protocolo tempestivo de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, está ausente requisito essencial à sua admissibilidade, qual seja a apresentação de garantia recursal. Intimado a satisfazer a exigência processual, o interessado nada respondeu no prazo legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4654410
# Numero do processo: 10480.004757/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Restando comprovadas nos autos as irregularidades que resultaram na redução do saldo de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4654026
# Numero do processo: 10469.004585/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4655873
# Numero do processo: 10510.000956/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Se a decisão monocrática manteve o lançamento, julgando-o procedente, pequenas diferenças de cálculos feitos apenas exemplificativamente pela autoridade julgadora não tem o condão de modificar a quantia mencionada no auto inicial, que deve prevalecer.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13472
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff