4823795
# Numero do processo: 10830.006448/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00456
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824230
# Numero do processo: 10835.001329/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO - EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10698
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4822014
# Numero do processo: 10768.017237/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro, subfaturamento. Importação de automóveis com valor
FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em
publicação técnica de preços praticados no mercado Internacional.
Numero da decisão: 303-28032
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4823700
# Numero do processo: 10830.005027/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTOS FÁTICO E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alusão no auto de infração à inadimplência do contribuinte, caracterizada por circunstâncias reportadas em termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça administrativo-fiscal.
A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da exação satisfaz a fundamentação legal reclamada pelo auto de infração.
O auto de infração forrado por tais elementos enseja ao contribuinte defender-se habilmente da exigência fiscal. Preliminares rejeitadas.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco) anos contados de cada qual dos fatos geradores de tal exação. Entendimento da CSRF.
PIS. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS baseada na Lei Complementar nº 7/70 deve levar em consideração o faturamento verificado no sexto mês que precede à competência considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores a 24/07/1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4823352
# Numero do processo: 10830.000793/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão
competente para analisar infrações de remessa ilegal.
SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite
a penalização prevista no inciso IX do art. 526 R.A. por absoluta
falta de previsão legal e de tipicidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28281
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822137
# Numero do processo: 10768.036367/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A NÃO SUJEIÇÃO DA RECORRENTE ÁS NORMAS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR APENAS NOS CASOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. A decisão judicial, que desobrigou a Recorrente da obediência aos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, e, por via de conseqüência, repristinou-lhe tacitamente a norma anterior, revogada por esses diplomas, não tolhe o direito do contribuinte em utilizar suas benesses. Sinopticamente, cabe à Recorrente submeter-se aos citados decretos-leis nos aspectos em que se lhe afigurar favoráveis, caso contrário, socorrer-se-á da legislação anterior. Na espécie vertente, o Julgador Singular observou tal raciocínio, apesar de corretamente conservar parte do crédito tributário exigido na peça básica do processo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00312
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823763
# Numero do processo: 10830.005784/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, parágrafo 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02476
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824464
# Numero do processo: 10840.002778/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00499
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824426
# Numero do processo: 10840.002307/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, se não impede a realização do lançamento tributário, caracteriza, no entanto, renúncia ao direito de recorrer da exigência fiscal na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79, art. 1o., parág. 2o.. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01775
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822875
# Numero do processo: 10814.014223/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28114
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO