4755851
# Numero do processo: 10805.003431/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Código TAB-SH 3210-00-0199. --
Tinta. Dispersão aquosa de bióxido de -titânio (50%), pigmento
inorgânico branco, em meio de amônia (NH3), água (30%), polímero
acrílico e um derivado de celulose, tendo apresentado a formação de
película com filmogenia e boa aderência, na aplicação em placa de
vidro e de amianto. Material caracterizado como tinta, segundo
parecer técnico do Instituto de Química da Universidade de São
Paulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703987
# Numero do processo: 13121.000061/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL
E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO.
Comprovada a existência de área de reserva legal declarada pela recorrente, é de
se excluí-la da base de cálculo do ITR, tendo em vista se tratar de área isenta, nos
termos do art. 10, parágrafo 1°, inciso 11,alínea "a", da Lei n.O9.393/96.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora,
somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para acatar a área de preservação legal pretendida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4709562
# Numero do processo: 13661.000063/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
"DRAWBACK"
Demonstrado o não cumprimento do compromisso de exportar.
Devidos os impostos incidentes, acrescidos dos juros de mora.
Descabidas as multas dos art 526 IX e 521 II "b" do RA,
(combinado com o art. 40 inciso Ida Lei 8.218/91) e 364 II do RIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à exigência do II e IPI, quanto às multas. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a do art. 526 - IX do RA.. Por maioria de votos, em dar provimento para
excluir as multas dos art. 521, II, "b" do RA (congregado ao art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI). na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto às multas o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699422
# Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Termo de Vistoria com assinatura apenas do depositário não serve
como prova excludente de responsabilidade deste, por ser unilateral
e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a
responsável por extravio de mercadoria.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4605836
# Numero do processo: 10611.000680/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentando, os cabeçotes de microscópio, as características
essenciais do microscópio óptico completo, classificam-se no código
correspondente ao artigo completo, e não como partes e acessórios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540307
# Numero do processo: 10611.000675/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 30300.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana-RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4658719
# Numero do processo: 10611.001950/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF
A impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias contados da
data em que foi feita a intimação da exigência não instaura o
litígio.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9540322
# Numero do processo: 10845.008735/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência à R.O. , vencida a Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9538091
# Numero do processo: 11075.003024/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4819653
# Numero do processo: 10611.000681/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação de Mercadorias. Cabeçote óptico para microscópio,
cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial do
microscópio óptico, a que faltam algumas partes para a completa
montagem. Regra 2, letra "a" das RGI da MTSM - SH - Código
90.11.80.99.00.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA -Relatora ad hoc