10825639
# Numero do processo: 10768.005837/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10825644
# Numero do processo: 11020.001322/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4608044
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes; I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator) e F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM
4822309
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) O crédito do imposto devido a devolução de mercadoria só é permitido se a empresa escriturar o Livro Modelo 3 ou registro em sistema equivalente. 2) Aquele produto que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, admite-se o crédito quando da sua aquisição. 3)
Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas, o imposto devido pelo fabricante quando da venda dos produtos de fabricação própria para interdependente será calculado com base no valor tributável mínimo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819377
# Numero do processo: 10580.002894/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Apenas argumentações sem as devidas provas não cancela o auto lavrado com base na legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782082
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 63/64, e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.631, nos termos do
relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4824292
# Numero do processo: 10835.002452/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto (art. nº 50, parág. 5º, Lei nº 4.504/64) - Faz jus ao benefício o imóvel que na data do lançamento estiver com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - A intimação do sujeito passivo por edital, para pagamento do imposto, só é cabível quando improfícuas a intimação pessoal e a intimação postal ou telegráfica (art. nº 23, III, do Decreto nº 70.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10819641
# Numero do processo: 10680.004812/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o ju1gamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755592
# Numero do processo: 10675.002666/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — A denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da
correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138
do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de
mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4649531
# Numero do processo: 10283.001364/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Somente se exclui da base de cálculo da contribuição as devoluções efetuadas de acordo com os artigos 84 e seguintes do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82.
Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 203-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO