4819598
# Numero do processo: 10611.000108/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não contestado o valor da mercadoria constante dos documentos que
instruíram a importação nem comprovado ter ocorrido remessa de divisas em pagamento de mercadoria não embarcada, não subsiste a multa por superfaturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540339
# Numero do processo: 10845.008765/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4624990
# Numero do processo: 10830.001329/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.770
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência ao Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832180
# Numero do processo: 12689.000322/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Desclassificação fiscal da
mercadoria. Recolhimento a menor do imposto de importação. Pagamento da diferença apurada do imposto juntamente com os acréscimos legais.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9540313
# Numero do processo: 10845.005127/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 306-00.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9538099
# Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.526
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em.converter o julgamento em diligência à DRF-Santos através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4699975
# Numero do processo: 11131.000790/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS — FRUIÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVOS FISCAIS
DO PROGRAMA BEFTEX.
É requisito essencial para a utilização dos benefícios fiscais relativos ao programa BEF1EX, que as mercadorias importadas estejam efetivamente incorporadas e discriminadas no referido Programa. Incabível penalidades do art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI na forma do Ato Declaratório n° 10/97 da
Coordenação Geral do Sistema de Tributação (SRF).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699963
# Numero do processo: 11131.000604/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DRAWBACK - SUSPENSÃO
INADIMPLEMENTO PARCIAL.
Pagamento espontâneo do imposto , regido pela Portaria DECEX - 24, de 26/08/92 (DARF fl. 39), menos onerosa e mais benéfica ao contribuinte do que a Port. MEFP - 594/92.
Descabimento da multa de ofício e dos acréscimos legais.
Não ficou caracterizado o intuito de burlar o fisco.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702222
# Numero do processo: 12689.000017/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO.
Certificado emitido por entidade não credenciada pelas autoridades
governamentais do país exportador junto ao Acordo sobre Sistema
Global de Preferências Comerciais em Países em Desenvolvimento -
SGPC. Acresce que o documento apresentado difere do modelo
aprovado pelos países signatários do Acordo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4757449
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - "O Produto Conjunto de Termopares MTX-GYI" classifica-se na posição 9026.20.9900 não fazendo jus a redução de alíquota estabelecido pelo GATT através do Decreto 83070.
Numero da decisão: 303-28.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI