4695251
# Numero do processo: 11040.003664/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 03/12/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,
PUBLICADA EM 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência,
devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais
questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4697141
# Numero do processo: 11073.000026/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - OUTROS TRIBUTOS - POSSIBILIDADE - Sendo pacificamente admitida a compensação do PIS pago a maior, com outros tributos, nada impede o reconhecimento de tal direito, ressalvando ao Fisco a faculdade de examinar se os respectivos procedimentos obedecem à Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08398
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4696653
# Numero do processo: 11065.003248/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. POSTERIOR CERTIDÃO NEGATIVA.
Pela constatação de que a pessoa jurídica não mais se enquadra no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/1996, porque agora não possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, ou a sua exigibilidade está suspensa, o que gera a sua exclusão, e preenchendo os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4694365
# Numero do processo: 11020.003390/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09495
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4694536
# Numero do processo: 11030.000679/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Lançamento no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes. Irrelevantes, para infirmar a exigência fiscal, alegações de ignorância da lei e de dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4698232
# Numero do processo: 11080.006809/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30926
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4694544
# Numero do processo: 11030.000738/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - Não é nula a decisão que deixou de apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS compõe a base de cálculo do tributo. Multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Art. 192 da CF não é auto aplicável, conforme já se posicionou o STF. Pedido de perícia não estribado no Decreto n] 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4698343
# Numero do processo: 11080.008072/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O PIS, na modalidade Repique, está atrelado à apuração do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, residido nessa premissa a sua incidência. Os atos não cooperativos tributados pelo Imposto de Renda inserem-se no capo de incidência da Contribuição para o PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08271
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4694327
# Numero do processo: 11020.002946/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696823
# Numero do processo: 11070.000040/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Legitimada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, será a soma das parcelas encontradas em cada uma destas rubricas, mesmo porque exigentes de provas e convicções distintas.
Afasta-se, no entanto, a tributação a título de suprimentos de caixa quando suportados por saques bancários, ainda que fictícios, por não se enquadrar na norma legal do artigo 181 do RIR/80 equivalente ao artigo 229 do RIR/94. Recurso parcialmente provido.
PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram as suas execuções suspensas por terem sido declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal, nº 49, de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito.
MULTA DE OFÍCIO - Em vista o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra “c” do CTN e Ato Declaratório (Normativo) - CGST nº 01/97, é de se convolar a multa para 75%, com o agravamento de 50% por força dos artigos 728, § 1º do RIR/80 e 994 do RIR/94.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o Finsocial em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87.
COMPENSAÇÃO - Para a compensação de tributos da mesma espécie, na existência de lançamento de ofício, deve a recorrente necessariamente provar perante a autoridade fiscal competente, a existência dos créditos.
IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente, em parte, a exigência maior e consubstanciada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base e calendários - objetos de autuação por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) - IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$..., CR$...; E CR$... NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1992, 1993 E ANO CALENDÁRIO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; 2) - EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; 3) - EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF LANÇADA COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83; 4) - REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POE CENTO) 5) - REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E 6) - AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS E A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida