4653616
# Numero do processo: 10435.000605/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - OFERTA ANTES DA AÇÃO FISCAL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS - Apresentada fundamentada declaração retificadora e, de rigor, justificado o equívoco, antes de qualquer ação fiscal, em paralelo surge para o sujeito passivo o direito de sustentar as informações corrigidas e para o Fisco o direito de rever os novos lançamentos, homologando-os ou não.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20927
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657056
# Numero do processo: 10580.000681/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercício de 1988 - Notificação de Lançamento Suplementar - Inoperância.
"É inoperante a notificação de lançamento suplementar que não atende integralmente às disposições do art. 10 do Decreto Federal nº 70.235/72 ". (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4654332
# Numero do processo: 10480.003916/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE: Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal Federal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n º 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício e demais consectários previstos na legislação. JUROS DE MORA - É devida a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês sobre débitos fiscais, para com a Fazenda Nacional, nã recolhidos até a data do seu vencimento, se a lei não dispuser de modo diverso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4654328
# Numero do processo: 10480.003873/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É de responsabilidade da contribuinte provar nos autos as alegações de que suas receitas, na maior parte, gozam de imunidade tributária.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18263
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657617
# Numero do processo: 10580.005332/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA - NULIDADE. A retificação do lançamento (CTN - art. 147, § 1º) não se confunde com a lide instaurada através do processo administrativo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância prima, inclusive.
Numero da decisão: 203-06341
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657218
# Numero do processo: 10580.002030/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS E RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 pelo Senado Federal, descabe incluir na base de cálculo as variações monetárias sobre os contratos de mútuo e as receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06608
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4657682
# Numero do processo: 10580.005788/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - Na forma da legislação pertinente (art.3 da Lei nr. 8.847/94), a redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4649311
# Numero do processo: 10280.006772/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS e PASSIVO FICTÍCIO - Descabe a tributação quando restar comprovado nos autos que inocorreu a alegada omissão, quer pela falta de contabilização de receitas, quer pela pretensa divergência entre os valores escriturados e declarados, e a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas.
GLOSA DE CUSTOS - ERRO MATERIAL - Constatado erro de soma na determinação do valor exonerado, é de se restabelecer a matéria tributável.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88, quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso de ofício parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19882
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELA DE CR$..., REFERENTE AO ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4649993
# Numero do processo: 10283.006106/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18855
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650323
# Numero do processo: 10283.012890/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – O aumento indevido do valor das compras, pela não exclusão do valor do ICMS compensável, destacado nas notas fiscais, caracteriza superavaliação de custos do exercício, com redução do resultado sujeito a tributação.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess