4826808
# Numero do processo: 10880.088658/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01537
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826506
# Numero do processo: 10880.052441/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -"Drawback" - Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento
do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28174
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829435
# Numero do processo: 10980.012138/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998.
Ementa: PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN. No caso, o auto de infração foi lavrado no dia 16/12/2003.
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/12/2002.
PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM MEIO AOS DÉBITOS LANÇADOS. A existência de créditos, em meio a débitos apurados, aqueles caracterizados pelo recolhimento da contribuição de um mês em data além do prazo normal, desacompanhado dos acréscimos legais moratórios e efetuado em documento de arrecadação que não identifica essa característica, qual seja, de complemento, não devem ser considerados pelo fisco durante o seu procedimento de auditoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.291
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Sílvia de Brito Oliveira que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1998. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões; II) no mérito, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso. 0-Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art 15, §, 1°, II, do RICC). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4828994
# Numero do processo: 10980.002115/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Caracterizada, no caso, infringência à legislação atinente - RIPI/82, apurada em consonância com o art. 343, parágrafo 1o. do mencionado dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01825
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825208
# Numero do processo: 10855.001726/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PIS. SEMESTRALIDADE. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11550
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826809
# Numero do processo: 10880.088691/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01517
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826805
# Numero do processo: 10880.088655/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01540
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827015
# Numero do processo: 10880.089084/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01108
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826527
# Numero do processo: 10880.065497/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1988 a 30/09/1993
PIS. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
É de se manter o cancelamento do lançamento do PIS constituído com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal.
PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS/Pasep é de dez anos, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 203-12.718
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio; e II) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, em relação aos períodos da autuação de janeiro a março de 1998. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4828079
# Numero do processo: 10930.002342/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo.
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO.
A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.462
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva