4656896
# Numero do processo: 10540.001088/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TRD - MULTA - Ação fiscal de acordo com a legislação de regência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05183
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657831
# Numero do processo: 10580.006556/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19515
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657742
# Numero do processo: 10580.005987/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demosntre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654334
# Numero do processo: 10480.003929/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive.
No caso dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portando, atingido pela Decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na 'forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Marciel Edef Costa, que dava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4656980
# Numero do processo: 10540.001933/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4653690
# Numero do processo: 10435.001109/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, devidamente apurada pela fiscalização, enseja o lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos.
CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13699
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4656754
# Numero do processo: 10540.000237/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA CODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. O erro formal na emissão da NF, relativo ao Código Fiscal da Operação, não enseja a cobrança fiscal quando a operação ou o seu objeto não estão abrangidas pela incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650016
# Numero do processo: 10283.006443/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO E MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DECORRÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - Comprovada a decorrência e interdependência da autuação, se no processo matriz o lançamento foi desconstituído, inclusive por perícia, outro não poderá ser seu fim se não a adequação desta decisão àquela pois no direito brasileiro a regra é que o acessório siga o principal.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4648596
# Numero do processo: 10245.000816/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR).
Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) entregue tempestivamente em 26/12/1997, entretanto, de imóvel que possui outro número na Receita Federal, bem como, divergindo totalmente quanto à área, nome da sua localização, valor e demais características declaradas, coincidente apenas o nome do proprietário, não pode ser reconhecida para ilidir a multa aplicada por atraso na entrega da DITR do imóvel, que foi entregue em 20/11/2000, portanto a destempo, quando não restou comprovado por documentação hábil e idônea ter existido recadastramento no período ou mesmo serem aludidas DITR's referentes ao mesmo imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4648881
# Numero do processo: 10280.001926/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) NULIDADE DO FEITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - A alegação de que ao Fisco cabe comprovar o não pagamento é insubsistente, na medida em que ao lançamento se dá a importância de prova preconstituída, mesmo porque, a contribuinte teve várias oportunidades de comprovar os pagamentos e não o fez. Preliminar rejeitada. II) APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5% (meio por cento) - IMPOSSIBILIDADE - Afigura-se inconstitucional a aplicação da alíquota com percentual superior a 0,5% (meio por cento), tendo, inclusive, as próprias autoridades fazendárias, expedido instruções ao Fisco (IN SRF nr. 32/97) para autorizar as correções pertinentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04025
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade, prova negativa de não recolhimento por parte do fisco; e II) No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir alíquota lançada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA