11149902
# Numero do processo: 10875.001047/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11136490
# Numero do processo: 10675.004022/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.653
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4758264
# Numero do processo: 13876.000251/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § I° do art. 4º do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4644724
# Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Cabe a correção da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, lançado indevidamente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4756425
# Numero do processo: 10882.001508/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — REDUÇÃO DO IMPOSTO - Estando o contribuinte em dia com o
pagamento do ITR de exercícios anteriores será concedida a redução de até 90%, a título de estimulo fiscal, aplicada segundo o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural, sendo 45% pelo Grau de Eficiência na Exploração (CEE) e os outros 45% pelo Grau de Utilização da Terra (GUT), nos termos do art. 50, parágrafos 5º e 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação determinada pela Lei n° 6.746/79.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4642900
# Numero do processo: 10120.001456/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo da COFINS as receitas operacionais que não fazem parte da receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviços.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11110264
# Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.623
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
4758011
# Numero do processo: 13807.000397/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — OMISSÃO DE RECEITA — O julgamento do Processo Matriz pela
Primeira Câmara do Primeiro Conselho expresso no Acórdão n° 101-93.132, de 15.08.2000, concluiu por inexistir omissão de receita. O julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 203-07.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11141736
# Numero do processo: 10930.000938/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1008
Numero da decisão: 203-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4730098
# Numero do processo: 16707.002729/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/2001
CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIRPJ.
Até o ano calendário de 1998, os valores declarados em DIRPJ tinham a natureza de confissão de dívida. No caso, porém, não restou comprovado que o débito da contribuição relativa ao fato gerador de dezembro de 1998 tivesse sido informado na DIRPJ.
SÚMULA Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.723
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO