4818389
# Numero do processo: 10380.014276/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - REVISÃO DO VTN APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DECLARADO É DEZENOVE VEZES MAIOR DO QUE O VTNm DO MUNICÍPIO - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do VTNm formulado pelo contribuinte. Inteligência do § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03778
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818278
# Numero do processo: 10380.007174/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 10/1998 A 12/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.288
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alegretti (Suplente), que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819019
# Numero do processo: 10480.014603/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alienação à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições, e antes de decorridos três anos da aquisição de veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, acarretará o pagamento , pelo alienante, do tributo que tiver sido suspenso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02512
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819313
# Numero do processo: 10540.000650/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZO - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02507
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819395
# Numero do processo: 10580.003724/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Diferenças quanto a preço e quantidade de mercadoira importada.
Inaplicável a tolerância prevista no inciso I do 7o. do Artigo 526
do R.A. quando não observados todos os requisitos daquele
dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26891
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816132
# Numero do processo: 10070.000169/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto, este deve ser lançado em procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819362
# Numero do processo: 10580.002099/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - O Laudo Técnico não apresenta os requisitos exigidos pelo § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03861
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818028
# Numero do processo: 10314.003981/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. Transcorrido o
prazo decadencial, perdeu a Fazenda Pública o direito de constituir o
crédito tributário. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28606
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816696
# Numero do processo: 10166.001267/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo fictício - Caracteriza omissão de receitas a incidência da contribuição, a manutenção, na conta Fornecedores, de obrigações já pagas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00689
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816443
# Numero do processo: 10120.002649/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por considerar decaídos os períodos anteriores a 05/08/1993. Vencidos os Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cárdeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna