4667947
# Numero do processo: 10746.000053/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex-offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19373
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4665701
# Numero do processo: 10680.013915/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
MATÉRIA NÃO LITIGIOSA
Não se toma conhecimento de alegação produzia exclusivamente em sede de recurso.
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária, regra geral, é objetiva. Não se admite, portanto, que circunstâncias como a ausência de vontade do agente ou o desconhecimento da norma afaste a incidência da norma.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.833
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4664253
# Numero do processo: 10680.004377/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS - TRD - "É irregular e sujeito a glosa a utilização de prejuízos comprovadamente inexistentes nos registros fiscais do contribuinte.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4665702
# Numero do processo: 10680.013917/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.835
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento quanto aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4664310
# Numero do processo: 10680.004622/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO-A legislação pertinente a esta matéria determina a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do percentual mínimo estabelecido pela lei, pelo percentual de realização do contribuinte, ou em função da realização de seus ativos, o que for maior.
Uma vez, espontânea e voluntariamente, eleito pelo contribuinte o percentual maior, este deve prevalecer sobre as demais modalidades, não sendo admissível a sua retificação posterior.
MÉRITO DO RECURSO-PERDA DE OBJETO -Quando o contribuinte, regularmente intimado da exação fiscal, concorda com seus fundamentos, está implícito que se conformou com a autuação. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20945
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4667790
# Numero do processo: 10735.002256/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Deve ser mantido o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, embora tenha feito publicar, nos órgãos de imprensa, o extravio da sua documentação contábil e fiscal, deixar de comunica-lo aos órgãos competentes, conforme determina o Parágrafo 1º, do Artigo 210, do RIR/94, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15%.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação, concomitante, da multa de 1%, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a multa de lançamento de ofício, tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram esta exigência.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20086
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar em 15% o percentual de arbitramento dos lucros e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4667585
# Numero do processo: 10735.000079/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21512
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668249
# Numero do processo: 10768.001368/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09863
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4663600
# Numero do processo: 10680.001479/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18998
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4667482
# Numero do processo: 10730.004343/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA QUANDO O CUSTO OU A DESPESA É INEXISTENTE. Improcedente a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício, se este se fundamenta em custos ou despesas inexistentes. Neste caso, deveria a Fiscalização não considerar a dedutibilidade dos respectivos dispêndios e submeter as quantias correspondentes, quando baixadas do passivo, à incidência da tributação exclusiva na fonte, à luz do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.
EMENTA: PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA ESTÁ COMPROVADA, ASSIM COMO A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO, EFETUADO APÓS O BALANÇO DE ENCERRAMENTO EM QUE CONSTOU A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A nota promissória é um título de crédito suficiente e independente para comprovar uma dívida líquida e certa, não carecendo de contrato escrito para ampará-la, elidindo a presunção de omissão de receitas quando resta demonstrado que o seu vencimento é posterior ao do balanço em que constou a obrigação, aliado à cópia autenticada de instrumento de protesto em cartório, pelo qual se comprovou a cobrança da respectiva dívida já vencida.
EMENTA: REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Devem ser ajustados os valores de realizações mínimas do lucro inflacionário sobre o qual incidiram o IRPJ e a CSSL, quando se verificar que os tributos incidentes estavam embasados em lucro inflacionário acumulado em montante superior ao devido.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PROMOVIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cabível a compensação de prejuízos promovida pelo órgão julgador de primeira instância independentemente de solicitação expressa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-22.685
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ar officio, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto, que o davam provimento parcial para restabelecer a exigência exonerada em razão da compensação de prejuízos fiscais,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa