4635527
# Numero do processo: 13209.000069/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.
Constatada omissão relativa à pertinência da multa de
mora, cabe completar o Acórdão.
MULTA DE MORA.
O simples recolhimento a destempo do tributo devido
enseja a cobrança da multa de mora, nos termos do
artigo 61 da Lei n°9.430/96.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.083
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.203, a fim de tão-somente esclarecer a pertinência da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que não conheciam dos Embargos.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4637072
# Numero do processo: 13899.000011/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-18120
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633746
# Numero do processo: 10880.034417/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior e consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, rejeita-se o lançamento, por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83,
em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da
exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem
diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com as
previstas na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei
Complementar n° 17/73).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -
Insubsistente o lançamento a este título, quando restar provado que,espontaneamente, cumpriu a autuada citada obrigação acessória.
RECURSO EX OFFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 103-19.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4634491
# Numero do processo: 10980.012791/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633469
# Numero do processo: 10875.002930/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALÍQUOTA MAJORADA - CORRETORAS DE SEGURO - Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista
tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do polo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não esteja legal e expressamente previstas.
Numero da decisão: 103-21364
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4636125
# Numero do processo: 13802.000560/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade
julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à impugnante constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais
carreados aos autos, o que legitima afirmar que a decisão de primeiro grau, cujo fundamento denegatório é a ausência de prova, não maculou o direito de defesa do interessado.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — conforme a Súmula 1° CC n° 11, "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".
GLOSA DE DESPESAS E OMISSÃO DE
RECEITAS — a ausência de provas que sustentem o alegado pela defesa impõe a manutenção do lançamento em relação à glosa de despesas financeiras e com a prestação de serviços, bem como
à omissão presumida de receita decorrente da manutenção de passivo fictício.
Juro TRD — Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 já foram excluídos pela decisão de primeiro grau.
MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.
DESPESAS ATIVÁVEIS — Deve ser excluída da autuação a glosa de itens de despesa por ativação, cujo valor não ultrapassar NCz$ 310,00, nos termos da IN n° 144/89.
Numero da decisão: 103-23.534
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NO ACOLHER a preliminar de
cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas financeiras, à glosa de despesas com
prestação de serviços, ao passivo fictício, ao juro TRD e à multa confiscatória; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à glosa de despesas ativáveis, a
fim de excluir da base de cálculo os itens cujos valores são inferiores ao limite fixado na IN SRF n° 144/89, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos
Guidoni Filho, os quais anulavam o lançamento nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4637165
# Numero do processo: 13953.000017/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — TRANSPORTE DE CARGA — O contribuinte que explora a
atividade de transporte de carga, deve tributar os rendimentos
oriundo dessa atividade de acordo com o artigo 9° da Lei n.
7.713/88, ou seja, oferecer a tributação o valor correspondente a
quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente daquela
atividade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633567
# Numero do processo: 10880.011074/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16644
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÂO ADMITIAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4633393
# Numero do processo: 10865.000958/89-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser
cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991
quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4636140
# Numero do processo: 13804.001032/87-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14332
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire