4817173
# Numero do processo: 10183.005636/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO POR FRU E FRE - INAPLICABILIDADE - Está condicionado à inexistência de débito de exercícios anteriores, o direito à redução do ITR, pelo Grau de Utilização da Terra (GUT). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02458
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816581
# Numero do processo: 10140.000539/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Infração comprovada e não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00662
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817162
# Numero do processo: 10183.005604/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01677
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817540
# Numero do processo: 10280.008083/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00880
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818720
# Numero do processo: 10469.003237/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os lançamentos procedidos em desacordo com a decisão de primeira instância, devem ser revistos pela autoridade competente, levando em conta os valores efetivamente já pagos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02225
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816973
# Numero do processo: 10183.000830/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DAA TERRA NUA mínimo- O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7 e seus parágrafos do Decreto nr. 84.685/80. Assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02253
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818845
# Numero do processo: 10480.006204/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção reiteirada para IPI, de parte aparelhos e peças do seu ativo
imobilizado só será considerada se devidamente comprovada.
Numero da decisão: 303-28376
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818340
# Numero do processo: 10380.010853/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão. Isenção. Direito Adquirido.
O desembaraço aduaneiro não é decisão terminativa mas permanece o
despacho de importação sujeito à revisão (art. 54 do DL 37/66, art.
149 do CTN) Isenção pleiteada em 1991, com base no DL 2324/87 revogada
com a Lei 7.988/89. Descabimento de aplicação de ressalva contida no
art. 1. da Lei, que apenas se reporta ao incremento de exportações no
ano de 1989/1988 para gozar em 1990. Inexistência do direito adquirido
ao gazo de isenção até 31.12.91, com relação ao incremento de
exportação apurados em exercícios anteriores a 1990. Importação
ocorrida (registro da DI em 05.11.91) não mais abrangida na isenção.
Recurso voluntario desprovido.
Numero da decisão: 303-28003
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817369
# Numero do processo: 10280.000003/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, os mesmos devem ser adotados. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03183
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO